auxiliar administrativo rio de janeiro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0041127-43.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO DOS SANTOS SOARES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO....

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA LEI N.º 8.088/94. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. 1) OBRIGAÇÃO

Recurso Inominado nº? 0394893-43.2016.8.19.0001 (Reexame - art. 1.040, II, CPC) Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: TÂNIA MARA ALONSO DE SOUZA PEREIRA RECURSO INOMINADO. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 1.040, II DO CPC. TEMA Nº 551 DO STF. DIREITO DE SERVIDORA ESTADUAL TEMPORÁRIA A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO...

Recurso Inominado nº 0268016-19.2020.8.19.0001 Recorrente: POLIANA DOS SANTOS GUEDES Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: DR. EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. REAJUSTE DO VENCIMENTO-BAS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052508-80.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUCILA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA SANTOS RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. PARCELAS VENCIDAS ILIQUIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO....

Ementa: Ação de Cobrança de Verbas Salariais. Município de Rio Bonito No Pólo Passivo. Lide Versando sobre O Direito Da Autora Ao Recebimento de Valores Relativos Ao Pagamento de Férias e Fgts. Sentença de Parcial Procedência, Determinando O Pagamento Das Férias, Mas Não Do Fgts. Inconformismo de Ambas As Partes. Autora que Foi Admitida Nos Quadros Da Administração Pública Municipal, Na Função de

Recurso Inominado nº 0037837-49.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DINAIR FERNANDES DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 136/139 em face da sentença que julgou "PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO DE RIO BONITO DE 01/01/2013 A 28/02/2015 E DE 01/03/2015 A 31/12/2016. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, BEM COMO DO SALÁRIO NÃO RECEBIDO, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0115261-78.2018.8.19.0001 Recorrente: Rosa Maria Agostinho Silva Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO RECURSO INOMINADO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E CARGO DE NATUREZA TÉCNICO. O CARGO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. SENTENÇA QUE CONDENA O APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES À FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUTORA QUE EXERCEU FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS GERAIS PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO PELO PERÍODO DE 01/06/2006 a 31/07/2008, 01/03/2013 A 01/03/2015 E NO PERÍODO DE 01/03/2015 A 01/01/2016. ORIENTAÇÃ

• Revista Eletrônica de Direito Processual

No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024200-11.2017.8.19.0054 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS ARAUJO SUZART RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PREMIAÇÃO POR ALCANCE DE METAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO DO RÉU. GRATIFICAÇÃO PAGA AOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Mandado de Segurança. Controle incidental de constitucionalidade da Lei n. 7.781/2017 pela via mandamental. Possibilidade. Cancelamento de Precatório cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há três anos. Flagrante inconstitucionalidade. Concessão parcial da segurança. 1. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo...

Ementa: Turma Extraordinária Recursal Fazendária Nº Do Processo: 0164864-91.2016.8.19.0001 Recorrente/autor: Márcia Cristina Ferreira Leite Recorrido/réu: Município Do Rio de Janeiro Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, a Recorrente Tem Razão Em Parte. Note-se, desde Logo, que O Recurso Interposto Restringiu a Controvérsia Ao Dano Moral, Sendo Esta, Unicamente, a...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NOVA ALIANÇA, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DE DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O ACOLHIMENTO DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, INTERPOSTOS PELO AUTOR E APELADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS QUE SERÃO DEFINIDOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015). SEGUNDOS DECLARATÓRIOS, INTERPOSTOS PELO RÉU E APELANTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS CARGOS. APONTAMENTO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE...

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Auxiliar de creche. Gratificação de encargos especiais instituída pelo Decreto Municipal nº 17.042/98. Autores pedem a atualização da rubrica e pagamento dos atrasados. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Recurso interposto pelo Município. Lei Municipal n° 5.620/2013 concedeu...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0130419-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: DENISE DE ANDRADE BRITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA GEE - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...

Recurso Inominado Nº 0294734-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSELI DA CUNHA RODRIGUES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO ESPECIAL - GEE. ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 17.042/98....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0022467-64.2020.8.19.0002 Recorrente: Wagner Werles Bento da Silva Recorrido: Fundação Pública Municipal de Niterói RELATÓRIO Inicilamente revogo a suspensão determinada por este Juízo, conforme informado pelo recorrente. Isto porque, embora, se trata de matéria idêntica à...

Recurso Inominado nº 0033431-82.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: TANIA MEDRADO SANT ANNA DA SILVA RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO 145/2018, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL, APLICANDO-O SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO EFETIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS...

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