auxílio alimentação trt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001782-37.2014.5.06.0009), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000915-09.2016.5.06.0192), 17-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA). PAGAMENTO PROPORCIONAL. Se é verdade que a CCT aplicável prevê, em dada cláusula, o auxílio-alimentação (cesta básica), com fixação de importe mensal, e as rés, oportunamente (o ônus lhes incumbia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015), não demonstraram a existência do pagamento correlato, no que atine ao último mês de...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA). PAGAMENTO PROPORCIONAL. Se é verdade que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000815-91.2016.5.06.0018), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. LEGALIDADE. ART. 458, §3º, DA CLT. Mesmo que as normas coletivas da categoria não prevejam a realização de qualquer abatimento na remuneração do trabalhador a título de auxílio-alimentação, não o vedando, não há que se falar em ilegalidade dos descontos, ante a existência de amparo legal. Art. 458, §3º, da...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. LEGALIDADE. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001065-93.2017.5.06.0017), 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO AO PAT. ÔNUS DA PROVA. A natureza jurídica das parcelas a que faz jus o empregado deve ser aferida à luz dos artigos 457 e 458, caput e parágrafos, da CLT, e, segundo os normativos em destaque, da época, toda importância paga de forma periódica, habitual e uniforme, deveria compor a remuneração do empregado, independente da nomenclatura e/ou da...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO AO PAT. ÔNUS DA PROVA. A natureza jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000735-72.2017.5.06.0413), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação para indenizatória, em virtude de norma coletiva ou ainda adesão da empresa ao PAT, não tem o condão de afetar os trabalhadores que já percebiam a verba na época em que detinha natureza salarial, por força do que dispõe o art. 468 da CLT. Aplicação da OJ 413 da SDI-I do TST. Precedentes....
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO" ALIMENTAÇÃO. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-55.2015.5.06.0013), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, bem como demonstrada a inscrição da empregadora no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. Apelo obreiro a que se nega provimento, no...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a empregadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001161-42.2020.5.06.0102), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A cláusula 6ª do ACT 2002/2003, que instituiu o auxílio cesta-alimentação, prevê, em seu caput, que o benefício terá natureza jurídica indenizatória, sendo vedada a possibilidade de incorporação à remuneração. Recurso Ordinário improvido, no ponto.
... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A cláusula 6ª do ACT ... -
Acórdão Nº 0021110-55.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2017
CEF. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 103 DO TRT4. Conforme entendimento firmado na Súmula 103 deste Tribunal, a parcela auxílio-alimentação paga ao empregado da Caixa Econômica Federal admitido após o acordo coletivo de 1987 possui natureza indenizatória, assim como o auxílio cesta-alimentação. Recurso da reclamante não provido.
... INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 103 DO TRT4. Conforme entendimento firmado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000497-45.2017.5.06.0351), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme dispõem o art. 458 da CLT e a Súmula 241 do TST. A exceção à regra somente se encontra configurada por meio de previsão expressa em norma coletiva ou filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da OJ SBDI-1 n° 133 do...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000524-04.2016.5.06.0144), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 E SÚMULA 241, DO C. TST. I - Nos termos da Súmula 241 do C. TST, em regra, o auxílio-alimentação é parte integrante da remuneração, e, deste modo, gera reflexos pecuniários sobre outras...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001132-89.2016.5.06.0018), 17-05-2018
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Por força do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao trabalhador configura salário "in natura", integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Súmula 241 do TST). Apesar de a ré ter juntado o ACT 87/88, no qual prevista a natureza indenizatória da verba alimentar (parágrafo segundo, da cláusula quinta), admitiu, na defesa, que o...
... Procedência : 18ª Vara do Trabalho dO RECIFE- PE EMENTA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Por força do art. 458 da CLT, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001509-06.2015.5.06.0015), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, caso do reclamante. Correta a sentença, pois, ao reconhecer a natureza jurídica salarial da verba em comento....
... DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001537-81.2015.5.06.0141), 06-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a sua...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001642-92.2017.5.06.0010), 14-02-2019
AUXÍLIO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Apesar de o banco reclamado ter comprovado sua adesão ao PAT desde 1992, bem assim de que há nas normas coletivas da categoria previsão da natureza indenizatória das verbas alimentares, a obreira se desincumbiu do ônus da prova suas alegações, ou seja, de que antes de 1992 o banco procedia ao recolhimento do FGTS sobre as verbas de natureza salarial,
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA AUXÍLIO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Apesar de o banco reclamado ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001323-50.2016.5.06.0143), 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a sua...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000242-22.2017.5.06.0017), 21-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que a empregada participa do custeio da alimentação, há de ser afastada a pretensão de se declarar salarial a natureza da parcela. Remessa necessária provida, no particular.
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que a empregada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 23-11.2017.5.21.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST - ADPF 23 MC/DF . Não há como deferir o pedido de suspensão em decorrência da liminar deferida na ADPF 323 MC/DF, uma vez que a...
... o reconhecimento da natureza salarial do vale-alimentação, mas sim a Orientação ... Jurisprudencial nº413 da SBDI-I do ... NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ... - ... ALIMENTAÇÃO ... O TRT registrou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000379-69.2019.5.06.0005), 15-08-2019
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGO EM ESPÉCIE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Além dos descontos mensais realizados no contracheque do autor, em razão do fornecimento de alimentação (ainda que de pequena monta o valor da participação do empregado no benefício), a alteração da concessão do benefício (de espécie para cartão magnético) não autoriza o reconhecimento da sua natureza salarial. Recurso improvido.
... Procedência : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGO EM ESPÉCIE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Além dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002238-68.2015.5.06.0391), 09-02-2017
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela,...
... EMENTA EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-82.2020.5.06.0017), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tendo em vista que, quando da admissão da reclamante o auxílio alimentação fornecido tinha natureza salarial, a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação para indenizatória, seja por meio de norma coletiva, seja em decorrência da inscrição no PAT, não pode afetar os trabalhadores admitidos antes da citada alteração,...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Tendo em vista que, quando da ... -
Acórdão Nº 0020264-80.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... 224 da CLT. Apelo provido ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001217-54.2015.5.06.0004), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão nas normas coletivas, anterior à admissão do empregado, acerca da natureza indenizatória do auxílio refeição e do auxílio cesta alimentação, descabe o pedido de reconhecimento da sua natureza salarial. Recurso ordinário não provido.
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001566-39.2015.5.06.0010), 26-11-2018
EMENTA: CHESF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. As fichas financeiras adunadas aos autos revelam que havia o desconto do salário do reclamante sob a rubrica "VALE/REFEIÇÃO/ALIM", não havendo nos autos qualquer elemento de prova de que o autor alguma vez percebeu auxílio alimentação de forma não onerosa. Nesses casos, tem-se entendido que a ajuda alimentação concedida pelo empregador nã
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. As fichas financeiras adunadas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1335-77.2018.5.07.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. STF. TEMA 1.046. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia tratada no presente feito acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação, com fundamento na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
... auxílio-alimentação, com fundamento na Súmula 51, I, desta Corte, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001406-93.2015.5.06.0016), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Considerando que o autor não se desvencilho do encargo de prova que lhe competia a respeito da natureza da parcela remuneratória correspondentes aos benefícios auxílio-alimentação/cesta alimentação, tem-se a natureza indenizatória dos citados benefícios. Recurso do réu provido.
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Considerando ...