auxilio reclusão preso desempregado
- Acórdão, Processo nº 5044567-55.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5000489-73.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
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Direito Previdenciário
... é o início do cumprimento de pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, ... ência do STF, em se tratando de auxílio-reclusão, benefício previdenciário concedido ... de auxílio-reclusão, a renda do segurado preso, e não, a de seus dependentes ... (4) O ... ele tenha comprovado a situação de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério ...
- Acórdão, Processo nº 0001785-73.2018.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Acórdão, Processo nº 0000290-31.2021.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINRIO PROVIDO. I - Segundo ... da recluso, estando ele empregado ou desempregado, sempre se deveria levar em considerao a sua ...
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Acórdão, Processo nº 0063346-48.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... - INSS, objetivando a concessão do auxílio-reclusão em virtude do recolhimento à prisão ... ão à condição que ostentava antes de ser preso, a jurisprudência da Turma Nacional de ... ocorreu, o instituidor estava desempregado, consoante provas apontadas à fls. 25 e fls. 39 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002969-21.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão; logo, se ele não percebia salário na data da prisão, está preenchido o critério econômico concernente ao limite da renda, nos termos do §1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99.
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-RECLUSÃO.A regra que regula a concessão do ... , o pai das partes agravadas estava desempregado à data da sua prisão (evento 1- COMP3), sendo o ... por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério econômico para a ... -
Improbidade administrativa
... fiscais ou creditícios; pena de reclusão de 1 (um) a 6 (seis) anos ... B) pagamento de ... exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, ... Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de ficiência econômica, Marcelo buscou auxílio jurídico na Defensoria Pública. Na defesa ...
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Acórdão, Processo nº 5009552-22.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 31-08-2022
... a concessão do benefício de auxílio-reclusão ... Juntados procuração e ... do interessado; e (d) o enquadramento do preso como pessoa de baixa renda (o último ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ...
- Acórdão, Processo nº 5072912-31.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5823128-18.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
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Decisão da Presidência nº 1153447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... AUXILIO RECLUSÃO ... SEGURADO DESEMPREGADO ... I - ... atividade laborativa no momento em que foi preso, tanto que o valor do auxílio-reclusão foi ...
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Decisões Monocráticas nº 1153447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... AUXILIO RECLUSÃO ... SEGURADO DESEMPREGADO ... I - ... atividade laborativa no momento em que foi preso, tanto que o valor do auxílio-reclusão foi ...
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Decisão da Presidência nº 1063582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... seus dependentes receberem o benefício auxílio-reclusão nos casos em que houver ameaça de ... preso, orientava-se no sentido de que deve ser ... SEGURADO DESEMPREGADO POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1146901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... autora não faz jus ao benefício de auxílio reclusão, ao argumento de que o último salário ... da utilização da renda do segurado preso como parâmetro para a concessão do ... , cabe observar que o segurado ficou desempregado desde abril de 2010 até sua prisão ...
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Acórdão, Processo nº 0002769-53.2019.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... a concessão do benefício de auxílio-reclusão ... O Juízo singular proferiu ... que constou na sentença, ainda que desempregado na data da prisão, seu último salário de ... , qualidade de segurado daquele que foi preso e condição de dependente do requerente ...
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Acórdão, Processo nº 5044640-85.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... a concessão do benefício de auxílio-reclusão ... Juntados procuração e ... do interessado; e (d) o enquadramento do preso como pessoa de baixa renda (o último ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ...
- Acórdão, Processo nº 5909321-36.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
- Acórdão, Processo nº 5108893-24.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5074378-60.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... ção da autarquia ao pagamento do auxílio reclusão, em razão da detenção do genitor dos ... Constitucional nº 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes ... Nesse sentido, ... época de sua prisão, encontrava-se desempregado, não possuindo, portanto, salário de ...
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Acórdão, Processo nº 5157189-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... ão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.A r. sentença (ID 123847660, p. 01-08) ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... aos dependentes ou ao próprio segurado preso", tendo o Supremo Tribunal Federal apreciado a mat\xC3" ...
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Estelionato (Art. 171)
... Das penas ... a) A pena será de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa ... b) Se ... mediante fraude (recebimento de auxílio-doença mediante a falsificação de laudos ... 15. “A”, desempregado, propõe a “B”, vendedor de cigarros, ... os benefícios irregulares quando foi preso em flagrante ... Analise a questão, em ...
- Acórdão, Processo nº 5000664-95.2017.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5001730-36.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-04-2019
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Decisões Monocráticas nº 1140136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... do direito à obtenção do auxílio-reclusão ... No recurso extraordinário, ... salário-de-contribuição do segurado preso, antes de ficar desempregado, o acórdão viola ...