aviso prévio projetado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13947/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à...
... foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final dor projetado para o período posterior à data base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25600/1996-0002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...
... o artigo 487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...
... o artigo 487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-256/1996-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...
... o artigo 487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Octubre de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...
... o artigo 487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...
... o artigo 487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2145/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 15 de abril de 96, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 14 de maio daquele ano, após a data base da categoria, credenciando-o à percepção não da...
... foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 15 de abril de 96, considerando a ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17036/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à...
... foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9891/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que a reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-a à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20834/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que a reclamante foi despedida, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-a à...
... foi despedida, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11203/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-739/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17548/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-73900/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27967/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de trinta dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à...
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19386/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-73900/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-739/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-73900/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55023/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI nº 7.238/84. O posicionamento de não ser admissível o recebimento simultâneo da indenização e do reajuste salarial não é infirmável pelo precedente do Enunciado 314 desta Corte. Embora a sua literalidade pareça sugerir a possibilidade de cumulação dessas vantagens, alusão ao Enunciado 182 sinaliza na direção de ser ela incabível se, computado o...
... ser ela incabível se, computado o prazo do aviso prévio indenizado, o termo final for projetado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55023/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI nº 7.238/84. O posicionamento de não ser admissível o recebimento simultâneo da indenização e do reajuste salarial não é infirmável pelo precedente do Enunciado 314 desta Corte. Embora a sua literalidade pareça sugerir a possibilidade de cumulação dessas vantagens, alusão ao Enunciado 182 sinaliza na direção de ser ela incabível se, computado o...
... ser ela incabível se, computado o prazo do aviso prévio indenizado, o termo final for projetado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18267/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção
... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...