auxiliar administrativo rio de janeiro

APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AC¿A~O INDENIZATO¿RIA. AUTORA CONTRATADA PARA TRABALHAR COMO SERVIDORA TEMPORA¿RIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ENTRE MAIO DE 2014 E OUTUBRO DE 2016. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FE¿RIAS ACRESCIDAS DO TERC¿O CONSTITUCIONAL E DE¿CIMO TERCEIRO SALA¿RIO. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA PARA CONDENAR A...

DIREITO ADMINISTRATIVO. A AUTORA ERA EMPREGADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE COZINHA, DESDE 09/01/1986 E, EM 30/06/2012, COM A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 35.804/2012, QUE REGULOU A LEI MUNICIPAL Nº 2.008/1993, OBTEVE A TRANSPOSIÇÃO DO REFERIDO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, INGRESSANDO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...

Direito Administrativo. Conversão do Cruzeiro Real em URV. Lei nº 8.880/94. Servidores do Estado do Rio de Janeiro. Condenação do Estado a proceder a revisão dos proventos, com o pagamento das diferenças a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Cumprimento de sentença requerido pelos autores, que apresentaram planilha de débito no valor de R$ 423.175,57. Decisão declarando a nulidade

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO. Ação de obrigação de fazer para condenar o Réu a readaptar a Autora, auxiliar de serviços gerais, em função compatível com sua condição de saúde e ao pagamento das verbas relativas ao período que ficou à disposição da SEMED. O servidor público municipal com capacidade laborativa prejudicada por lesões de natureza física ou mental poderá ser...

Recurso Inominado nº 0222567-38.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: INES ELISA RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS (DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/98 - AGENTE EDUCAÇÃO INFANTIL. REAJUSTE. ALEGAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO FOI CONVERTIDA EM DIREITO PESSOAL, PASSANDO A TER VALOR FIXO E ESTABILIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrente, hipossuficiente e portadora de hérnia discal...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO : 0313625-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PERMISSAO/AUTORIZAÇÃO PARA ATUAR COMO TAXISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo...

Recurso Inominado nº 0019216-04.2021.8.19.0002 Recorrente: SILMA ADRIANA RODRIGUES DA SILVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SECRETARIA PARA PROFESSOR PRIMÁRIO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1988 A DEZEMBRO DE 1989. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 9 HORAS DIÁRIAS. ART. 39, § 3 c/c ART. 7º, XIII, DA CF. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. AUTOR QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS E NÃO REMUNERADAS. TAXA JUDICIÁRIA, INCIDÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUNA CADEIRANTE. ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE RAMPA, ELEVADOR OU BANHEIRO ADAPTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Autora, cadeirante, que durante os três anos em que cursou o ensino médio precisou ser carregada para a sala de aula, onde ficava isolada em razão da dificuldade de locomoção. 2. Apesar da indignação e esforços da comunidade, o Estado não adotou...

RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905). ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE SE RETIFICA EM PARTE. APELAÇÃOCÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES...

¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Ação de obrigação de fazer proposta por Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Barra Mansa, na qual objetiva a condenação do ente municipal a promover seu correto enquadramento no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa, por força...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DEVIDAMENTE AMPARADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. A sentença é correta, tendo dado ao litígio adequada composição, na medida em que o valor da execução foi fixado em R$ 22.622,78, com base nos cálculos apresentados pela Central de...

¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. Ação de obrigação de fazer proposta por auxiliar de consultório dentário, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São João da Barra, na qual objetiva a condenação do ente municipal a proceder o pagamento do adicional de insalubridade tendo por base de cálculo o vencimento do cargo efetivo que exerce, ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 144) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$587,84, DEVIDAMENTE CORRIGIDA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO ADESIVO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0318951-68.2017.8.19.0001 Recorrente: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutela de urgên

EMENTA Apelação criminal. Os denunciados foram absolvidos quanto às condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO e a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURAO DPVAT S.A recorreram, sob o argumento de que há provas suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela condenação dos denunciados: a) SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, PAULO ROBERTO...

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