bancario cedula credito prescricao
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Acordao Nº 88126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida, conforme estabelece o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro; 2) Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos; 3) Apelação conhecida e não
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Acordao Nº 88126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida, conforme estabelece o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro; 2) Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos; 3) Apelação conhecida e não
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Acordao Nº 88126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida, conforme estabelece o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro; 2) Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos; 3) Apelação conhecida e não
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Acordao Nº 88126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida, conforme estabelece o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro; 2) Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos; 3) Apelação conhecida e não
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Acordao Nº 88126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida, conforme estabelece o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro; 2) Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos; 3) Apelação conhecida e não
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Acordao Nº 99538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida, conforme estabelece o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro; 2) Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos; 3) Apelação conhecida e...
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Acordao Nº 99538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida, conforme estabelece o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro; 2) Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos; 3) Apelação conhecida e...
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Acordao Nº 99538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida, conforme estabelece o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro; 2) Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos; 3) Apelação conhecida e...
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Acordao Nº 99538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida, conforme estabelece o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro; 2) Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos; 3) Apelação conhecida e...
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Acordao Nº 99538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida, conforme estabelece o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro; 2) Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos; 3) Apelação conhecida e...
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Acórdão nº 1002408-45.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional para execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), contados a partir do vencimento da última parcela.
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]Relator: Des(a). RUBENS ... -
Acórdão nº 0002432-83.2009.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
APELAÇÕES – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INÉRCIA CONFIGURADA – PRAZO TRIENAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DEVIDO PELO EXEQUENTE – RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DAS EXECUTADAS PROVIDO.O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que o exequente adote medidas efetivas para a citação do executado dentro do prazo...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]Relator: Des(a). RUBENS DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0008144-40.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . PELO APELANTE, QUE SE LIMITOU GENERICAMENTE A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE SUPOSTO EXCESSO COBRADO PELO BANCO APELADO. NÃO BASTA ALEGAR QUE O VALOR É EXCESSIVO. TEM QUE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85,
... AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA ... INOCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... demandada uma cédula de crédito bancário, em que os réus tomaram de empréstimo ... -
Acórdão Nº 0708911-55.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-05-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. NULIDADE ...
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Acórdãos nº 2018814-02.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... : Neyton Fantoni Júnior PRESCRIÇÃO Cédula de Crédito Bancário Termo inicial ...
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Acórdão nº 0024814-19.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004. Tendo em vista que o referido diploma nada dispõe sobre prescrição para a execução do título extrajudicial, deve-se...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]Relator: Des(a). NILZA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.274450-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COBRANÇA PERMITIDA CASO PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA. SÚMULA 472 STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS....
... REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 219 do Código de Processo Civil determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a...
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Acórdão nº 1.0000.20.504407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 219 do Código de Processo Civil determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a...
- Acórdão Nº 0312075-09.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
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Acórdão Nº 0000541-74.2014.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO PLANALTO DAS ... Apelante(s): ... INSURGÊNCIA ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... DO EXEQUENTE ...
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Decisao Nº 0136303-28.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MARCHA PROCESSUAL. PARALISAÇÃO. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO APTO A INSTRUIR PROCESSO EXECUTIVO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se o próximo ato processual depende da atuação do Poder Judiciário, a sua não-prática e a...
... documento que acompanha a inicial ser uma cédula de crédito bancário não conduz, ... -
Acórdão nº 1.0472.18.002753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. O prazo prescricional para a ação de execução de cédula de credito bancário é de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 16
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Acórdão nº 1.0472.18.002753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. O prazo prescricional para a ação de execução de cédula de credito bancário é de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 16
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Acórdão nº 1.0349.11.001956-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA ESTABELECIMENTO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO DA ULTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. NOVAÇÃO. ANIMO DE NOVAR. AUSÊNCIA. MERA CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. A cédula de crédito bancário se aplica,...