auxiliar administrativo rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222062-47.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0222062-47.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: DIANA PEREIRA DOS REIS DE MOURA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO ESPECIAL - GEE. ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 17.042/
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 08/03/2022 21:02 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049559-83.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0049559-83.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CRISTINA FEITOZA FERNANDES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO ESPECIAL - GEE. ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 17.042/98. GRATIFICAÇÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 12/12/2022 15:41 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216455-53.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0216455-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA LOPES, CRISTINA MARIA BARBOSA, EMILIA BRAGA DE OLIVEIRA ALVES e JULIANA HOLANDA DA SILVA SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/04/2022 17:27 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094148-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RECEBIMENTO E REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM CONTA À ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO NAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODOS OS JUÍZOS PERTENCENTES À CORTE DE JUSTIÇA FLUMINENSE. DISCUSSÃO ACERCA DA...
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... Desembargadora ... DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. CONVÊNIO CELEBRADO ... ATUAÇÃO DO BANCO ... APELADO COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA NA ... CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210377-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0210377-77.2019.8.19.0001 Recorrente: JORGE JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECURSO INOMINADO. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO SETOR PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DO TEMA 551 DO E. STF VOTO Trata-se de ação em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 06/05/2021 15:06 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191879-64.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0191879-64.2018.8.19.0001 Recorrente: ODAIL BEZERRA DE SOUZA Recorrido: MRJ e DETRAN/RJ EMENTA. RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR E DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE O ENSEJARAM....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 06/06/2019 18:22 ... Página 1 de 1 ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0153347-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR : PATRÍCIA FELIX TASSARA E S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÁXI ... PERMISSÃO ... Transformação de motorista auxiliar em permissionário. A Lei Municipal nº 3123/00 ...
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Processo nº 0005059-17.2014.8.19.0052 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Araruama. Adicional de Insalubridade. Sentença de Improcedência Do Pedido Inicial. Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade. Autora, que Ocupa O Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Lotada Na Secretaria Municipal de Educação de Araruama. Benefício Criado para Os Servidores Lotados Na Secretaria de Serviços Públicos e Na...
- Processo nº 0008310-97.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011289-21.2020.8.19.0002 (Criminal), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0011289-21.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATA CABRAL MARINS RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. QUANTUM APURADO ATRAVÉS DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO APURADO. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 13/07/2022 14:34 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222693-25.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0222693-25.2019.8.19.0001 REQUERENTES: FABIANE MARTINS BRUM E OUTRAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 07/11/2023 14:04 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127319-79.2019.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AUXILIAR DE CRECHE). PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), INSTITUÍDA PELO DECRETO 17.042/98, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE, ALÉM DO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA...
... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADOS: IONE BENÍCIO DA SIL VA E OUTROS ... (ANTIGO AUXILIAR DE CRECHE). PLEITO DE ... RECEBIMENTO DA ... APELAÇÃO ... DIREITO ADMINISTRATIVO". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... SERVIDORAS P\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 724036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ACUMULAÇÃO DE ... julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Administrativo ... Acumulação de a ... Cargos de professor e auxiliar de enfermagem ... Natureza técnico-científica ...
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Decisões Monocráticas nº 724036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ACUMULAÇÃO DE ... julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Administrativo ... Acumulação de a ... Cargos de professor e auxiliar de enfermagem ... Natureza técnico-científica ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Cegueira moral ... Rio de Janeiro: Zahar, 2014, p. 37. (2) BAUMAN, Zygmunt; ... O ato administrativo que minudencia o art. 168 da CLT é a Norma ... especialistas para aplicar os exames e auxiliar no tratamento, a confecção de cartilha, a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187075-82.2020.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Reexame Necessário. Obrigação de Fazer. Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Pretensão de atualização e recebimento de valores retroativos. Agente de Educação Infantil. Quadro de pessoal de apoio à educação do município do Rio de Janeiro. Procedência. Gratificação concedida ao servidores em razão do desempenho apresentado relativo às atividades
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 10ª Câmara Cível ... APELAÇÃO/REMESSA ... público, antigo Agente Auxiliar de Creche e a parte ré deixou de atualizar a ... "Apelação cível. Direito Administrativo. Agente auxiliar de creche do Município ... do ... -
Processo nº 0348157-11.2009.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... INSTITUIDOR ... ADMINISTRATIVO I DO QUADRO DO PODER ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ) Na ordem contestada, o Tribunal Administrativo ... de Hesse aponta corretamente que, de acordo ... 3ª Ed. Trad. Peter Naumann. Rio de ... Janeiro: Renovar, 2005, p. 42-43.) ... Isso nos ajuda a ... , com o conhecimento maior que tinham, auxiliar ... os demais; tanto que a mortalidade entre os ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 Recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/05/2019 16:18 ... Página 1 de 1 ... -
Processo nº 0493841-54.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 14/11/2017 17:43 ... Conselho ...
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Contratos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ... de Araranguá – SC – Prova: Auxiliar Administrativo ... Sobre o conceito de contrato ... 2426) (2014) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro" – RJ – Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003400-48.2013.8.19.0006 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PRO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS APONTANDO EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONTENDO O NOME DE HOMÔNIMO DO AUTOR. INOBSERVANCIA DA RESOLUÇÃO Nº 121/2010 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por...
... RIO DE JANEIRO ... Apelação cível nº ... visando auxiliar os Juízos com acúmulo de ... processos e trazer ... comprovação do fato administrativo (conduta ... comissiva ou omissiva) e da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014516-88.2021.8.19.0000 (Criminal), 29-10-2021
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à moradia. Adolescente em acolhimento institucional que, atingida a maioridade e diante da impossibilidade de reintegração familiar, encontra-se sem moradia. Pedido de tutela provisória de urgência deferido para determinar que os réus Estado e Município de Campos dos Goytacazes ¿providenciem a inclusão do autor em programa...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e ... Constitucional. Direito à moradia ... transição de acolhimento para auxiliar as crianças e ... adolescentes acolhidos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018 ... Desembargador Federal JOÃO PEDRO ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... AÇÃO PENAL Nº 470/STF. JUIZ AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO. ARTIGOS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020613-88.2018.8.19.0007 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 122), INTEGRADA PELA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE INDEX 164, QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 4.468/2015, AFASTANDO SUA APLICABILIDADE AO PRESENTE FEITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Cuida-se de demanda na qual a Autora, servidora pública do Município de Barra Mansa,...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... É integrante do quadro auxiliar ... administrativo, que possui regramento ...