avarias pt
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... á servidor com qualifi- cação técnica que expedirá Parecer Técnico (PT), com a finalidade de esclarecer: a) - a descrição fiel das avarias, evitando expressões vagas, tais co- mo imprestável, mau estado, avariado etc.; b) - causas técnicas, de manuseio ou decorrentes de uso continua- ...
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Acórdão Nº 08044616920218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 24-04-2023
... JUNTADA DE FOTOGRAFIA INDICANDO A AVARIA, MAS SEM NENHUMA DATA. NÃO HÁ COMO CONCLUIR, DE FORMA INDUBITÁVEL, QUE AS AVARIAS OCORRERAM DURANTE O TRANSPORTE AÉREO SE NÃO HÁ INDICAÇÃO DA DATA DA CAPTURA DA FOTOGRAFIA TIRADA APÓS A AVARIA, NEM DA FOTOGRAFIA TIRADA ANTES ...
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Acórdãos nº 9099488-96.2005.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
... do Judiciário no intento de que, ao final, seja declarada a inexistência de débito que a apelante lhe imputa, relativo a avarias que teriam ocorrido no spreader automático do pórtico nº 06, da apelante, quando da operação de descarga de containers ...
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Decisao Nº 0000914-21.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-03-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AVARIAS EM VEÍCULO DA PARTE AUTORA, NO ESTACIONAMENTO DA RÉ. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ...
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Decisao Nº 0157608-14.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-10-2022
... E M E N T A ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK. ORDEM DE SERVIÇO INFORMA AVARIAS NO PRODUTO, QUE DEMONSTRAM MAU USO. LAUDO TÉCNICO APONTA PERDA DA GARANTIA POR IMPACTO EXCESSIVO. ORDEM DE SERVIÇO E FOTOS ATESTAM AVARIAS NO ...
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Decisao Nº 0030195-81.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-08-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU AVARIAS EM SEU VEÍCULO ESTACIONADO NA GARAGEM DA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO ...
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Acórdão Nº 00008541620118200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-06-2020
... OBRIGAÇÃO DAS PARTES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. 2. INDENIZAÇÃO MATERIAL. AVARIAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDOS DE VISTORIAS NO INÍCIO E ENTREGA, NA PRESENÇA DAS PARTES. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS ...
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Decisao Nº 0157241-24.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-06-2021
... Ademais, as avarias anteriores que possivelmente foram constatadas, a par da inexistência do aludido relatório e de qualquer restrição no contrato da apólice, ...
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Decisao Nº 0034765-47.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-03-2023
... VERA LUCIA BARROS ... JUIZADOS ESPECIAIS.RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO ENTREGUE APÓS PRAZO CONTRATUAL E COM AVARIAS. MULTAS DE TRÂSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DATA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO ...
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Decisao Nº 0030670-37.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 08-05-2023
... JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MOSTRUÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE PEQUENAS AVARIAS INERENTES A PRODUTO DE EXPOSIÇÃO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ...
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Decisao Nº 0130461-47.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2021
... Aliado a isso, não vejo ter a autora anexado aos autos um laudo técnico alternativo ou sequer esclarecido sobre as avarias no aparelho ... Sendo assim, não entendo provado qualquer vício oculto ou falha na prestação de serviço pela acionada ... E em sendo ...
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Decisao Nº 0022405-03.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 05-11-2023
... cerâmico da ré, no valor de R$5.843,81(…), tendo contratado uma equipe para instalação, porém, ao iniciar, foram surgindo diversas avarias. Seguiu narrando que realizou reclamação perante o fabricante, porém a equipe técnica da ré constatou que o produto está de acordo com as ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... g. danos a mobiliário devido a infiltrações antigas, no caso de locação de imóvel; avarias em veículo, em razão de vícios estruturais na vaga de garagem locada), restando prejudicado total ou parcialmente o resultado útil programado. Em ...
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Acórdão Nº 08161555020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2023
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. AVARIAS NO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPARAÇÃO EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ...
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Decisao Nº 0090070-16.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-12-2022
... Relata que, ao receber o objeto, notou que este apresentava vício eis que, além de ser diverso do adquirido, se encontrava com avarias, as quais decorreram de danos ocasionados no transporte. Alega que procurou a ré em 19/04/2021 e que, o técnico, ao analisar o objeto constatou as ...
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Decisao Nº 0053753-87.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-03-2021
... RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CELULAR DIVERSAS AVARIAS. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. CARACTERIZADA A HIPÓTESE DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ ...
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Decisao Nº 0006608-21.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-01-2022
... CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR DE PÓ COM DIVERSAS AVARIAS. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. CARACTERIZADA A HIPÓTESE DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ...
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Decisao Nº 0080997-54.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 02-08-2021
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE MESA E CADEIRAS EM 08/10/2019, RECEBIDO COM AVARIAS. SUBSTITUIÇÃO DO MÓVEL EM 31/01/2020 E, NOVAMENTE, EM 01/07/2020, NÃO SENDO ESPECIFICADAS NOVAS AVARIAS APÓS A TROCA OU ABERTA NOVA ORDEM DE ...
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Decisao Nº 0117329-20.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 03-05-2023
... enganosa, já que o produto fora anunciado como base da mesa de jantar completamente laqueada, entretanto, após um ano, o bem apresentou avarias, evidenciando que não se tratava de um bem laqueado, mas, sim, revestido com fórmica. Pugna pelo acolhimento do pedido de indenização pelos danos ...
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Decisao Nº 0155989-83.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-07-2021
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE BEM MÓVEL (ESTANTE). ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO VEIO A APRESENTAR AVARIAS QUANDO DA MONTAGEM ... PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER EFETIVAMENTE BUSCADO A PARTE RÉ A FIM DE NOTICIAR O ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO ...
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Decisao Nº 0012689-82.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... Pontua que o sinistro causou avarias na porta dianteira e toda a extensão lateral do bem, e um prejuízo no montante de R$ 3.370,00 ... O Juízo a quo , em sentença, julgou ...
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Decisao Nº 0011092-14.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 09-06-2021
... RECORRIDO(A): LUCAS SANTANA PEREIRA ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DE CONSUMIDOR. PRODUTO ENTREGUE COM ATRASO E COM AVARIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ENTREGA DO PRODUTO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. DECISÃO QUE DEMANDA ...
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Decisao Nº 0005633-95.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-05-2021
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL, ACARRETANDO INFILTRAÇÕES, MANCHAS E OUTRAS AVARIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA ARBITRAR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO ILIDIDA POR ...
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Decisao Nº 0027525-41.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 25-10-2023
... Ao receber o referido produto, a autora constatou diversas avarias, substituição de peças e ausência de itens. ... Por fim, em venda posterior, de Kit “Skylanders Giant”, no valor de R$100,00 (cem reais), ...
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Decisao Nº 0000030-96.2023.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-11-2023
... A ré, em sede de contestação, afirma que a retenção da caução ocorreu porque o autor deixou avarias e deteriorações no imóvel que geraram gastos. Formula pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais e condenação do autor por ...