avarias pt
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012791-97.2018.8.19.0023 (Cível), 03-04-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012791-97.2018.8.19.0023 RECORRENTE: WELLINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA DA COSTA RECORRENTE: CAMILA VITÓRIA DE SOUZA DA COSTA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A RESUMO DOS FATOS: narram que compraram um jogo de armários para cozinha, porém, o produto entregue, fora do prazo, foi diverso do escolhido, além de conter avarias. Afirmam, ainda, que...
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Decisao Nº 0164389-86.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-05-2021
... mso-hansi-font-family:Calibri; ... mso-hansi-theme-font:minor-latin;} ... RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE BEM. RECEBIMENTO COM AVARIAS". RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DEFEITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA REFORMA DO JULGADO PARA PROCED\xC3" ...
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Decisao Nº 0018886-88.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-05-2021
... mso-hansi-font-family:Calibri; ... mso-hansi-theme-font:minor-latin;} ... RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE BEM. RECEBIMENTO COM AVARIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DEFEITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA REFORMA DO JULGADO PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ...
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Decisao Nº 0131224-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-07-2021
... Recorrido(s): ... LOJAS GUAIBIM ... VOTO-EMENTA ... RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS, ALÉM DE ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSUMERISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ...
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Decisao Nº 0001002-06.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
... avarias. Assim, requer indenização por danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos e por danos materiais no valor de R$ 1.088,27 (mil ...
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Acórdãos nº 1080333-83.2018.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
Ação de cobrança. Contrato de locação de veículo. Terceirização de frota. Alegação inicial de que a ré deixou pendente de pagamento débitos oriundos de sinistros ocorridos com o veículo locado. Sinistros incontroversos. Discussão acerca da validade de cláusula contratual que afastou a limitação da participação da locatária no pagamento da indenização. Contrato que previa expressamente o...
... Limitação percentual da participação da locatária no pagamento de reparos decorrentes de colisões e avarias que é calculada sobre o valor do veículo zero quilômetro na Tabela FIPE, e não do orçamento dos reparos. Sentença ... -
Lauro de freitas - 1� vara criminal
... Que fiquei sem carro o qual sofreu avarias, quase deu pt e teve problemas com seguro para arcar com os Custos. Que a empresa é que me emprestou carro pois eu precisava para trabalhar. Quando ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ser citados: descarte de resíduos, definições relevantes sobre áreas ambientalmente sensíveis, criação de um sistema de prevenção de avarias em portos, navios e plataformas. A lei regula todos os tipos de descarte de água de lastro e substâncias perigosas, proibindo o descarte em águas ...
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Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
... de série 810663, de propriedade da Requerente sofreu uma série de avarias em seus AILERONS, peças indispensáveis para o equilíbrio de vôo de cruzeiro e essencial para a execução de manobras (curvas), situados nas asas ... -
Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
... de série 810663, de propriedade da Requerente sofreu uma série de avarias em seus AILERONS, peças indispensáveis para o equilíbrio de vôo de cruzeiro e essencial para a execução de manobras (curvas), situados nas asas ... -
Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
... de série 810663, de propriedade da Requerente sofreu uma série de avarias em seus AILERONS, peças indispensáveis para o equilíbrio de vôo de cruzeiro e essencial para a execução de manobras (curvas), situados nas asas ... -
Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
... de série 810663, de propriedade da Requerente sofreu uma série de avarias em seus AILERONS, peças indispensáveis para o equilíbrio de vôo de cruzeiro e essencial para a execução de manobras (curvas), situados nas asas ... -
Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
... de série 810663, de propriedade da Requerente sofreu uma série de avarias em seus AILERONS, peças indispensáveis para o equilíbrio de vôo de cruzeiro e essencial para a execução de manobras (curvas), situados nas asas ... -
Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
... de série 810663, de propriedade da Requerente sofreu uma série de avarias em seus AILERONS, peças indispensáveis para o equilíbrio de vôo de cruzeiro e essencial para a execução de manobras (curvas), situados nas asas ... -
Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
... de série 810663, de propriedade da Requerente sofreu uma série de avarias em seus AILERONS, peças indispensáveis para o equilíbrio de vôo de cruzeiro e essencial para a execução de manobras (curvas), situados nas asas ... -
Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
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Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
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Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
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Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
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Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
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Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
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Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
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... de série 810663, de propriedade da Requerente sofreu uma série de avarias em seus AILERONS, peças indispensáveis para o equilíbrio de vôo de cruzeiro e essencial para a execução de manobras (curvas), situados nas asas ... -
Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
... de série 810663, de propriedade da Requerente sofreu uma série de avarias em seus AILERONS, peças indispensáveis para o equilíbrio de vôo de cruzeiro e essencial para a execução de manobras (curvas), situados nas asas ... -
Acórdão nº 0001162-28.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O magistrado não pode, a pretexto de dar utilidade ao bem, distribuí-los aos órgãos públicos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que haja previsão legal que autorize essa medida.
... de série 810663, de propriedade da Requerente sofreu uma série de avarias em seus AILERONS, peças indispensáveis para o equilíbrio de vôo de cruzeiro e essencial para a execução de manobras (curvas), situados nas asas ...