avalista x fiador

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DA AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. 1.1. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DO CONTRATO SE SE LIMITA A OUTORGA UXÓRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM QUE AFIRMA EXPRESSAMENTE SER FIADORA. BOA-FÉ PROCESSUAL. ART. 5º DO

Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por omissão. Rejeitada. Intrumento de confissão e renegociação de dívida. Requisitos legais. Título executivo extrajudicial exequível. Prescindibilidade do contrato original. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com outros encargos de mora. Não indicação de bens livres e desembargados do devedor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA EMBARGADA E DO RÉU EMBARGANTE. PRELIMINARES. SENTENÇA VÁLIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, CPC). CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA AFERIR LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CÉDULA DE...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Visando prevenir possível contrariedade à Súmula 331/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O valor da regra contida no § único do artigo 170 da Carta Magna reza que: "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social ...", ainda que consagre o direito ao livre exercício de atividade econômica, não pode fazer suprimir o que diz o próprio...

I - AGRAVO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa prevista no art. 467 da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATOS ATRELADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NS. B 10330918-5, B 31530526-4 E B 20330048-1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os apelos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. LIMITE PARA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos pelo réu, até o efetivo pagamento de seu débito. Não se considera quitada a obrigação, apenas, com o depósito bancário, realizado para possibilitar a prática de atos processuais, nos quais se exija a garantia do Juízo ou da penhora de valores, porque essa, não é a exegese que se extrai da...

DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS OU ABALOS PSICOLÓGICOS. INDEFERIMENTO. A retenção da CTPS, pelo empregador, por si só, não é capaz de atingir a dignidade, honra ou imagem do trabalhador. Pode até causar dissabores, ou mesmo danos materiais (que necessitam de comprovação), mas, para o deferimento da indenização por danos morais faz-se necessária a...

EMENTA: DONO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. O dono da obra, quando não atua, direta ou indiretamente, no ramo da construção civil, não responde pela inadimplência da empreiteira ou subempreiteira, em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do Colendo TST.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA . No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudên

EMENTA: DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. O Trabalhador quando se arvora a uma oportunidade de trabalho geralmente o faz premido por condição econômica desfavorável, em busca de melhores condições de vida. Portanto, desumano seria se utilizar desse momento de fragilidade para mitigar a dignidade do trabalhador. Ante essa expectativa, a busca pela reparabilidade se dá na tentativa de...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. CABIMENTO. Nos termos do item IV, da Súmula nº 331, do TST, “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Não havendo negociação coletiva legitimando o cumprimento da escala de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, aplica-se a Súmula 85, do TST, devendo-se limitar a condenação ao adicional de 50% sobre as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, desde que nos limites das 191 horas/mês, com as repercussõ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. A jornada em escala de 12x36, autorizada mediante norma coletiva, regularmente firmada, não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais, não havendo razão para que o regime seja abandonado, sobretudo quando benéfico ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre, para usá-lo da maneira que melhor lhe convier. Para algumas...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 DA RÉ . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.

PROCESSO Nº: 0802828-36.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Yedo Menezes De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO....

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, ainda que sob a denominação de "contrato de distribuição", caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...