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RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO ANTERIOR À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Diante da negativa patronal, cabia aos empregados a comprovação de recebimento de valores a título de auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação, sobretudo no período contratual anterior à inscrição do empregador no PAT, o...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO APÓS APOSENTADORIA. Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 51 da SBDI-1 do TST, o auxílio-alimentação não pode ser retirado da complementação de aposentadoria dos empregados que já percebiam esse benefício, independentemente da época em que ocorreu a aposentadoria, uma vez que...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO ANTES DA ADESÃO AO PAT. NATUREZA SALARIAL. A OJ nº 413 da SDI-1 do TST estabelece que, com a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio-alimentação conserva sua natureza salarial em relação aos empregados que já recebiam o benefício habitualmente. No caso, antes do ingresso no...

AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Têm natureza indenizatória o auxílio-refeição e o auxílio cesta alimentação alcançados ao reclamante, porquanto as normas coletivas, inclusive anteriores à admissão, definem que referidas parcelas não terão natureza remuneratória, de modo que não repercutem em outras parcelas, nem integram o cálculo das contribuições previdenciárias.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL CONFIGURADA. O recebimento de tal parcela pela reclamante antes da adesão do reclamado ao PAT faz concluir que os respectivos valores já integravam o salário da autora e assim deverão permanecer, ex vi dos artigos 5º, XXXVI/7º, VI, da CF e 458/468 da CLT, bem como das Súmulas 51, I/241 do TST e da OJ 413, da SDI-1, daquela

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A natureza salarial da alimentação alcançada em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do pacto laboral. A inscrição posterior, ou aleração por meio de norma coletiva, não pode retirar a natureza salarial da parcela sob pena...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A cesta-alimentação e vale-refeição pagos pela reclamada não têm natureza salarial, uma vez que foram instituídos com participação do empregado no custeio dos benefícios, além de a reclamada ter aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ainda que posteriormente à data de admissão do reclamante. Adoção, à...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Caberia ao demandante o ônus de provar que o auxílio-alimentação tinha natureza jurídica salarial desde a concessão, e que no curso do contrato foi convertida para o caráter indenizatório, encargo do qual, não se desincumbindo, de se reputar natureza indenizatória, não havendo que se falar em integração ao...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tendo em vista que, quando da admissão do reclamante, em 29/06/1979, o auxílio alimentação fornecido tinha natureza salarial, a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação para indenizatória, seja por meio de norma coletiva, seja em decorrência da inscrição no PAT, não pode afetar os trabalhadores admitidos antes da...

EMENTA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação percebido pelo empregado, é aplicável a prescrição parcial quinquenal, exceto com relação às diferenças do FGTS, cuja prescrição é trintenária, a teor da novel redação da Súmula 362, do TST. Recurso provido.

BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O auxílio alimentação do Banco do Brasil somente foi instituído enquanto verba, assim mesmo por meio de fornecimento de tíquete ou vale alimentação, por norma coletiva que previu expressamente a natureza indenizatória do benefício, não havendo como considerar que algum dia se tratou de verba salarial.

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. O vale alimentação pode ter natureza jurídica salarial ou indenizatória. Há natureza indenizatória se a empresa for participante do PAT. In casu, o que pode ser observar dos autos, é que os reclamantes foram admitidos nos anos de 1983, 1979 e 1982, respectivamente, tendo a empresa aderido ao PAT no ano de 1978,

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PACTUAÇÃO COLETIVA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). ALCANCE. I - A adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) ou até mesmo posterior pactuação coletiva não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, incorporado ao contrato de trabalho, por força do...

EMENTA BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O auxílio alimentação do Banco do Brasil somente foi instituído enquanto verba, assim mesmo por meio de fornecimento de tíquete ou vale alimentação, por norma coletiva que previu expressamente a natureza indenizatória do benefício, não havendo como considerar que algum dia se tratou de verba salarial.

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. "A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. "A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA. promoções por merecimento. Ante a possível contrariedade à OJ Transitória 71 da SBDI-1/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - recurso de revista DA ECT. prescrição. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte por meio da Orientação...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio alimentação não tem natureza salarial na hipótese em que o empregado também contribui para o seu custeio, mediante descontos salariais, mesmo quando os abatimentos são realizados em pequenos valores. Na hipótese, incontroversa a entrega do auxílio alimentação com habitualidade, porém,...

EMENTA AUXILIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO RANCHO. ABONO NATALINO. Não havendo prova do recebimento das parcelas auxílio alimentação, auxílio rancho e abono natalino anteriormente à instituição destas por norma coletiva, sua exigibilidade é condicionada ao período de vigência do instrumento normativo.

BANRISUL. CHEQUE RANCHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Trata-se de parcela instituída com nítida natureza salarial que, na hipótese dos autos, deve integrar a remuneração do trabalhador.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O e. TRT consignou que os "anuênios" não tiveram sua origem em norma coletiva, mas na própria CTPS, e que tal parcela era paga desde o ano de 1983, ainda que sob rótulo diverso, os chamados quinquênios....

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Constatando-se que o empregado recebeu o auxílio alimentação antes da adesão da empresa ao PAT e da definição de sua natureza indenizatória, em sede de direito coletivo, impõe-se concluir que esse título já integrava a sua remuneração, não sendo ele atingido pela alteração, por força dos artigos 5º, XXXVI e 7º, VI, da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Por força do que dispõe o artigo 458 da CLT, as parcelas in natura, fornecidas em face de previsão no contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, têm natureza salarial. Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para...