bagagem
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Acórdão nº 1.0194.15.001707-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A empresa de transporte rodoviário que atrasa 41 (quarenta e um) dias para entregar a bagagem à consumidora, responde pela reparação dos danos morais causados em razão da prestação de serviço defeituoso.
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Exposição de crianças e travessias atlânticas: o trânsito de práticas e pessoas para o extremo sul da América Portuguesa (1750-1810)
A exposição de crianças foi um fenômeno comum no universo católico do período moderno. Amplamente praticado e tolerado em território ibérico, o episódio assumiu novas proporções com as expansões europeias, a partir do século XVI, chegando na bagagem do colonizador aos novos espaços territoriais. É justamente no intuito de perceber a expansão dessa prática que o presente artigo analisa as...
... e tolerado em território ibérico, o episódio assumiu novas proporções com as expansões europeias, a partir do século XVI, chegando na bagagem do colonizador aos novos espaços territoriais. É justamente no intuito de perceber a expansão dessa prática que o presente artigo analisa as ... -
Acórdão nº 1.0384.16.007299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano...
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Acórdão nº 1.0384.16.007299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM NACIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS. A angústia e o desconforto causados pelo extravio de bagagem ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.504, de 23 de Dezembro de 1976, que Altera Dispositivo do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976, que Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas...
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Acórdão nº 1.0000.21.206730-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PROBLEMAS MECÂNICOS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - PRECEDENTE DO STF - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807198-81.2022.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807198-81.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido (autor): ISAAC GOUVEIA MANN Origem: 6º Juizado Especial Cível - Capital - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso a ele...
... Segunda Turma Recursal ... Processo : 0807198-81.2022.8.19.0001 (2022.700.560079-3) ... Assunto : Extravio de bagagem / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : TAM LINHAS AEREAS S/A ... RECORRENTE ... : FABIO RIVELLI ... : ISAAC GOUVEIA MANN ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. FORTUITO EXTERNO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FECHAMENTO DO AEROPORTO POR ALGUMAS HORAS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. SETENÇA REFORMADA EM PARTE.1. As condições climáticas ou meteorológicas adversas constituem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000310-54.2017.5.06.0022), 02-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer atividade diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador ocupação qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. No caso concreto, embora o Reclamante tenha...
... inerentes aos chamados Líderes de Rampa , muito embora se limitasse a receber a remuneração do cargo que formalmente ocupava ( Agente de Bagagem e Rampa ). Esclareça-se não haver óbice ao deferimento da pretensão às diferenças salariais sob o prisma do desvio de função e da ... -
Acórdão nº 1.0701.16.000094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇAO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA BAGAGEM NO ENDEREÇO INDICADO PELO CONSUMIDOR. - O dever de indenizar pela empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existênc
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Saiba por que seu rosto será sua passagem aérea num futuro bem próximo
... , principalmente para fora do país, você pode notar algo diferente nos aeroportos dos Estados Unidos: mais etapas — desde a entrega da bagagem" até a liberação da alfândega — estão sendo automatizadas por meio da biometria ... A biometria é a análise de características individuais \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08010239620174058302), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA (JOIAS) PELA RECEITA FEDERAL EM AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO. PENA DE PERDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 e nº 0817
... Procurou um representante da LATAM e preencheu um documento intitulado "Liberação de Bagagem na Alfândega", que autorizava a empresa a abrir as bagagens com fim de liberá-las junto ao órgão Aduaneiro, declarando não haver mais de US$ ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar temporário faz jus à indenização de transporte pessoal e de bagagem, bem como de ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada. 2....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-90.2019.5.06.0008), 06-05-2021
INFRAERO. CARREGADOR DE BAGAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Uma vez que ausentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego entre a Infraero e trabalhador autônomo carregador de bagagens, detentor de concessão na Infraero, não se há de falar em vínculo empregatício com a concedente. Recurso improvido
... BAGAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Uma vez que ausentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego entre a Infraero e trabalhador ... -
Acórdão Nº 0002946-02.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONTEÚDO DA MALA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0800529-36.2011.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 23-05-2017
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RECEBIMENTO DA BAGAGEM APÓS RETORNO DA VIAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA.
... 0800529-36.2011.8.24.0008, de Blumenau ... Des. João Baptista Vieira Sell ... INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE ... BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RECEBIMENTO DA BAGAGEM APÓS ... RETORNO DA VIAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA ... REFORMADA ... - Brasileiras são as estrangeiras que mais têm filhos em portugal
- Haddad fica sem ciro, mas ganha apoio de barbosa
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Decreto nº 11.020 de 30/03/2022. Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
... § 4º A tabela para o cálculo da indenização do transporte da bagagem será estabelecida anualmente em ato do Ministro de Estado da Defesa, observados: ... I – a distância rodoviária da origem ao destino; ... II – ...
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Acórdão Nº 0041012-64.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança de taxa relativa ao excesso de bagagem ... Salientou que a situação lhe proporcionou humilhação, constrangimento, aborrecimento e abalo emocional, mormente considerando que foram ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ção, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) o ensacador de café, cacau, sal e similares; ... f) o trabalhador na indústria de extração de sal; ... g) o carregador de bagagem em porto; ... h) o prático de barra em porto; ... i) o guindasteiro; ... j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em ...