aviação civil internacional
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Jurisdição e competência
... de despachar a inicial, como no Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ...internacional; b) competência material; c) competência ...ção de que desfruta a Organização de Aviação Civil Internacional (art. 267, inciso IV, do ...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... em níveis nacional, regional e internacional", com base no respeito ao direito internacional e \xC3"... sigla em inglês), a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a Organização ...
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As organizações internacionais
... Piero Sereni: “Organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de ... População; a OACI - Organização da Aviação Civil Internacional, além de diversas Comissões ...
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Acordao N° 1658973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Companhia aérea. Cancelamento por desistência do consumidor. Código de defesa do consumidor. Lei 14. 034/2020. Especificidade. Tarifa sem reembolso em valores. Reembolso em crédito e não em dinheiro. Legalidade. Dano moral. Insubsistência. Sentença mantida. 1. Controvérsia sobre a possibilidade de reembolso integral em dinheiro do valor pago por passagens...
... de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de. aviação civil (art. 3º, § 6º da Lei 14.034/2020). 3.1. ... -
Anac reajusta em 6,69% tarifas do aeroporto de Brasília
...BRASÍLIA - A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reajustou as tarifas cobradas nos ... e internacionais do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek em 6,69 %. Segundo decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 1132758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL - PILE. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA EM HORAS ...ção/ Piloto (PILE)' é de caráter internacional, disposta, inclusive, na Convenção de Chicago, ...
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Decisão da Presidência nº 1132758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL - PILE. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA EM HORAS ...ção/ Piloto (PILE)' é de caráter internacional, disposta, inclusive, na Convenção de Chicago, ...
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DECRETO Nº 2860, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga os Protocolos Adicionais 1 e 2, Assinados em Montreal, em 25 de Setembro de 1975, que Modificam a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas Ao Transporte Aereo Internacional, Concluida em Varsovia, em 12 de Outubro de 1929, e Emendada Pelo Protocolo Celebrado Na Haia, em 28 de Setembro D...
... presente Protocolo ou que a ele aderirem, e à Organização de Aviação Civil Internacional, a data de cada assinatura, a data de depósito de ...
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Decisão da Presidência nº 1129689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
...AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC. RESOLUÇÃO Nº 5/ REGULAMENTO ... I à Convenção de Aviação Civil Internacional .. O referido anexo I, em seu item 2.6.1.3.1, tal ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ...Art. 57. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
...ção securitária e a Organização Internacional" do Trabalho. 3 A extraterritorialidade da legisla\xC3"..., as quais são de ordem criminal, civil e fiscal. 16 . Embora a direção das ... Internacional (SFI); a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI); a União Postal ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... cumprir obrigações de natureza claramente civil. . Todo indivíduo que tenha sido privado da ... Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de dezembro de ...
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Introdução
...99 do Código Civil ele insere-se no inciso II. Esta norma diz: ... Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional, cujo art. 8º dispõe: ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...Concedente: Infraero - Aeroporto Internacional de Navegantes. Concessionário: Wyn Comunicação ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...Concedente: Infraero - Aeroporto Internacional de Navegantes. Concessionário: ALLOG Transportes ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...Concedente: Infraero - Aeroporto Internacional de Navegantes. Concessionário: Noalvo Serviços ...
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Decisão da Presidência nº 2390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... Guinle em face da Agência Nacional de Aviação" Civil \u0096 ANAC, com o objetivo de rescindir acórd\xC3"... DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL OACI, da qual o Brasil é País-membro, por ...
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
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Decisões Monocráticas nº 1129689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
...AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC. RESOLUÇÃO Nº 5/ REGULAMENTO ... I à Convenção de Aviação Civil Internacional .. O referido anexo I, em seu item 2.6.1.3.1, tal ...
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Lista de abreviaturas e siglas
...ANAC Agência Nacional de Aviação" Civil. ANATEL Agência Nacional de Telecomunicaç\xC3"... Organização de Aviação Civil Internacional. RGPD Regulamento Geral de Proteção de Dados. ...
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EXTRATO DE contrato
...Concedente: Infraero - Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu. Concessionário: PROAIR - ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...ção às empresas de transporte internacional; e. III - restrições à importação ou à ...II - à Agência Nacional de Aviação Civil;. III - ao Departamento Nacional de ...
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
- AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA