Bancário
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Código de defesa do consumidor e atividades bancárias
... @2 Consumidor Bancário ... Na relação bancária, o cliente é o verdadeiro consumidor. Como explica Maria Zanardo Donato: "em se tratando de consumi- ... dor - pessoa ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o disposto no § ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o disposto no § 3º; e ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES ...
... FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO ... (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO ... FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU ... MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2016/0167193-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REAPROVEITAMENTO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra
... origem que, ao deferir pedido de quebra de sigilo bancário formulado pelo ... Ministério Público, possibilita o reaproveitamento da prova decorrente de ... -
Bancário demitido por justa causa deve destruir arquivo com dados de clientes
Ex-bancário deve destruir arquivo com informações de clientes
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que mandou ex-superintendente de banco a destruir todos os arquivos com informações de clientes que cuidava. A medida foi imposta como cautelar numa ação por danos morais ajuizada pelo banco contra o... -
Mantida reintegração de bancário dispensado pouco antes de cirurgia
Mantida reintegração de bancário dispensado pouco antes de cirurgia
Sem demonstração clara de motivos, uma empresa não pode demitir empregado que sofre de doença ocupacional e tem direito à estabilidade acidentária. Por isso, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior... -
Bancário demitido durante pandemia não tem direito a reintegração imediata
Bancário demitido na pandemia não tem direito a reintegração imediata
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um bancário do Bradesco no Rio de Janeiro, que pedia para ser reintegrado por ter sido demitido durante a pandemia da Covid-19.- Bancário deve ser indenizado por fazer transporte de valores
Bancário deve ser indenizado por fazer transporte de valores
A exigência de que o empregado transporte valores, função para qual não tem nenhum preparo, é passível de pagamento de indenização por danos morais, na medida em que expõe o trabalhador a risco. Conforme entendimento majoritário do Tribunal Superi...- Ombudsman bancário pode desafogar sistema judicial, afirmam ministros do STJ
Ombudsman bancário pode desafogar sistema judicial, dizem ministros
Instituir um ombudsman para solucionar litígios bancários pode ajudar a desafogar o Judiciário, uma vez que as instituições financeiras só estão atrás da União no ranking dos maiores litigantes do país, elaborado pelo Conselho Nacional de...- TJ-RJ quebra sigilos fiscal e bancário de vereador Carlos Bolsonaro
TJ-RJ quebra sigilos fiscal e bancário de Carlos Bolsonaro
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do presidente Jair Bolsonaro. As informações são do portal UOL. ...- Banco deve manter taxa de juros diferenciada para bancário demitido, diz TST
Banco deve manter juro diferenciado para bancário demitido
Se o banco dá taxa de juros diferenciada para empregado, deve mantê-la caso o demita. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito do recurso de um banco contra a decisão que havia determinado a man... - Bancário deve ser indenizado por fazer transporte de valores