aviso prévio incide fgts
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Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso prévio indenizado
Multa de 40% do FGTS não incide sobre aviso prévio indenizado
Não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso prévio indenizado. Este foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de uma rede de supermercados em processo ajuizado por um vendedor. O v... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2639-52.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...
... indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, relativamente a todo o período laborado, assim como o aviso-prévio indenizado. Incide a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84800-76.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...
... indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, relativamente a todo o período laborado, assim como o aviso-prévio indenizado. Incide a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2380/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apresentado o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho, a respeito da matéria sob comento, tem-se por efetivada a prestação jurisdicional. Nulidade não configurada. Recurso de Revista não conhecido. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. O FGTS incide sobre o aviso prévio, mesmo que indenizado. Inteligência da Súmula nº 305 desta Corte.
... Recurso de Revista não conhecido ... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO. O FGTS incide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39543/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. O FGTS incide no aviso prévio indenizado, conforme entendimento do Enunciado 305 do TST. Recurso de revista provido.
... FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. O ... S incide no aviso prévio indenizado, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-654-02.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...
... indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, relativamente a todo o período laborado, assim como o aviso-prévio indenizado. Incide a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39200-07.2009.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40% sobre...
... indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, relativamente a todo o período laborado, assim como do aviso-prévio indenizado. Incide a Orientação ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224200-64.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...
... indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, relativamente a todo o período laborado, assim como o aviso-prévio indenizado. Incide a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231500-24.2008.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...
... indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, relativamente a todo o período laborado, assim como o aviso-prévio indenizado. Incide a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8992/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DO FGTS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 305/TST. Por meio do Enunciado n. 305 encontra-se consagrado, no âmbito desta Corte, o entendimento de que o FGTS incide sobre o aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de Revista admitido, no particular, e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DO FGTS ... desta Corte, o entendimento de que o FGTS incide sobre o aviso prévio, ainda que indenizado ... -
Acórdão Nº 0020874-65.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
NÃO CONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não se conhece de tópico de recurso ordinário interposto que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 42, II, DA SBDI-1 DO TST. A multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso prévio indenizado.
... MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO ... A multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso prévio indenizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830-80.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Constatada a omissão da r. sentença quanto à aplicação do entendimento sedimentado no item VI da Súmula nº 6 do c. TST, fato inclusive reparado pelo v. acórdão regional, não há falar em ausência de interesse recursal. Ileso, portanto, o art. 499 do CPC. Recurso de revista não conhecido. DESENTRANHAMENTO DE...
... ÁRIAS EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. OJ ... da Súmula nº 305 é no sentido de que incide o FGTS sobre o aviso prévio, indenizado ou não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-46.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...
... indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, relativamente a todo o período laborado, assim como o aviso-prévio indenizado. Incide a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12562/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO CONTAGEM HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT INOCORRENTE ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO INVALIDADE FGTS E AVISO PRÉVIO DESCONTOS CABIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DEDUÇÕES ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 459 DA CLT. A prescrição qüinqüenal abrange os anos imediatamente anteriores à propositura da ação (OJ 204), estando o...
... INVALIDADE FGTS E AVISO PRÉVIO DESCONTOS CABIMENTO ... O FGTS incide" sobre o aviso prévio indenizado ou trabalhado (S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3640/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E SINDICAL. ENUNCIADO 126/TST. Se a matéria suscitada em recurso de revista, para ser dirimida, implica no reexame de fatos e provas, o conhecimento do mesmo resta inviabilizado pelo Enunciado 126/TST. Não conheço. RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor do disposto no Enunciado 305 desta Corte, o FGTS incide sobre o aviso...
... Não conheço ... RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor do o no Enunciado 305 desta Corte, o FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3640/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E SINDICAL. ENUNCIADO 126/TST. Se a matéria suscitada em recurso de revista, para ser dirimida, implica no reexame de fatos e provas, o conhecimento do mesmo resta inviabilizado pelo Enunciado 126/TST. Não conheço. RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor do disposto no Enunciado 305 desta Corte, o FGTS incide sobre o aviso...
... Não conheço ... RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor do o no Enunciado 305 desta Corte, o FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado. Recurso ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. ... BASE DE CÁLCULO ... 3. O FGTS incide ... ço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001672-50.2016.5.06.0144), 22-03-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, reconhecer o acúmulo ilícito e condenar a Reclamada ao pagamento de um acréscimo salarial no percentual de 30% sobre a remuneração contratualmente recebida pelo Reclamante....
... deferida, são cabíveis os reflexos no aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias + 3, 13º salário e FGTS + 40%. Incide contribuição previdenciária ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS PRIMEIROS ... por motivo de doença incide na base de cálculo do ... salário-maternidade, férias gozadas, aviso ...
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Acórdão nº 2015/0048806-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão embargado consignou: a) o FGTS é direito ... incide ... aviso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001716-78.2015.5.06.0023), 22-03-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo Obreiro para reconhecer o desvio de função e condenar a Sociedade Empresária: a) ao pagamento das diferenças salariais a serem apuradas do cotejo da CTPS de id. 1f1af63 com o piso salarial estabelecido na CCT de id. 87cf891. Diante da...
... deferida, são cabíveis os reflexos no aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias + 3, 13º salário e FGTS + 40%. Incide contribuição previdenciária ... -
Acórdão nº 2016/0092892-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO ... 2. O FGTS ... por motivo de doença incide na base de cálculo do ...
- Acórdão nº 2016/0131123-4 de T2 - SEGUNDA TURMA