aviso prévio projetado

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  • Em vigor Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

    ... por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento. #Incluído pela Lei nº 13.465, ...VI - valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo ... à existência de compromisso prévio...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106000-81.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que reclamante e paradigmas não exerciam as mesmas funções, já que o reclamante -vendia e abastecia enquanto os paradigmas apenas vendiam-. Tendo em conta que o artigo 461 da CLT e a Súmula nº 6, III, exigem, para que seja garantida a equiparação salarial, que as funções

    ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO PROJETADO. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO NO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-30.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineados, no v. acórdão recorrido, os fundamentos pelos quais o eg. Tribunal Regional decidiu pela responsabilidade da recorrente pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Nesses termos, não se confunde com negativa de entrega de jurisdição, por ausência de fundamentação, o posicionamento...

    ... até 02.07.2007, e com pagamento de aviso prévio indenizado projetado até 01.08.2007. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260840-05.2005.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI N.º 7.238/84. CÔMPUTO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DISPENSA APÓS A DATA-BASE. INDEVIDA. Não é devido o pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei n.º 7.238/84 quando, computando-se o prazo do aviso-prévio indenizado, o termo final do contrato de emprego é projetado para data ulterior à...

    ...CÔMPUTO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DISPENSA APÓS A DATA-BASE. ... o termo final do contrato de emprego é projetado para data ulterior à data-base da categoria ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-29187/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84 - AVISO PRÉVIO PROJETADO, FINDANDO APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA DO TRABALHADOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA Não há direito à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, se a resilição contratual, por força do cômputo do prazo do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, ocorre quando já ultrapassada a...

    ...Nº 7.238/84 - AVISO PRÉVIO PROJETADO, FINDANDO APÓS A DATA-BASE DA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84 - SÚMULA Nº 182 DO TST. I - É sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria. Dessa forma, o empregado ou recebe a indenização

    ... período posterior, tendo por pressuposto o aviso prévio indenizado, uma vez que em relação ao ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84 - SÚMULA Nº 182 DO TST. I - É sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria. Dessa forma, o empregado ou recebe a indenização

    ... período posterior, tendo por pressuposto o aviso prévio indenizado, uma vez que em relação ao ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13947/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Novembro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à...

    ... foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final dor projetado para o período posterior à data base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-691/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à...

    ... foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final dor projetado para o período posterior à data base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Outubro de 2004

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...

    ... o artigo 487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Outubro de 2004

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...

    ... o artigo 487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Outubro de 2004

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...

    ... o artigo 487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25600/1996-0002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Outubro de 2004

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em um dos acórdãos proferidos em embargos declaratórios consta o esclarecimento de que foram mantidas as diferenças resilitórias ao fundamento de que era devida a indenização adicional prevista em lei específica, na medida em que a dispensa do obreiro ocorrera dentro dos trinta dias previstos no artigo 9º da Lei 6.708/79. Desse trecho se infere que a dispensa...

    ... o artigo 487, § 1º da CLT, que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2145/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Outubro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 15 de abril de 96, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 14 de maio daquele ano, após a data base da categoria, credenciando-o à percepção não da...

    ... foi despedido, mediante indenização do aviso prévio, em 15 de abril de 96, considerando a ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-739/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Fevereiro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção

    ... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção

    ... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17548/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção

    ... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Fevereiro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção

    ... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-73900/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Fevereiro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção

    ... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27967/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de trinta dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à...

    ... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19386/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Dezembro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção

    ... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-73900/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Fevereiro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção

    ... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-739/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Fevereiro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção

    ... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-73900/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Fevereiro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção

    ... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Fevereiro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Assinalado no próprio acórdão recorrido que o reclamante foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando a projeção do prazo legal de 30 dias, a resilição operou-se em 19 de dezembro daquele ano, após a data-base da categoria, credenciando-o à percepção

    ... foi despedido, com indenização do aviso prévio, em 19 de novembro de 1998, considerando ... prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data-base, caso em ...