aviso clt indenizado previo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137100-10.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS ...
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Acórdão Nº 0021233-80.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO . A empregada gestante faz jus à estabilidade provisória estabelecida no art. 10, inc. II, "b", do ADCT, mesmo quando a gravidez tiver se iniciado durante o prazo do aviso-prévio indenizado. Aplicação do art. 391-A da CLT.
... GESTANTE. AVISO"-PRÉVIO INDENIZADO. A empregada gestante faz jus \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-35.2017.5.06.0102), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. O aviso prévio cumprido em casa se assemelha ao aviso prévio indenizado e, por isso, deve ser respeitado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no artigo 477, §6º, "b" da CLT, qual seja, dez dias após o comunicado de dispensa. Na hipótese dos autos, constata-se que o aviso prévio...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA NO ART ... em casa se assemelha ao aviso prévio indenizado e, por isso, deve ser respeitado o prazo para ... -
LEI 10218 de 11/04/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.” (AC)* ... “§ 6° O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1075-92.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000024-20.2019.5.06.0018), 09-12-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DEVIDA A DOBRA DAS FÉRIAS. Não juntados os recibos ou avisos de férias, para que o juízo possa verificar o seu correto adimplemento, bem como não servindo os contracheques para comprovar o pagamento tempestivo das férias, devido o pagamento da dobra das férias. Recurso a que se nega provimento. II
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 488. EVIDO O PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A não observância do art. 488 da CLT, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1530-47.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCABÍVEL A REFORMA PRETENDIDA. 1. A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, versando sobre horas extras, aviso prévio indenizado, multa do art. 477 da CLT, validade do termo de rescisão contratual e -importe salarial- para fins rescisórios, em face dos óbices das Súmulas 23, 126, 296, I, e
... do Reclamante, versando sobre horas extras, aviso prévio indenizado, multa do art. 477 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141940-96.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO ... O aviso-prévio integra o tempo de ... do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6880/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Mayo de 1999
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUTARQUIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Argüição de violação de dispositivos constitucionais não prequestionados e divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.
... 477, § 8º, DA CLT. AUTARQUIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Argüição de violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ício com a consideração da projeção do aviso prévio no termo contratual, conforme ... ção da projeção do aviso prévio indenizado (artigo 487, § 6º, da CLT) é dever do ofício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000490-15.2013.5.06.0312), 08-05-2014
EMENTA: DISSOLUÇÃO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO. Ultimada a rescisão contratual do reclamante em razão da cessação da atividade empresarial, os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistem, a teor do art. 449 da CLT, dentre os quais o aviso prévio indenizado. Inteligência da Súmula 44 do TST. Recurso provido no aspecto.
... EMENTA: DISSOLU Ç Ã O EMPRESARIAL. AVISO PR É VIO. Ultimada a rescis ã o contratual do ... CLT, dentre os quais o aviso pr é vio indenizado. Intelig ê ncia da S ú mula 44 do TST. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107100-40.2008.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A viabilidade da atividade cognitiva extraordinária, na amplitude desejada pela recorrente, denota a ausência de expressão pragmática da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Emerge a norma do art. 794, da CLT a impedir o conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no tema. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000257-39.2017.5.06.0292), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ART. 477, §§6º e 8º, DA CLT. Nos casos de dispensa com aviso prévio indenizado, se efetuado o pagamento rescisório em prazo superior aos 10 (dez) dias previstos no §6º do Art. 477 da CLT, é devida a multa prevista no §8º, do mesmo dispositivo da norma consolidada. Recurso ordinário patronal não provido, no ponto.
... Nos casos de dispensa com aviso prévio indenizado, se efetuado o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-74.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao considerar inválidos os acordos de compensação de jornada, deferindo ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial, o Regional nada mais fez do que aplicar o direito ao caso concreto. Uma vez pleiteado o pagamento de horas extras (premissa não impugnada pela reclamada), obviamente seu reconhecimento conduz à...
... e, portanto, devem integrar o cálculo do aviso prévio indenizado e das férias (art. 142, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000282-82.2012.5.06.0371 (00312-1999-008-06-00-5)), 17-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RETIFICAÇÃO DA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 487, § 1º, da CLT, é expresso em prever a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do obreiro. Durante o aviso-prévio subsistem para ambas as partes obrigações recíprocas e inerentes ao contrato de trabalho, sendo que somente após este prazo ocorre a definitiva ruptura do...
... RETIFICA Ç Ã O DA CTPS. AVISO PR É VIO INDENIZADO. O art. 487, § 1 º , da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002063-59.2017.5.06.0341), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES À DISPENSA IMOTIVADA INDEVIDAS. A adesão de empregado a plano de desligamento incentivado, que prevê a rescisão contratual na modalidade "a pedido", sem vício de consentimento, não lhe garante o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS,...
... , não lhe garante o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, ... -
Acórdão Nº 0020205-93.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
... CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. A teor do disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000504-56.2014.5.06.0023), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Por força do artigo 487, § 1.º da CLT, é garantida a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do trabalhador, o que afasta, no caso em apreciação, a incidência da prescrição total do direito de ação, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 83 da SDI-I do TST. E,...
... AVISO" PRÉVIO INDENIZADO. Por força do artigo 487, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001270-38.2015.5.06.0003), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCONHECIMENTO PELA EMPREGADORA. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO. O fato de o empregador estar ciente ou desconhecer o estado gravídico da empregada no momento da dispensa, não afasta a pertinência da aplicação da norma contida no ADCT, art.10, inciso II, "b", conforme entendimento do C. TST sedimentado na Súmula 244,
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCONHECIMENTO PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-85.2014.5.06.0401 (02037-2008-142-06-00-5)), 08-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURO DESEMPREGO. Segundo previsão contida no §1.º, do art. 487, da CLT, o período do aviso prévio não concedido pelo empregador, como é o caso destes autos, integra do tempo de serviço do trabalhador para todos os fins legais. Desse modo, restando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais necessários à percepção do seguro desemprego, bem
... AVISO PR É VIO INDENIZADO. SEGURO DESEMPREGO ... Segundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428300-60.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% SOBRE OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001238-93.2012.5.06.0017), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO A CONSTAR NA CARTEIRA PROFISSIONAL. À luz do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, o que inclui a projeção para fins de consideração do término do contrato de trabalho. Nesse sentido, dispõe a...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. AVISO PR É VIO INDENIZADO. PROJE Ç Ã O. DATA DO T É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003817-14.2015.4.04.7210),27-04-2018
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO QUALIDADE SEGURADO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. 1. Computando-se o aviso prévio indenizado como tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, óbices não há a seu reconhecimento para fins previdenciários. 2. É possível o cômputo do período de aviso prévio, ainda...
... CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE.1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000717-28.2015.5.06.0411), 03-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, é computado como tempo de serviço, trazendo como conseqüência a projeção do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive em relação ao início da prescrição bienal, sendo neste
... DA AÇÃO TRABALHISTA - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PRESCRIÇÃO - NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000674-70.2014.5.06.0009), 13-10-2016
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS A teor do disposto no § 1º, do art. 487, da CLT, integra-se ao tempo de serviço do empregado o aviso prévio, mesmo que indenizado. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 82, da SBDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que prevê: "Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do...
... EMENTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS A teor ...