auxílio alimentação trt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001448-04.2017.5.06.0201), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante a inteligência da OJ 413 da SDI-1 do C. TST, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que,
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante a inteligência da OJ 413 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-31.2017.5.06.0013), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante a inteligência da OJ 413 da SDI-1 do C. TST, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que,
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante a inteligência da OJ 413 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001619-11.2015.5.06.0013), 11-10-2017
EMENTA:AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado participa do custeio da alimentação, há de ser afastada a pretensão de se declarar salarial a natureza da parcela. Recurso não provido, no particular.
... Procedência : 13ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA:AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001218-22.2017.5.06.0181), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. A Assembleia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, constata-se que a autonomia privada coletiva ficou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988, e, portanto, torna-se imprescindível prestigiar
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001375-18.2015.5.06.0002), 05-07-2017
EMENTA:AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado participa do custeio da alimentação, há de ser afastada a pretensão de se declarar salarial a natureza da parcela. Recurso não provido.
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA:AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AÇÃO CAUTELAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESTENDIDO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 288 DO TST. A pretensão da presente ação cautelar era a de imprimir efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista, tendo em vista o deferimento do auxílio-alimentação para a Reclamante, empregada aposentada da CEF. De acordo com o TRT, no ano de 1975
... AÇÃO CAUTELAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESTENDIDO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 288 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000726-44.2015.5.06.0005), 27-07-2017
RECURSO DO RECLAMADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quando da admissão do reclamante, em 28/12/1981, o auxílio alimentação fornecido tinha natureza salarial, não podendo a posterior adesão da empresa ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem assim as normas coletivas posteriores, alterar a situação em prejuízo dos trabalhadores, sob pena de violação ao art.
... AUXÍLIO"-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quando da admiss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000171-36.2015.5.06.0002), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... INÉPCIA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000472-62.2011.5.06.0021), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, constata-se que a autonomia privada coletiva ficou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988, e, portanto, torna-se...
... Tece ainda considera ç õ es a respeito do auxilio pago no m ê s de novembro e da multa pelo descumprimento da obriga ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-79.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO EM DOBRO NO MÊS DEZEMBRO - ALTERAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO NA SUA FORMA DE PAGAMENTO - DUODÉCIMOS. 1) A Turma considerou que a modificação na forma de pagamento da parcela extra do auxílio alimentação, extinguindo o pagamento único no mês de dezembro e instituindo o seu pagamento em duodécimos, não implica em alteração contratual lesiva....
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mme/jl RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO EM DOBRO NO MÊS DEZEMBRO ... - ALTERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99000-36.2008.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO SOBRE DEPÓSITOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001556-80.2015.5.06.0014), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL DEVIDA. Incontroverso o pagamento do auxílio alimentação desde o início do contrato de trabalho e não havendo qualquer indicativo de que a parcela concedida antes da adesão da empresa ao PAT - que, conforme documento coligido aos autos, se deu em 1997- possuía natureza indenizatória, é devida a integração da verba ao salário. Recurso...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL DEVIDA. Incontroverso o pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-65.2015.5.06.0018), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO RESPECTIVO CUSTEIO. NATUREZA SALARIAL NÃO RECONHECIDA. Uma vez evidenciado que a norma interna instituidora do benefício concernente ao auxílio alimentação estabeleceu a participação do trabalhador no respectivo custeio, não tem como ser afastada a natureza indenizatória da parcela, reconhecida na sentença. Recurso...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO RESPECTIVO CUSTEIO. NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000225-04.2017.5.06.0011), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Considerando a coparticipação do trabalhador para o custeio da alimentação, não há que se falar em natureza salarial da parcela. Precedentes do C.TST. Recurso autoral a que se nega provimento.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Considerando a coparticipação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-36.2015.5.06.0001), 11-05-2017
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. "A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela, atrai a
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Recife- PE EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001106-08.2017.5.06.0002), 27-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Considerando a coparticipação do trabalhador para o custeio da alimentação, não há que se falar em natureza salarial da parcela. Precedentes do C.TST. Recurso autoral a que se nega provimento.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Considerando a coparticipação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001536-07.2015.5.06.0009), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Em regra, a natureza jurídica do auxílio-alimentação é, de fato, salarial, a teor do art. 458 da CLT, a não ser que a empresa seja inscrita no PAT ou que haja norma coletiva lhe atribuindo natureza indenizatória ou que haja desconto, ainda que ínfimo, na remuneração do empregado. Na hipótese,...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001716-83.2016.5.06.0010), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a natureza jurídica salarial da verba postulada pela parte autora. Recurso improvido, no aspecto.
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora ... -
Acórdão Nº 0020135-02.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
EMENTA AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. À caracterização da natureza salarial do benefício auxílio-refeição/alimentação é indispensável que ele seja fornecido sem onerosidade para o empregado, circunstância não verificada no caso em exame.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. À caracterização da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000069-40.2018.5.06.0121), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrada a contrapartida do empregado na percepção do auxílio-alimentação, ainda que em montante irrisório, em virtude do que preconiza o art. 458 da CLT, deve esse benefício ter sua natureza indenizatória declarada, não integrando à remuneração obreira, nem refletindo em outras parcelas. Recurso a que se dá provimento no...
... CORREIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrada a contrapartida do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000319-92.2016.5.06.0008), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Não há como reconhecer natureza salarial ao auxílio alimentação, porque o pagamento de tal benefício não era feito de forma gratuita, na medida em que consta descontos mensais, nos recibos de pagamento, a título de refeição, demonstrando que o empregado custeava parte do benefício, o que afasta completamente a natureza salarial de
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Não há como reconhecer natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001082-82.2015.5.06.0023), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Constatando-se queo reclamante não se desincumbiu do encargo processual de comprovar o fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, de forma gratuita, e considerando que o autor custeava parte do benefício, patente se revela a natureza indenizatória da parcela. Recurso a que se nega provimento,
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Constatando-se queo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001334-85.2016.5.06.0141), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a sua...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000412-31.2017.5.06.0231), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O conjunto probatório demonstrou que, quando da admissão do trabalhador, em 1989, o demandado já havia aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador, de forma que não pode prosperar o intuito de reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação. Incide, à espécie, a inteligência da OJ n.º 133, da SDI-I, do...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O conjunto probatório demonstrou que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000192-54.2011.5.06.0001), 30-05-2013
EMENTA:AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação concedido por empresa não filiada ao PAT não implica o reconhecimento da natureza salarial da parcela, se existe norma coletiva declarando a natureza indenizatória da vantagem.