aviação civil internacional
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3" ... Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares ...
- DECRETO Nº 54203, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Determina a Observancia, No Brasil, das Normas e Recomendações Constantes do Novo Texto do Anexo 9 a Convenção da Aviação Civil Internacional (5 Edição), que Dispõe Sobre a Facilitação do Transporte Aereo.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... ARTIGO 59 ... As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... conterão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da ...
- Decreto nº 54.203 de 24/08/1964. DETERMINA A OBSERVANCIA, NO BRASIL, DAS NORMAS E RECOMENDAçÕES CONSTANTES DO NOVO TEXTO DO ANEXO 9 A CONVENçÃO DA AVIAçÃO CIVIL INTERNACIONAL (5 EDIÇÃO), QUE DISPÕE SOBRE A FACILITAçÃO DO TRANSPORTE AEREO.
- DECRETO Nº 3250, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Relativo a Uma Emenda a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, em 30 de Setembro de 1977.
- DECRETO Nº 5519, DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Promulga o Protocolo de Emenda Ao Artigo 56 da Convenção Sobre a Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro de 1989.
- Decreto nº 4.806 de 12/08/2003. PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 50 A), DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL.
- Decreto Legislativo nº 80 de 26/08/1965. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO PARAGRAFO 'A' DO ARTIGO 50 DA CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, A 21 DE JUNHO DE 1961.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 07 DE JUNHO DE 1971. Aprova o Texto do Protocolo de Emenda Ao Artigo 50, Alinea A, da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Approvada pela Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (oaci), Reunida em Nova York, Nos Dias 11 e 12 de Março de 1971.
- DECRETO Nº 2735, DE 13 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo de Emenda a Convenção de Aviação Civil Internacional (artigo 83 Bis), Assinado em Montreal, em 6 de Outubro de 1980.
- DECRETO Nº 3418, DE 19 DE ABRIL DE 2000. Promulga o Protocolo Sobre o Texto Quadrilingue Autentico da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, em 30 de Setembro de 1977.
- DECRETO Nº 64990, DE 13 DE AGOSTO DE 1969. Promulga a Emenda Ao Artigo 50 (a) da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional.
- DECRETO Nº 73002, DE 25 DE OUTUBRO DE 1973. Promulga o Protocolo Relativo a Uma Emenda a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional.
- DECRETO Nº 3032, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Promulga o Protocolo Relativo a Uma Emenda a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, em 10 de Maio de 1984.
- DECRETO Nº 59942, DE 06 DE JANEIRO DE 1967. Aprova a Emenda 5 Ao Anexo 9 - Facilitação - a Convenção da Aviação Civil Internacional.
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XXV - MRE - Ministério das Relações Exteriores; ... XXVI - OACI - Organização de Aviação Civil Internacional"; ... XXVII - PCQAVSEC-AA - Programa de Qualidade de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita da Administração Aeroportu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira ... § 2o Esta Lei ... estiverem prestando serviço aéreo internacional, poderão utilizar comissários de voo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82340-55.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFICIÁRIO DA FORÇA DE TRABALHO EMPRESTADA PELO RECLAMANTE. A decisão que afasta a responsabilidade de ente público, beneficiário da força de trabalho emprestada pelo reclamante, por créditos trabalhista não adimplidos pela prestadora de serviços parece contrariar a orientação traçada na Súmula 331 do TST. Daí por que se revela...
... é ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, surgida da transformação do antigo DAC - ... - Organização de Aviação Civil Internacional, organismo que integra as Nações Unidas, para o ... - Decreto nº 85.705 de 09/02/1981. PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Protocolo Relativo a Emenda Ao Artigo 56 da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Assinado em Viena, a 7 de Julho de 1971.
- DECRETO Nº 80487, DE 04 DE OUTUBRO DE 1977. Promulga o Protocolo Relativo a Uma Emenda Ao Artigo 48(a) da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Roma a 1 de Dezembro de 1964.
- DECRETO Nº 69210, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971. Determina a Observancia No Brasil, da Emenda 7 Ao Anexo 9 - Facilitação a Convenção da Aviação Civil Internacional.