aviação civil internacional
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Jurisdição e competência
... de despachar a inicial, como no Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... internacional; b) competência material; c) competência ... ção de que desfruta a Organização de Aviação Civil Internacional (art. 267, inciso IV, do ...
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As organizações internacionais
... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... ção; a OACI — Organização da Aviação Civil Internacional, além de diversas Comissões ...
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Decreto nº 8.958 de 16/01/2017. PROMULGA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2010.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em ...
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Acórdão nº 2007/0046913-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE LINHA AÉREA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL" DE CHICAGO - PRECEDENTE ... 1. A restriç\xC3" ... de portaria do antigo Departamento de Aviação Civil, ao plano interno. A norma da Convenção ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... que envolvam cooperação jurídica internacional passiva em matéria penal seguirão os ... 2. Agência Nacional de Aviação" Civil; ... 3. Agência Nacional de Telecomunicaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.168 de 13/10/2017. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... signatárias da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Outras formas de contratação
... 406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil ... É exatamente a regra do art. 50 do ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... de temas como esportes, ecologia e aviação civil, que, todavia, não estão abrigados pelo ...
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DECRETO Nº 6570, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1807, de 31 de Março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... , aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário, ... Recordando o comunicado ... ão de acordo com a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, no dia ...
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DECRETO Nº 5489, DE 13 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.596, de 18 de Abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Estende o Embargo de Armas a Todo o Territorio da Republica Democratica do Congo e Impõe Sanções Aqueles que Violarem a Medida.
... primeiro encontro da Conferência Internacional sobre Paz, Segurança, Democracia e ... em conformidade com a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de ...
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Acórdão nº 1043572-19.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VOO INTERNACIONAL – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA QUE OPEROU O TRECHO DOMÉSTICO - ATRASO DE VOO – POSTERGAÇÃO DA CHEGADA A DESTINO INTERNACIONAL – FORÇA MAIOR – CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS, ATESTADAS POR RELATÓRIO EMITIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – FORÇA MAIOR COMPROVADA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS – VOO INTERNACIONAL – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA QUE OPEROU O ... ÓRIO EMITIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – FORÇA MAIOR COMPROVADA - EXTRAVIO ... -
Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... o formato 3x4 cm, de acordo com o padrão da Organização Internacional da Aviação Civil - OACI, a assinatura e a impressão digital do polegar ...
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Agência aérea da ONU vai discutir regras de segurança após queda na Ucrânia
... MONTREAL - A agência de aviação civil da ONU vai realizar uma reunião ... A reunião da ICAO (Organização Internacional Civil de Aviação, na sigla em inglês), de ...
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Acórdão nº 71010426856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 28-04-2022
... obrigacional e rresponsabilidade civil. consumidor. aviação civil comercial. ação de ... pacote de viagem internacional. cancelamento em decorrência da pandemia da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800149-93.2022.8.19.0031 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800149-93.2022.8.19.0031 Recorrente (autora): FERNANDA LEITE DA SILVEIRA Recorrida (ré): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil (ANAC) ... VI - Previsão expressa na ... -
Decreto-Lei nº 683 de 15/07/1969. DISPÕE SOBRE TARIFAS AEROPORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), preconiza a ...
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Infraestrutura aeroportuária
... está intimamente ligada ao avanço da aviação, especialmente à civil. Só existem aeroportos ... : o estudo de caso do aeroporto internacional do Recife/Guararapes-Gilberto Freyre. 2010. 150 ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... como oficial pela Organização Internacional da Aviação Civil 3 , RPAS (Remotely Piloted ...
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Drones
... para aeronaves não tripuladas de uso civil (Resolução nº 419/17) ... REGULAMENTO EIRO DA AVIAÇÃO CIVIL ESPECIAL RBAC-E nº 94 25 PREÂMBULO ... obsoleto na comunidade aeronáutica internacional, ou Aeronave Remotamente Pilotada (ARP) ... O ...
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DECRETO Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos (sar).
... ão correspondente do Anexo 12 da Convenção Internacional sobre Aviação Civil, será distribuída a todos os Membros da Organização e a todas as ...
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DECRETO Nº 11.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... ", Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em ...
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Portaria
... o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial (RBAC-E nº 94) emitido pela ... Convenção sobre Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto Federal nº 21.713/1946; ...
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Noções introdutórias
... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado uma ... Internacional, o Direito Processual Civil, o Direito das Relações Internacionais, o ... , liderar e servir empresas de aviação civil ... Sede Montreal, Canada ... Membros 240 ...
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DECRETO Nº 1161, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailandia, Celebrado em 21 de Março de 1991, em Brasilia.
... ândia são Partes da Convenção de Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em ...
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Regulando drones em um mundo digital
O terceiro simpósio sobre drones da OACI intitulado DRONE ENABLE/3, com o tema “Facilitando Futuras Inovações”, foi realizado de 2 a 14 de novembro de 2019 em Montreal no Canadá. O simpósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas da aviação civil, para a troca de experiências...
... Associado Senior em Estratégias Internacional de ... Aviação. Ocupou o cargo de Consultor ... Jurídico na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ... Convidado ...