auxilio reclusão preso desempregado
- Acórdão, Processo nº 5166578-18.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5250291-85.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5890209-81.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-03-2020
... de ação que objetiva a concessão do auxílio-reclusão, na condição de dependentes do ... não possuía renda pois estava desempregado, de modo que não se pode levar em consideração ... por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do ...
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Legislação Complementar
... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... § ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... V — inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado ...
- Acórdão, Processo nº 0005202-90.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 24-03-2022
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Acórdão, Processo nº 5013355-13.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... a concessão do benefício de auxílio-reclusão ... Juntados procuração e ... preso em regime fechado (07.03.2012 a 06.10.2015 e ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
- Acórdão, Processo nº 5784092-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5790114-43.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5032099-20.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000228-56.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5001050-68.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... objetivando a concessão de auxíli0-reclusão, decorrente do aprisionamento de seu genitor ... 03/2001, em razão da situação de desempregado, o período de foi prorrogado por mais 12 (doze) ... Argumenta, ainda, que foi concedido auxílio-reclusão ao outro filho do detento, Hector ... II - Mesmo que o segurado preso tenha trabalhado apenas 13 dias, o valor ...
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Auxílio reclusão
... Esta previsão em muito incentiva o trabalho do preso, uma vez que o mesmo saberá que em nada prejudicará aqueles que já ... “AUXÍLIO-RECLUSÃO – SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO – EFEITOS – “Direito previdenciário e ...
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Decisão da Presidência nº 1157645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... REQUISITOS ATENDIDOS ... O DE BAIXA RENDA ... SEGURADO DESEMPREGADO ... ART. 116 DO DECRETO 3.048/ CONSECTÁRIOS ... ) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o ...
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Decisões Monocráticas nº 1157645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... REQUISITOS ATENDIDOS ... O DE BAIXA RENDA ... SEGURADO DESEMPREGADO ... ART. 116 DO DECRETO 3.048/ CONSECTÁRIOS ... ) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o ...
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Decisão da Presidência nº 1038394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... deferiu a concessão do benefício de auxílio-reclusão ... Opostos embargos de declaração, ... , ALISSON ANTONIO PARRA, encontra-se preso em regime fechado na Unidade Prisional Avançada ... cárcere, o segurado encontrava-se desempregado, eis que não exercia qualquer outra atividade ...
- Acórdão, Processo nº 0000142-86.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
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Manutenção e perda da qualidade de segurado
... que se encontrem percebendo apenas auxílio-acidente usufruem da condição de segurados do ... de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ... condição do segurado enquanto permanecer preso ou recluso. Note-se que o benefício de reclusão não é pago a todo e qualquer dependente de ...
- Acórdão, Processo nº 5000413-80.2022.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0001673-70.2019.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5050984-02.2015.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO BAIXA RENDA DOS DEPENDENTES. HERMENÊUTICA DO ARTIGO 13 DA EC 20/98. REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA NO STF. INTERPRETAÇÃO DIVERSA. 1. A teor do art. 463, I e 535 do CPC, a retificação do acórdão só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. O benefício de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO BAIXA ... ção de segurado da Previdência Social do preso. 4. A renda a ser considerada para a concessão ... o instituidor do benefício estava desempregado" na época de sua reclusão ... No que se refere \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0000557-73.2020.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... ão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ... Alega que depende economicamente ... SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I – Segundo ... sentido de que a renda do segurado desempregado ao tempo da prisão é equivalente a ‘zero’ ...
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Acórdão, Processo nº 0002133-72.2013.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... ção da autarquia ao pagamento do auxílio reclusão, em razão da detenção do ... - encontrar-se o segurado desempregado, à época da prisão, demonstrando o requisito ... Constitucional nº 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes ... Nesse sentido, ...
- Acórdão, Processo nº 5003045-87.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
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Decisão da Presidência nº 1012280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2017
... Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes' ... autos é se, em estando o segurado desempregado ao tempo do recolhimento à prisão, deve ser ...
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Decisão da Presidência nº 1012278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2017
... Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes ... autos é se, em estando o segurado desempregado ao tempo do recolhimento à prisão, deve ser ...