avaliação tributária
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 28, na forma e prazos definidos pela legislação tributária" federal; ... II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empres\xC3" ... indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... referentes a produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao documento digitalizado e ao ... digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária." (NR) ... "Art. 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser ...
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Decreto nº 11.308 de 23/12/2022. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
... tributária e aduaneira; ... II – pesquisar, comparar e compilar a legislação ... Parágrafo único. Para a avaliação da indicação de servidor a ser designado para atuar como adido ...
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Retrospectiva: 2017 foi o ano das grandes esperas
Retrospectiva: 2017 foi o ano das grandes esperas
... Esperemos, pois ... Reforma Tributária: Os leitores certamente estão cansados de tantas matérias que aqui ... Nada sobre carga tributária ... Não há avaliação confiável sobre isso. Notícia de 6 do corrente, quarta-feira, afirma que ... -
Decisão da Presidência nº 1126229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... Há apenas um ato administrativo que torna pública a avaliação individual de um imóvel, mediante processo administrativo, para que ... genérica de valores aprovada por lei (forma de presunção tributária) ... A parte aduz, ainda, houve avaliação individual do imóvel pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 726-25.2014.5.03.0179) 25-04-2018
... crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. Precedente da SBDI-1/TST. Recurso de ... , ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não ...
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Incertezas
... árias depende de um alto grau de subjetividade 4 e exige avaliação diligente quanto à chance de ocorrência de determinado(s) evento(s) ... ão de questões relacionadas à condução da estratégia tributária, no questionário apresentado para fins de Índice Dow Jones de ...
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Planejamento governamental
... da alta direção em correr riscos, assim como do resultado da avaliação do estado atual da organização e da análise do mercado ... O ... , remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; ... § 7º. Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, ...
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Processo nº 0009579-47.2015.8.19.0064 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2017
... AVALIAÇÃO SEMESTRAL ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ADEQUAÇÃO ... RECIPROCIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... Constitui-se ...
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Nenhuma das atuais propostas representa reforma tributária, diz presidente da Aasp
Entrevista: Mário Oliveira da Costa, presidente eleito da Aasp
... Diria que talvez ainda não. Apenas uma minoria verificamos que isso ainda tem funcionado bem ... ConJur — Qual a avaliação das propostas de reforma tributária em relação à oneração de prestadores de serviços? ... Mário — Como presidente eleito, mas não ainda em ... - Acórdão, Processo nº 0026932-29.2006.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
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Acórdão nº 1.0388.16.001286-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- No âmbito do Município de Córrego Danta a Lei nº 5
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Sobre a Tese 201 do STF: a voracidade fiscal e os dentes cariados
Opinião: A Tese 201 do STF, a voracidade fiscal e os dentes cariados
... tributária (ICMS-ST) progressiva, ou “para frente” ... Há décadas, o Supremo ... o Ministro Gilmar Mendes na consequente necessidade de avaliação de cada operação, se ainda teria sentido a substituição tributária: ... -
Decisão monocrática Nº 1446069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA" CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Município de Itatiba Exerc\xC3" ... à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... e vinte e três centavos), referente a dívida ativa não tributária (multa administrativa). Em 22.09.2000 (pág. 06), foi exarado o despacho ... Em 07.10.2005 (pág. 11), foi expedido "mandado de penhora e avaliação" em relação à empresa executada. Conforme Certidão decorrente do ... -
Acórdão nº 1.0372.15.001548-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PREJUDICIAL REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - DIREITO RECONHECIDO - BIÊNIO - QUINQUÊNIO - ARTIGO 164, INCISOS III E IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- Quer...
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Acórdão nº 1.0372.15.001548-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PREJUDICIAL REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - DIREITO RECONHECIDO - BIÊNIO - QUINQUÊNIO - ARTIGO 164, INCISOS III E IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- Quer...
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Acórdão nº 1.0000.16.046062-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - TARIFA DE CADASTRO - IOF - NECESSÁRIO EXAME ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE DECLARADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Constatada a desnecessidade da produção da prova pericial contábil, cabe ao juiz, como...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÃDICA. ANÃLISE PREJUDICADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÃRIA. ALEGADA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEXTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA
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Decisão da Presidência nº 1241581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... distribuidor, lançando-se mão do instituto de substituição tributária, pois a inclusão do simples termo intermediário denota a simples ... avaliação dos requisitos de validade do regime de substituição tributária ...
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Decisões Monocráticas nº 1241581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... distribuidor, lançando-se mão do instituto de substituição tributária, pois a inclusão do simples termo intermediário denota a simples ... avaliação dos requisitos de validade do regime de substituição tributária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001698820204058402), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800169-88.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OBERDAN DAMASIO SANTOS ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lianne Pereira Da Motta
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Acórdão nº 1.0243.13.001106-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ESPINOSA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI Nº 1.240/2003 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL - IRDR PRECEDENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI Nº 1.491/2012 - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES -
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Abordagem do Estado em São Paulo vai de 'fisco-policial' para 'fisco-cidadão'
Opinião: De "fisco-policial", São Paulo vai para "fisco-cidadão"
O projeto de lei do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo foi enviado para a Assembleia Legislativa em 13 de ... estão alinhados com as recomendações da Ferramenta de Avaliação de Diagnóstico de Administração Tributária (TADAT)[iii]. Trata-se de ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que ...