aviso previo doutrina
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... MOMENTO ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... regulamentar ( ... )’. Doutrina. Precedentes (RE 31.873-AgR/SC, ... Rel. Min ... mediante postado com aviso de recebimento, sendo ... insuficiente a troca de ... -
Acórdão, Processo nº 5004446-78.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... efetuados a empregados a título de aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Decisão Monocrática nº 5037789-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Agosto de 2016
... , sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e seu reflexo no décimo ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Acórdão, Processo nº 5000020-84.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao ... ção, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro ...
-
Acórdão, Processo nº 5024407-32.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado e reflexos (férias ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Decisão da Presidência nº 973889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... Seja declarada a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, com a consequente ... maiores indagações, porquanto a doutrina e a jurisprudência são uniformes na exclusão ...
-
Acórdão, Processo nº 5000981-18.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-08-2022
... e respectivo terço constitucional, ao aviso prévio indenizado e seus reflexos (13º salário ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Acórdão nº 1.0446.19.000265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//APELO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - NATUREZA SUBJETIVA - MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM AVISO PRÉVIO, PARA REPARO DE FALHA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO (BODAS) - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAS E MORAIS DEVIDOS.- À luz do art. 37, §6º da CR/88,
... , a ocorrncia de suspenso do servio sem aviso prvio para reparo de falha identificada pela ... da dificuldade conceitual encontrada na doutrina e na jurisprudncia, que se deve, em parte, ao ... -
Acórdão nº 1.0446.19.000265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//APELO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - NATUREZA SUBJETIVA - MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM AVISO PRÉVIO, PARA REPARO DE FALHA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO (BODAS) - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAS E MORAIS DEVIDOS.- À luz do art. 37, §6º da CR/88,
... , a ocorrncia de suspenso do servio sem aviso prvio para reparo de falha identificada pela ... da dificuldade conceitual encontrada na doutrina e na jurisprudncia, que se deve, em parte, ao ... -
Acórdão, Processo nº 5000763-96.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Postula também a ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Acórdão, Processo nº 5016401-50.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... saúde e plano odontológico; reflexos do aviso prévio indenizado; salário-maternidade; ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074345020204058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807434-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... -funeral, auxílio alimentação in natura , aviso prévio indenizado, prêmio em pecúnia por ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032678720204058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0803267-87.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO INFANTIL DE NATAL ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... pagas a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e os 15 dias de afastamento ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2005.60.00.000423-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-10-2022
... ; SALRIO MATERNIDADE; SALRIO PATERNIDADE; AVISO PRVIO INDENIZADO; IMPORTNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS ... aviso prvio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lies de Maurcio Godinho Delgado e Amauri ...
-
Acórdão Nº 0005139-08.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
... PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS ... destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Acórdão, Processo nº 5004171-44.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda ... Férias gozadas e seus reflexos; ... Aviso prévio indenizado; Integração de 1/3 ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Acórdão, Processo nº 5004819-14.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
... as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Acórdão, Processo nº 5009525-72.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
... valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Acórdão, Processo nº 5006443-26.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda ... Aviso prévio indenizado; Integração de 1/3 ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao ... ção, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro ...
-
Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado (Processo n. TST-RR-2.230-2004-122-15-00-9 - Ac. 1ª Turma)
... Com fundamento nessa exclusão, parte da doutrina e jurisprudência, entende que o aviso prévio indenizado passou a sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Este é o entendimento ora ...
-
Acórdão, Processo nº 0009681-18.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda ... c) Aviso prévio indenizado; ... d) Descanso semanal ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Acórdão, Processo nº 5009418-84.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Acórdão, Processo nº 5004093-81.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
... as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
-
Acórdão, Processo nº 5002241-34.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda ... Aviso prévio indenizado; Integração de 1/3 ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...