aviso previo doutrina
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1033-98.2012.5.09.0011)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 E DO CPC DE 2015. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO
... DE VÍNCULO DE EMPREGO - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ... I ... Quanto ao ... entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003812720204058300), 06-07-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial ao apelo. Remessa improvida. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição sobre o salário família. A parte impetrante apela, defendendo a não incidência da...
... ; décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, por entender possuírem caráter ... entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência ... -
Principais verbas trabalhistas
... cálculo das demais verbas (13º salário, aviso-prévio etc.), inclusive para efeito de desconto ... em lei, sendo considerado por parte da doutrina e jurisprudência como sendo uma forma de fraudar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078211120194058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/SAT e de Terceiros. Aviso prévio indenizado. Não Incidência. Honorários advocatícios. Trata-se de apelo e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão para afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 21 e 22 da Lei 8.212/91, da contribuição para o SAT (Seguro contra Acidentes de...
... /INCRA/FNDE) sobre os valores relativos ao aviso prévio indenizado ao fundamento de ostentarem ... entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000377-84.2014.5.06.0002), 12-05-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172. Nada obstante, incluir o DSR, já majorado pela incidência...
... mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... -
Acordão nº 01029/2001-007-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 9 de Abril de 2002
CONTRATO DE TRABALHO - DECLARAÇÃO DA INTENÇÃO DE NÃO MAIS TRABALHAR PARA A EMPRESA FALTA DA PROVA DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E SEGURO DESEMPREGO INDEVIDOS. Assente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a prova das alegações incumbe à parte que alega o direito. In casu, a reclamante aduziu ter sido dispensada por justa causa, não tendo provado...
... , importa aduzir-se que é assente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a prova das ... o que faz indevidas as verbas relativas a aviso prévio, férias proporcionais, multa de 40% ... -
Decisão monocrática Nº 1254568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... aviso prévio indenizado. A correspondente ementa foi ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
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Decisão monocrática Nº 1372984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
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Decisão da Presidência nº 1276056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ÇÃO) SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... RECURSOS IMPROVIDOS ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... : terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze ... entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101249-10.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. ATO COATOR SUBSTITUÍDO PORSENTENÇA.PERDA...
... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... consubstanciado no fato de que, no curso do aviso prévio indenizado, passou o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000239-82.2014.5.06.0143), 26-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172. Nada obstante, incluir o DSR, já majorado pela incidência das horas extras, na...
... mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2135-87.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR IMPETRANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO
... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... ainda no curso do aviso prévio, medida liminar em seu favor. O Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010276-31.2013.5.06.0006), 09-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 1
... mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... -
Da execução
... 1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a ... , devendo a parte garantir o juízo para o prévio exercício de seu direito de defesa. Em suma, a ... terceiros salários, férias mais 1/3 e aviso prévio, os valores apurados a este título devem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5036396-38.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... incidente sobre terço de férias e o aviso prévio indenizado ... A decisão agravada ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007807420204058100), 24-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição ao RAT/SAT, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento. Não Incidência. Terço constitucional de férias. Compensação. Apelação e remessa parcialmente acolhidas. A lide trata de afastar a incidência das contribuições ao RAT/SA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10431-29.2017.5.18.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do
... 1º da CF), composto, segundo a doutrina, de um tripé ... conceitual: a pessoa ... 2. PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO ... AO TEMPO DE SERVIÇO ... -
Direitos não Estendidos ao Doméstico
... prazo varia de acordo com a modalidade de aviso-prévio ... Sendo o aviso-prévio trabalhado, ... -prévio é indenizado, há celeuma na doutrina, uma vez que o legislador, no artigo 477, § 6º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002879-42.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... b) terço constitucional de férias; c) aviso prévio indenizado e d) seus reflexos sobre 13º ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
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Acórdão, Processo nº 5001011-67.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... sobre o montante pago a título de aviso prévio indenizado, assim como em relação ao ... esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08202723420204058300), 19-10-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, SAT/RAT e de Terceiros. Auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, auxílio-creche, férias indenizadas e aviso prévio indenizado. Compensação. Apelação do particular provida em parte. Remessa e apelo da Fazenda Nacional improvidos. 1.Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem para...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070977520174058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807097-75.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140334820194058300), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu
... ça, o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado e seus reflexos" ... A ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1184-66.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO COATOR E REINTEGRAR O EMPREGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA CONCEDIDO LIMINARMENTE PELA
... DO AVISO PRÉVIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A ... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ...