bancario cedula credito prescricao
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Acórdão nº 0000093-88.2015.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A ação monitória fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil.O início
... )Assunto: [Inadimplemento, Cartão de Crédito]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... ÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO – PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0480.08.117575-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA. Quando a ação trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplicam-se as disposições do art. 206, §5º, I, Código Civil, ou seja, o prazo de cinco anos a contar do vencimento do título. Segundo o art. 219, do CPC/73 a citação...
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Acórdão Nº 0014676-83.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE NÃO ESTEVE PARADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. NÃO CABIMENTO.
... AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028039-36.2022.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ARRESTO ON LINE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. É TRIENAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA BASEADA EM...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. CONTRATO DE TRATO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - REGULARIDADE. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela. 2. O crédito representado por cédula de crédito bancário, por revelar dívida consubstanciada em instrumento...
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Acórdão nº 1.0000.22.006016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - REGULARIDADE. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela. 2. O crédito representado por cédula de crédito bancário, por revelar dívida consubstanciada em instrumento...
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Acórdão nº 1.0000.23.007372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo...
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Acórdão Nº 0002320-36.2007.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 44, DA LEI Nº. 10.931/04 E DO ARTIGO 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº. 57.663/66). PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE...
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Acórdão nº 1.0024.12.329916-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. TRANSCURSO INTEGRAL - INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU, NO PRAZO LEGAL, POR CULPA DO EXEQUENTE. -Tratando-se de execução de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o -prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra,...
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Acórdão Nº 0013239-50.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO INOCORRENTE. ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELO DECURSO DO TEMPO. INAPLICABILIDADE DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. O prazo prescricional para a propositura da ação de execução de cédula de crédito
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... -
Acórdão Nº 0300166-97.2019.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTIEXACIONAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. SUPOSTA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE À HIPÓTESE. NOVEL ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. EIVA DE NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR...
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Acórdão Nº 0001927-02.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS EM OUTROS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. COMUNICAÇÃO TARDIA NESTE FEITO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO MATERIAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VERIFICADA. PRAZO TRIENAL...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA" DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. A DECLARANDO PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0710652-77.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-09-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO AUTORAL. CARACTERIZAÇÃO. DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.Configurada inércia do Apelante na citação ficta do devedorquando
... CÉDULA DE CRÉDITO ... PRESCRIÇÃO ... controvérsia (Cédula de Crédito Bancário n.º 11130) ... Após síntese da dinâmica dos ... -
Acórdão Nº 0301782-21.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOMÓVEL FINANCIADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E OFERECIDO PARA GARANTIR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE.ADMISSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO SEM CITAÇÃO DO APELADO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELADO. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO NA ORIGEM.MÉRITO...
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Acórdão Nº 0000784-22.2007.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE.AÇÃO QUE TRAMITA POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL SEM A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO DIRETA EVIDENCIADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0000797-26.2012.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0456052-23.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO E NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL UNICAMENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 106/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. O presente Apelo visa à reforma da sentença de piso que decretou a prescrição
... Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ... Massa ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0174589-04.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DE VALOR COM BASE NO VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O VENCIMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
... AÇÃO MONITÓRIA ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0300405-66.2014.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 924, V, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE.EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.PROCESSO ARQUIVADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. SÚMULA 150 DO STF. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE,
... APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO URUGUAI - SICREDI ... a demanda executiva está amparada em cédula de crédito bancário (doc 5), sujeitando-se ao ... -
Acórdão Nº 0106076-62.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO E NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL UNICAMENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 106/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. O presente Apelo visa à reforma da sentença de piso que decretou a prescrição
... Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ... Massa ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 0000993-54.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2021
RED Nº 0000993-54.2011.8.11.0041 – ID Nº 84239494EMBARGANTES: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADOS: JOSIANA DE OLIVEIRA EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: ... -
Acórdão nº 1.0105.12.001254-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Sendo assim, a execução fundada em...
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Acórdão nº 1.0105.12.001254-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Sendo assim, a execução fundada em...
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Acórdão nº 1.0051.16.003456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil de 2002), a contar do vencimento do título.
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Acórdão nº 1.0051.16.003456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil de 2002), a contar do vencimento do título.