avalista cheque
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074427720184058309), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807442-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CATARINA FRANCA COUTINHO MAUA ADVOGADO: Andre Carvalho Ferreira APELANTE: ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELANTE: R. C. GESSO LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF...
... AUSÊNCIA DE NULIDADE, DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO AVALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE E AVALISTA CASADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AVALISTA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não...
... Ao Monitria, logo, o prazo para ajuizamento da ao quinquenal.O avalista do ttulo de crdito, tambm responder pelas obrigaes pactuadas, juntamente ... 260)Ao monitria. Cheque prescrito. Avalista. Prescrito o cheque, desaparece a relao cambial e, em ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO
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Acórdão nº 1.0035.11.019079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (CC., ART. 202, VI). PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 4º). INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS....
... STJ se solidificou no sentido de que, havendo o locupletamento do avalista, a fora do aval persiste"; que "os apelados [avalistas] no produziram ... I - Na linha dos precedentes desta Corte, prescrito cheque, desaparece a relao cambial e, em consequncia o aval. Dessa forma, o ... -
Acórdão nº 1.0035.11.019079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (CC., ART. 202, VI). PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 4º). INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS....
... STJ se solidificou no sentido de que, havendo o locupletamento do avalista, a fora do aval persiste"; que "os apelados [avalistas] no produziram ... I - Na linha dos precedentes desta Corte, prescrito cheque, desaparece a relao cambial e, em consequncia o aval. Dessa forma, o ... -
Acordao N° 1267718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque garantido por aval. Emitente e obrigada principal. Recuperação judicial. Pedido. Formulação. Processamento. Deferimento. Suspensão do trânsito do executivo. Prazo de 180 dias. Expiração. Prorrogação. Ato do juiz da recuperação. Inexistência. Executivo. Trânsito. Retomada. Previsão legal (lei nº
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE GARANTIDO POR AVAL ... EMITENTE E OBRIGADA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO ... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. DÉBITO EXCUTIDO. AVALISTA ... NOVAÇÃO DECORRENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALCANCE ADSTRITO AO ... -
Acórdão Nº 08228072520168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-10-2019
... ajuizada quando já houver decorrido a prescrição executiva do cheque, porém não foi esta a opção escolhida pelo apelado, que ingressou com ... pode promover a execução deste título contra o emitente e seu avalista e também contra os endossantes e seus avalistas, in verbis : ... "Art ...
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Acórdão nº 1.0515.16.005463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...
... ser responsabilizada pelo pagamento da importncia representada no cheque. Sustenta que em se tratando de cheque prescrito no mais existe ... Contra o endossante ou avalista do cheque a ao no pode prosperar. A simples alegao de que o ru endossou o ... -
Acórdão nº 1.0515.16.005463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...
... ser responsabilizada pelo pagamento da importncia representada no cheque. Sustenta que em se tratando de cheque prescrito no mais existe ... Contra o endossante ou avalista do cheque a ao no pode prosperar. A simples alegao de que o ru endossou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022983620194058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802298-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO SOUZA DE FREITAS ADVOGADO: Jose Luciano Solon Dias Junior e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... ao sócio por inadimplemento da empresa, mas na condição de avalista do título executivo extrajudicial, sendo, assim, inaplicável o art. 6º, ... crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro ... -
Resumão de direito empresarial
... e Endosso caução; Aval: ato cambiário de garantia, pelo qual o avalista se obriga da mesma maneira que se avalizado. Trata-se de uma garantia ... No cheque é protesto é sempre facultativo ... Book 1.indb 483 06/05/2015 ...
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O protesto de cheque prescrito: abuso ou exercício regular de um direito?
O cheque é típico exemplo de título de crédito, que possui como característica peculiar a brevidade do prazo executivo. Há grande divergência jurisprudencial acerca do protesto do cheque, particularmente do seu cabimento após expirado o prazo da ação cambial. É inviável reputar como ato ilícito o protesto de um título de crédito prescrito quando ainda remanescem outros meios legais para a cobrança
... avalistas); e estende-se o prazo do protesto para seis meses se a execução for intentada contra os devedores principais (emitente e seu avalista). Sustenta essa vertente que o protes- ... Revista Judiciária do Paraná – Ano XV – n. 20 – Novembro 2020 ... Revista Judiciária - # 20 - ... -
Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
... fatos, busca a reforma da sentena, ao argumento de que a Apelada avalista em ttulo de crdito prescrito, emitido por seu falecido pai. Assinala que ... EMBARGOS AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. I. Prescrita a ao ... -
Acórdão nº 1.0295.13.002362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da perda da força executiva do título, desaparecem também as características cambiais que lhe são peculiares. Por consectário lógico, extinguem-se eventuais garantias cambiárias que antes embasavam a nota promissória, dentre as quais se encontra o aval. Assim, a manutenção
... fatos, busca a reforma da sentena, ao argumento de que a Apelada avalista em ttulo de crdito prescrito, emitido por seu falecido pai. Assinala que ... EMBARGOS AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. I. Prescrita a ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- CHEQUE -ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA. Considerando que os cheques foram emitidos por pessoa jurídica e inexistindo indicação de que os seus sócios tenham assumido condição de avalista ou mesmo desconsideração da personalidade jurídica, estes são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação de...
... scios da mencionada empresa, no tendo assumido a obrigao como avalista do ttulo. Destarte, no havendo notcia do deferimento da desconsiderao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- CHEQUE -ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA. Considerando que os cheques foram emitidos por pessoa jurídica e inexistindo indicação de que os seus sócios tenham assumido condição de avalista ou mesmo desconsideração da personalidade jurídica, estes são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação de...
... scios da mencionada empresa, no tendo assumido a obrigao como avalista do ttulo. Destarte, no havendo notcia do deferimento da desconsiderao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002349-92.2016.5.07.0034), 2017-10-09
... da sua demissão; que a sua era no valor de R$ 10.000,00; que seu avalista emitiu um cheque sem data no valor de R$ 10.000,00 ... O autor ...
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Acórdão nº 1.0115.15.001836-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento da apelação quando a motivação fática e jurídica informa suficientemente o inconformismo com os fundamentos da sentença. 2. Na cobrança de cheque prescrito por ação...
... Defende que o cheque prescrito perde as caractersticas cambirias inerentes ao ttulo de crdito; ... Cheque prescrito. Avalista. Prescrito o cheque, desaparece a relao cambial e, em consequncia, o aval ... -
Acórdão nº 1.0115.15.001836-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento da apelação quando a motivação fática e jurídica informa suficientemente o inconformismo com os fundamentos da sentença. 2. Na cobrança de cheque prescrito por ação...
... Defende que o cheque prescrito perde as caractersticas cambirias inerentes ao ttulo de crdito; ... Cheque prescrito. Avalista. Prescrito o cheque, desaparece a relao cambial e, em consequncia, o aval ... -
Acórdão nº 1.0349.10.000875-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE UNIRRECORRIBILIDADE REJEITADA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e obscuridade, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, um simples inconformismo com o resultado do julgado. Quanto aos...
... Incontestvel no feito que o cheque prescrito documento hbil a embasar ao monitria, no entanto, a questo a ... se a aludida ao pode ser interposta em face de garantidor-avalista e se o ru apelante se enquadra nesse conceito. O entendimento que vem ... -
Acórdão nº 1.0349.10.000875-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE UNIRRECORRIBILIDADE REJEITADA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e obscuridade, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, um simples inconformismo com o resultado do julgado. Quanto aos...
... Incontestvel no feito que o cheque prescrito documento hbil a embasar ao monitria, no entanto, a questo a ... se a aludida ao pode ser interposta em face de garantidor-avalista e se o ru apelante se enquadra nesse conceito. O entendimento que vem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053076720194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805307-67.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA FEITOSA DE MENEZES e outro ADVOGADO: Claudinei Dos Santos Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ
... crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial ... O título de crédito deve vir acompanhado de claro ... foi assinado pelo representante da Pessoa Jurídica e pela avalista Sônia Feitosa de Menezes, bem como por duas testemunhas e pelo gerente da ... -
Acórdão Nº 0801024-90.2015.8.12.0035 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/11/2022
... CHEQUE PRESCRITO – PERDA DOS ... ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS – POSSIBILIDADE DE ... PRECEDENTES DO STJ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ... AVALISTA" – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – ... SENTENÇA REFORMADA \xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 5022531-38.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... Alega, em suma, que no celebrou o contrato da operao Cheque Empresa Caixa (CROT PJ) datado de 05/03/2016 como fiador, nem se ... Nesse caso, evidente a legitimidade do avalista agravante para figurar no polo passivo da ao monitria, ressalvada eventual ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Cheque e da Outras Providencias.
... Exprime-se pelas palavras ??por aval??, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente ...