auxilio exercito fardamento
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Julgamento 7000114-94.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PECULATO-FURTO. SUBTRAÇÃO DE BENS DO EXÉRCITO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO E DAS RAZÕES. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM. O argumento suscitado de que o Ministério Público Militar, obrigatoriamente, deveria se fazer presente na Audiência de ...
... SUBTRAÇÃO DE BENS DO EXÉRCITO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO E DAS ... quantidade de materiais (peças de fardamento e equipamentos operacionais) de uso exclusivo do ... (OP) das demais RM, em um sistema de auxílio mútuo, açambarcando mais de 600 (seiscentos) ... -
Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência ... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do ... úblicos e seus dependentes, diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, ...
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Acordao N° 1426216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Pensão alimentícia paga por meio de desconto em folha de pagamento. Diferença entre valor devido e efetivamente pago. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse. Configurado. Extinção da execução. 1. O artigo 924, inciso i, do código de processo civil determina que a execução será extinta quando a petição...
... de diárias, transporte, ajuda de custo, auxílio-fardamento, auxílio alimentação, ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MILITAR DO EXÉRCITO ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RENDIMENTOS MENSAIS ... -
DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
... auxílio à navegação, meteorologia, planos de Vôo, ... ência e o estado do material e do fardamento, ou pelo qual se faz qualquer outras ... , deve visitar, por cortesia, o Adido do Exército ou Naval brasileiro ... Parágrafo único - ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que ... ção de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, ... incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as ...
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DECRETO Nº 41095, DE 07 DE MARÇO DE 1957. Aprova o Regulamento da Policia Militar do Distrito Federal.
... , como fôrça auxiliar, reserva do Exército, na forma do artigo 183 da Constituição ... descontadas a título de garantias de fardamento, deduzidas as dívidas para com a Fazenda ... Art. 170. À família do morto, como auxílio para as despesas do sepultamento, será paga uma ...
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Acórdão, Processo nº 0000282-67.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-05-2022
... intermdio do recebimento de alimentao, fardamento e material escolar, seja mediante renda auferida ...
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Acórdão nº 1998.01.00.021519-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005
... APELADO: UNIAO FEDERAL (EXERCITO) ... PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO ... Suboficiais ou Subtenentes e Sargentos o auxílio fardamento, no ato da promoção, com valor ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0264718-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICS DOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES, EM CONCURSO MATERIAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 288-A E 180 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 14 E 16, §º 1, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ÀS PENAS
... PROPRIEDADE DO EXÉRCITO BRASILEIRO ... MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, BEM ... ressalta o armamento, o fardamento, e os objetos dando conta de ... vinculação à ... , que era o ‘Ratão’; que prestava auxílio à equipe que ... estava na prisão; que, após a ... -
DECRETO LEI Nº 510, DE 20 DE MARÇO DE 1969. Altera Dispositivos do Decreto-lei 314, de 13 de Março de 1967, e da Outras Providencias.
... que sob a orientação ou com o auxílio de govêrno estrangeiro ou organização ... natureza, armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa ... Pena: Reclusão, ... constituídas pela Marinha de Guerra, Exército e Aeronáutica Militar, estruturadas em ...
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Julgamento 0000001-66.2012.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA. ERRO DE PREMISSA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PECULATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Suscitada preliminar de nulidade da Sentença sob alegação de erro na premissa utilizada para...
... do Conselho Especial de Justiça para o Exército e a citação dos denunciados para responder a ... a diárias e indenização de fardamento. O mesmo raciocínio deve ser feito para o ... , diárias recebidas, indenizações, auxílio fardamento, aluguel do imóvel de CURITIBA-PR ... -
Julgamento 7000372-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
... Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 9ª CJM, de 19 de dezembro de ... ção de que teria ido buscar o seu fardamento (sic) pois estaria escalado para o serviço ... a ficha de saída da viatura, pediu o auxílio do ex-Cabo Rossi, por estar rasurado, e o mesmo ...
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nº 96.01.14674-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2003
... a ré ao pagamento da diferença do auxílio-fardamento no montante correspondente a dois ...
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Julgamento 7000064-63.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO (ART. 187, C/C 189, I, DO CPM). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA...
... Militar do Exército Brasileiro que se afasta do serviço ... in tela, como, por exemplo, buscar auxílio e apoio junto ao Ministério Público Militar ... militares como corte de cabelo e fardamento. Bem como os depoimentos prestados em juízo ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... noturno, as horas extraordinárias, o auxílio-alimentação e férias ... Sucessivamente, ... XII - auxílio-fardamento ... XIII - outras parcelas de natureza ... , constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de inatividade, como terço de férias, auxílio-alimentação, serviços extraordinários, ... XII - auxílio-fardamento ... XIII - outras parcelas de natureza ... , constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... IV - auxílio-moradia; ... V - auxílio-transporte; ... III - auxílio-fardamento ... Desta forma, afigura-se a ... , constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Auxílio-transporte] ... AUTOR: LUIS EDUARDO DE JESUS ... XII - auxílio-fardamento ... XIII - outras parcelas de natureza ... , constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ...
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PORTARIA SETO/ME Nº 14.975, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
... 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 2.712.930 05 122 0032 ... da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ... 05 331 0032 2865 Suprimento de Fardamento 38.085 05 331 0032 2865 0001 Suprimento de ...
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Julgamento 7001091-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COISA HAVIDA POR ERRO. EMENDATIO LIBELLI IN MELLIUS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A má-fé do delito de estelionato, consistente no ato de enganar, de induzir ou de manter alguém em erro, mediante fraude, artifício ou ardil, para a obtenção ...
... após ser licenciado das Fileiras do Exército Brasileiro, em fevereiro de 2017, continuou ... "nada deve", a identidade militar, o fardamento, recolheu digitais e pegou a sua carta de ... de salário, de 13º salário e de auxílio transporte. Destarte, estou segura acerca da ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... IV - auxílio-moradia; ... V - auxílio-transporte; ... VI ... XII - auxílio-fardamento ... XIII - outras parcelas de natureza ... , constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... extraordinárias, terço de férias e auxílio-alimentação. Pretende, ainda, a condenação do ... XII - auxílio-fardamento ... XIII - outras parcelas de natureza ... , constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ...
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PORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
... Exército, 3aEdição/2003; v) Manual de Abreviaturas, ... , Autorização (A) Autz Auxiliar, Auxílio, Auxiliador Aux Avaliação (A), Avaliado, ... Flh Família, Familiar Fam Farda, Fardamento Fard Farmácia, Farmacêutico Farm Farol (F) Far ...
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DECRETO Nº 40043, DE 27 DE SETEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica.
... auxílio à navegação, cartas, planos de vôo, etc.; ... , e êste, no caso de haver militar do Exército ou da Marinha de grau hierárquico superior ao ... ência e o estado do material e do fardamento, ou pelo qual se faz qualquer outra contestação ...
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Decisões Monocráticas nº 31909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2013
... tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com ... da União e que, posteriormente, recebeu auxílio-financeiro do Ministério da Aeronáutica (doc ... de tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, por intermédio do Instituto Militar ...