aviso prévio dado pelo empregado
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Outras Singularidades da Justa Causa
... têm correspondência com direito postulado pelo autor, sendo certo que aquele que estará no polo ... de dúvidas dos fatos imputados ao empregado sob pena de se presumir injusta a dispensa com o ... (sem justa causa) em justa causa no curso do aviso-prévio ... Segundo o disposto no art. 491 ... , no decurso do prazo do aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... quando da despedida por justa causa de empregado contando com tempo de serviço superior a dez ... , porquanto emerge do quadro factual traçado pelo Regional que o seguro era agenciado pela ... a Reclamante pelo BNCC (15,59%) e o aumento dado pelo Banco do Brasil aos seus funcionários a ... projeção, ainda que somada ao período do aviso prévio indenizado. Nesta hipótese, desde que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116900/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... quando da despedida por justa causa de empregado contando com tempo de serviço superior a dez ... , porquanto emerge do quadro factual traçado pelo Regional que o seguro era agenciado pela ... a Reclamante pelo BNCC (15,59%) e o aumento dado pelo Banco do Brasil aos seus funcionários a ... projeção, ainda que somada ao período do aviso prévio indenizado. Nesta hipótese, desde que a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... quando da despedida por justa causa de empregado contando com tempo de serviço superior a dez ... , porquanto emerge do quadro factual traçado pelo Regional que o seguro era agenciado pela ... a Reclamante pelo BNCC (15,59%) e o aumento dado pelo Banco do Brasil aos seus funcionários a ... projeção, ainda que somada ao período do aviso prévio indenizado. Nesta hipótese, desde que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116900/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... quando da despedida por justa causa de empregado contando com tempo de serviço superior a dez ... , porquanto emerge do quadro factual traçado pelo Regional que o seguro era agenciado pela ... a Reclamante pelo BNCC (15,59%) e o aumento dado pelo Banco do Brasil aos seus funcionários a ... projeção, ainda que somada ao período do aviso prévio indenizado. Nesta hipótese, desde que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1169/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... quando da despedida por justa causa de empregado contando com tempo de serviço superior a dez ... , porquanto emerge do quadro factual traçado pelo Regional que o seguro era agenciado pela ... a Reclamante pelo BNCC (15,59%) e o aumento dado pelo Banco do Brasil aos seus funcionários a ... projeção, ainda que somada ao período do aviso prévio indenizado. Nesta hipótese, desde que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116900/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... quando da despedida por justa causa de empregado contando com tempo de serviço superior a dez ... , porquanto emerge do quadro factual traçado pelo Regional que o seguro era agenciado pela ... a Reclamante pelo BNCC (15,59%) e o aumento dado pelo Banco do Brasil aos seus funcionários a ... projeção, ainda que somada ao período do aviso prévio indenizado. Nesta hipótese, desde que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6794/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Logo, o entendimento de que, pelo fato do empregado trabalhar em regime de turno ... ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela impugnada, e por conseqüência, em ... INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A natureza extraordinária do recurso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20463-50.2016.5.04.0103)
... de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso-prévio ... Não admito o recurso de ... "O pedido de demissão pelo empregado, sem aviso-prévio dado por este (id ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000309-03.2020.5.07.0001), 2020-12-17
... que a empresa determinou que cumprisse o aviso prévio em casa. Apresentou os pedidos de saldo ... , inclusive o aviso prévio assinado pelo empregador.A reclamada apresentou contestação ... 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer ... , no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144835420204058300), 07-12-2021
PJE 0814483-54.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: "3.2.1 - aos 15 (qu
... ção do auxílio-acidente; 3.2.2 - ao aviso prévio indenizado; 3.2.3 - ao ... , no período que lhe corresponderia o empregado" não presta trabalho algum, nem fica à disposiç\xC3" ... nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada ... incidir a contribuição previdenciária, dado que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ ... -
Direito do Trabalho
... B: correta, pois a proteção trazida pelo princípio da norma mais favorável vem estampada ... alteração contratual lesiva ao empregado, ainda que com seu consentimento. Veja art. 468 ... por prazo determinado, (A) aplica-se o aviso-prévio em favor do empregado, na hipótese de ... ção de esterilidade ou de gravidez, dado" o direito do empregador de ser informado da situa\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002443-74.2015.5.07.0034), 2017-07-21
... fez o pedido de demissão, indenizando o aviso prévio, bem como existiram outros descontos ... juntou os recibos das férias usufruídas pelo autor durante o contrato de trabalho ... Do ... que o aviso prévio indenizado pelo empregado não integra o tempo de serviço, a razão ... preceito, que trata do aviso prévio a ser dado pelo empregado no caso de demissão a pedido, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2443-74.2015.5.07.0034)
... fez o pedido de demissão, indenizando o aviso prévio, bem como existiram outros descontos ... juntou os recibos das férias usufruídas pelo autor durante o contrato de trabalho ... que o aviso prévio indenizado pelo empregado não integra o tempo de serviço, a razão ... preceito, que trata do aviso prévio a ser dado pelo empregado no caso de demissão a pedido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152699820204058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0815269-98.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... auxílio doença/auxílio acidente e (ii) o aviso prévio indenizado; b) declarar o direito da ... previdenciária para o caso de segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada pelo próprio texto constitucional quando se referiu a ... outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032678720204058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0803267-87.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO INFANTIL DE NATAL ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... pagas a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e os 15 dias de afastamento ... valor pago, devido ou creditado ao empregado destinado a retribuir o seu trabalho, qualquer ... ção monetária, são todas elas alcançadas pelo conceito de salário de contribuição, de modo ... ão comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9604/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical ... ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I ... - A ... HORAS EXTRAS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E AVISO PRÉVIO , g) ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM ...
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Rescisão de contrato
Súmula n. 7 - FÉRIAS ... A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno ... com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na ... a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das ... , no decurso do prazo do aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer ...
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Rescisão de contrato
Súmula n. 7 - FÉRIAS ... A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno ... com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na ... a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das ... , no decurso do prazo do aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer ...
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Rescisão de contrato
Súmula n. 7 - FÉRIAS ... A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno ... com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na ... a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das ... , no decurso do prazo do aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002443-74.2015.5.07.0034), 2016-12-12
... fez o pedido de demissão, indenizando o aviso prévio, bem como existiram outros descontos ... juntou os recibos das férias usufruídas pelo autor durante o contrato de trabalho ... Do ... que o aviso prévio indenizado pelo empregado não integra o tempo de serviço, a razão ... preceito, que trata do aviso prévio a ser dado pelo empregado no caso de demissão a pedido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002443-74.2015.5.07.0034), 2016-09-26
... fez o pedido de demissão, indenizando o aviso prévio, bem como existiram outros descontos ... juntou os recibos das férias usufruídas pelo autor durante o contrato de trabalho ... Do ... que o aviso prévio indenizado pelo empregado não integra o tempo de serviço, a razão ... preceito, que trata do aviso prévio a ser dado pelo empregado no caso de demissão a pedido, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 120-78.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO COATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APLICAÇÃO DA...
... ÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ... DISPENSADO. CONCESSÃO DO OENÇA COMUM (B-31) DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO" PRÉVIO ... INDENIZADO. APLICAÇÃO DA S\xC3" ... -96.2022.5.17.0013, contra decisão proferida pelo ... Juízo da 13ª Vara do Trabalho de ... tendo o impetrante, em 21/12/2021, dado entrada junto ao órgão previdenciário ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ... serventuário que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou repetição ... Art. 63 ... credor pignoratício, mediante depósito prévio da coisa apenhada, salvo a hipótese de não ter ... II – o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000802220164058300), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido...
... aviso prévio indenizado, sobre os 15 (quinze) ... ário corresponde ao quantum que se aufere pelo trabalho, ou seja, pela contraprestação ... incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer ... ão comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do STF, quando ...