aviação civil internacional
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Decreto nº 9.880 de 27/06/2019. Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.
... internacional de segurança operacional da aviação civil ... Art. 4º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira é composto: ... I - ...
- DECRETO Nº 39025, DE 12 DE ABRIL DE 1956. Torna Publica a Adesão do Camboja a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Firmada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944.
- DECRETO Nº 40925, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1957. Torna Publica a Adesão Pelo Governo do Marrocos da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional Firmada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944.
- DECRETO Nº 51807, DE 07 DE MARÇO DE 1963. Torna Publicas Ratificações por Parte de Diversos Paises Ao Protocolo Relativo a Certas Emendas a Convenção de Aviação Civil Internacional (artigos 48 (a), 49 (e), e 61, Concluido em Montreal, a 14 de Junho de 1954.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... de diretriz internacional, prevista no Anexo 17 da Convenção da ... ização Internacional de Aviação Civil (OACI), da qual o ... Brasil é ... - Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-619100-59.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
- DECRETO Nº 42134, DE 21 DE AGOSTO DE 1957. Torna Publica a Adesão do Governo da Republica Popular da Polonia a Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de Dezembro de 1944.
- DECRETO Nº 41906, DE 29 DE JULHO DE 1957. Torna Publica a Adesão, por Parte do Governo de Ghana, da Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago de 7 de Dezembro de 1944.
- DECRETO Nº 37807, DE 26 DE AGOSTO DE 1955. Torna Publica a Adesão, por Parte do Governo do Laos, a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluida em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Texto do Protocolo de Emenda Ao Paragrafo 'a' do Artigo 50 da Convenção de Aviação Civil Internacional, Assinado em Montreal, a 21 de Junho de 1961.
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... ões contidas em anexo à Convenção de Aviação Civil Internacional ... ARTIGO 47 ...
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DECRETO Nº 3564, DE 17 DE AGOSTO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho de Aviação Civil - Conac e da Outras Providencias.
... I - estabelecer as diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... II - propor o modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, ...
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Decreto nº 9.540 de 25/10/2018. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
... no Anexo 13 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 7 de dezembro de 1944, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) relacionamento internacional de defesa; ... civil e no combate a delitos transfronteiriços e ... - do Ministério da Defesa o Conselho de Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da ...
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Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, especialidade Qualquer Área de ... da Organização de Aviação Civil Internacional", da qual o Brasil é país-membro. Ademais, cabe \xC3" ...
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Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, especialidade Qualquer Área de ... da Organização de Aviação Civil Internacional", da qual o Brasil é país-membro. Ademais, cabe \xC3" ...
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Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, especialidade Qualquer Área de ... da Organização de Aviação Civil Internacional", da qual o Brasil é país-membro. Ademais, cabe \xC3" ...
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Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, especialidade Qualquer Área de ... da Organização de Aviação Civil Internacional", da qual o Brasil é país-membro. Ademais, cabe \xC3" ...
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Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, especialidade Qualquer Área de ... da Organização de Aviação Civil Internacional", da qual o Brasil é país-membro. Ademais, cabe \xC3" ...
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Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, especialidade Qualquer Área de ... da Organização de Aviação Civil Internacional", da qual o Brasil é país-membro. Ademais, cabe \xC3" ...
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Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, especialidade Qualquer Área de ... da Organização de Aviação Civil Internacional", da qual o Brasil é país-membro. Ademais, cabe \xC3" ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da ... ou a última decolagem em aeroporto internacional ... § 1º Compete à autoridade de aviação ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XXV - MRE - Ministério das Relações Exteriores; ... XXVI - OACI - Organização de Aviação Civil Internacional"; ... XXVII - PCQAVSEC-AA - Programa de Qualidade de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita da Administração Aeroportu\xC3" ...
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Direito internacional público
... 50. Assinale a opção correta: ... (a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de ...