auxilio reclusão preso desempregado
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Acórdão, Processo nº 0000865-02.2018.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... a concessão do benefício de auxílio reclusão ... O Juízo singular proferiu ... , qualidade de segurado daquele que foi preso e condição de dependente do requerente ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO". CONCEITO DE BAIXA RENDA. REQUISITO OBSERVADO À \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000234-47.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... ão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.A r. sentença (ID 123340666, p. 27-31) ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... aos dependentes ou ao próprio segurado preso", tendo o Supremo Tribunal Federal apreciado a mat\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001509-62.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... ão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.A r. sentença (ID 132617168, p. 01-04) ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... aos dependentes ou ao próprio segurado preso", tendo o Supremo Tribunal Federal apreciado a mat\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5004355-21.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... ão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.A r. sentença (ID 133033676, p ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... aos dependentes ou ao próprio segurado preso", tendo o Supremo Tribunal Federal apreciado a mat\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0003178-82.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-09-2022
... o pedido para condená-lo a conceder auxílio-reclusão à menor NICOLLY VICTORIA DOS SANTOS ... de recurso, sustenta que, apesar de desempregado à época do encarceramento, o último ... SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ... I - ...
- Acórdão, Processo nº 5201401-52.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5002665-59.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-03-2019
... demanda voltada à obtenção de auxílio-reclusão ... Requer a flexibilização da ... que a renda por considerar é a do segurado preso, não a de seus dependentes. Nesse diapasão, já ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1137267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... REQUISITO ECONÔMICO ... SEGURADO DESEMPREGADO ... ART. 116 DO DECRETO 3.048/ 1 ... A regra ... ) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o ...
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Decisão da Presidência nº 1137267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... REQUISITO ECONÔMICO ... SEGURADO DESEMPREGADO ... ART. 116 DO DECRETO 3.048/ 1 ... A regra ... ) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o ...
- Acórdão, Processo nº 0003027-68.2021.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5000534-32.2018.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5006614-86.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... ão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.A r. sentença (ID 144946633, p ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... aos dependentes ou ao próprio segurado preso", tendo o Supremo Tribunal Federal apreciado a mat\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5260800-75.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... ão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.A r. sentença (ID 133245607, p. 01-03) ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... aos dependentes ou ao próprio segurado preso", tendo o Supremo Tribunal Federal apreciado a mat\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5032174-93.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... ção em que se objetiva o benefício do auxílio reclusão, tendo em vista a prisão do genitor ... ) demonstração da qualidade de segurado do preso; 4) renda mensal do segurado inferior ao limite ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5000610-96.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... ção em que se objetiva o benefício do auxílio reclusão, tendo em vista a prisão do genitor da ... ) demonstração da qualidade de segurado do preso; 4) renda mensal do segurado inferior ao limite ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0000958-69.2020.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... a concessão do benefício de auxílio-reclusão ... O Juízo singular proferiu ... reclusão, o segurado encontrava-se desempregado e, “portanto, não mais se auferia renda, ... , qualidade de segurado daquele que foi preso e condição de dependente do requerente ...
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Acórdão, Processo nº 0002876-24.2020.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... a concessão do benefício de auxílio-reclusão ... O juízo singular proferiu ... , qualidade de segurado daquele que foi preso e condição de dependente do requerente ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO". CONCEITO DE BAIXA RENDA. REQUISITO OBSERVADO À \xC3" ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... auxílio nas decisões relativas à celebração de ... notebook para sua filha, mas ficou desempregado, não tendo como arcar com o pagamento das ... passariam a ser punidos com pena de reclusão de 03 a 10 anos e multa, afastando-se o preceito ... Carlos foi preso em flagrante pela prática do crime de furto ...
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Decisões Monocráticas nº 1223956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... 9): PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ção de segurado pelo RGPS estar desempregado ou sem renda no momento em que foi preso ...
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Acórdão, Processo nº 5465492-70.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... ão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ... Na primeira sentença proferida, o ... , a prestação é paga aos dependentes do preso, os quais detêm a legitimidade ad causam para ... único meio de prova da condição de desempregado", podendo ser suprido por outras meios, conforme j\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001364-82.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... AMORIN, objetivando a concessão de auxílio-reclusão. A r. sentença (ID 124577331, p ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... aos dependentes ou ao próprio segurado preso", tendo o Supremo Tribunal Federal apreciado a mat\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000461-26.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... ação na qual requereu a concessão de auxílio"-reclusão ... O juízo singular proferiu senten\xC3" ... , o pai da demandante encontrava-se desempregado e no período de graça, uma vez que seu último ... Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para ...
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Decisão da Presidência nº 1171342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 1, Doc. 26): PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... CRITÉRIO DE BAIXA RENDA ... RADO DESEMPREGADO ... ART. 116 DO DECRETO 3.048/ TERMO INICIAL ... ) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o ...
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Decisões Monocráticas nº 1171342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... 1, Doc. 26): PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... CRITÉRIO DE BAIXA RENDA ... RADO DESEMPREGADO ... ART. 116 DO DECRETO 3.048/ TERMO INICIAL ... ) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o ...
- Acórdão, Processo nº 5068812-33.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019