Auxílio-invalidez

PROCESSO Nº: 0001277-39.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE SYDNEY IPIRANGA e outros ADVOGADO: Gerardo Majela De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...

(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de Procedimento Comum Cível, que deferiu pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão de ato administrativo que reduziu o soldo do autor. 1. O agravado foi transferido para a reserva remunerada em março de 1997, e, consoante legislação pertinente, passou a ser Segundo Tenente, graduação...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR.AUXÍLIO-INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NAVIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício deauxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisãojudicial transitada em julgado, pode ser revisado na viaadministrativa ou

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça II Turma Recursal Fazendária Processo: 0185347-40.2019.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO INVALIDEZ PREVISTO NA LEI 3527/01. VALOR MENSAL DE R$ 3.000,00....

PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores. Autor funcionário público inativo associado à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Aduz estar acometido de grave doença e fazer jus à percepção de Auxílio Invalidez. Inicial acompanhada, dentre outros documentos, de contracheques, laudos médicos e Regimento Interno da ré. Em contestação, a ré alega que o benefício em comento (Auxílio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - POLICIAL MILITAR REFORMADO - DIREITO AO AUXÍLIO INVALIDEZ - NORMA LEGAL DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONAL PELO TJMG - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MEDIDA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, é de ser indeferida a tutela antecipada de urgência, quando não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - POLICIAL MILITAR REFORMADO - DIREITO AO AUXÍLIO INVALIDEZ - NORMA LEGAL DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONAL PELO TJMG - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MEDIDA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, é de ser indeferida a tutela antecipada de urgência, quando não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- O Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 44, parágrafo único, da Lei Delegada Estadual nº 37/1989 e do art. 59, I, 'f', da Lei Estadual nº 5.301/1969, razão...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO INVALIDEZ PARA POLICIAIS MILITARES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DELEGADA ESTADUAL N.º 37/89 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. - Impõe-se rescindir julgado baseado em legislação declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiç

PROCESSO Nº: 0806260-54.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIX PATRICIO PEREIRA ADVOGADO: Arlindo Eduardo De Lima Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DO...

PROCESSO Nº: 0801687-25.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: Vladia Marques Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-INVALIDEZ PARA POLICIAL MILITAR - DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM REGRAMENTO ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO RESCINDENDA ANTERIOR À VINCULANTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTITUITÓRIO. I - Estando...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA - REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS -POSSIBILIDADE - PROMOÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO INVALIDEZ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Nos termos da Lei n°. 5.301/69 e da Lei Delegada nº 3

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA - REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS -POSSIBILIDADE - PROMOÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -IMPOSSIBILIDADE - AUXÍLIO INVALIDEZ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Nos termos da Lei n°. 5.301/69 e da Lei Delegada nº 3

PJE 0808542-65.2016.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta por ERIC AMARAL DE FREITAS, contra UNIÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MILITAR REFORMADO - AUXÍLIO-INVALIDEZ - ARTIGO 44, DA LEI DELEGADA Nº 37/89 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA.- O Órgão Especial deste Eg. Tribunal no Incidente de nº 1.0024.11.193251-3/003, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 15, da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MILITAR REFORMADO - AUXÍLIO-INVALIDEZ - ARTIGO 44, DA LEI DELEGADA Nº 37/89 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA.- O Órgão Especial deste Eg. Tribunal no Incidente de nº 1.0024.11.193251-3/003, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 15, da Lei...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 129/2013 - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 - O auxílio invalidez, benefício criado pela Lei Complementar Estadual nº. 129/2013 pressupõe que o servidor tenha sido considerado permanentemente inválido, em razão de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO -SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ACIDENTE DE SERVIÇO - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - REFORMA - PROMOÇÃO POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ART. 217, DA LEI Nº 5.301/69 - PRESENÇA - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 214, DA LEI Nº 5.301/69 - AUSENCIA DOS REQUISITOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE - AUXÍLIO INVALIDEZ - ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNIC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE PROMOÇÃO - INCAPACIDADE - AUXÍLIO INVALIDEZ - QUADRO DE ACESSO - INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 44 LEI DELEGADA Nº 37/1989 E ARTIGOS 15, 3º E 18 LEI ESTADUAL Nº 109/2009 - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO INVALIDEZ NÃO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO JURÍDICO PARA PROMOÇÃO QUE DEPENDIDA DA CONCESSÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE PROMOÇÃO - INCAPACIDADE - AUXÍLIO INVALIDEZ - QUADRO DE ACESSO - INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 44 LEI DELEGADA Nº 37/1989 E ARTIGOS 15, 3º E 18 LEI ESTADUAL Nº 109/2009 - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO INVALIDEZ NÃO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO JURÍDICO PARA PROMOÇÃO QUE DEPENDIDA DA CONCESSÃO DO...

PJE 0800842-04.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DO AUTOR. 1. Apelação interposta por ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, objetivando provimento judicial para condenar a ré ao pagamento do auxílio-invalidez, bem...

Processo n.º 0181958-47. 2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FERNANDES DE SANTANA EMENTA: POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA POR INVALIDEZ E PAGAMENTO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DE POLICIAL...