banco central do brasil endereço
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Acórdão nº 1.0390.09.026154-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO SEJAM ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO FACE CONTRATAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, E LEI Nº 10.931/2004 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS...
... ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da Repblica do Brasil, assegurando taxas ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o ... ção na sede do incorporador ou no seu endereço eletrônico: ... I – imita a comissão de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 6º A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada ... pagamento, que deverão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art ...
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Acórdão Nº 0001799-96.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... da autora, condenou-se o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos ... juros divulgada pelo Banco Central como ferramenta exclusiva para aferir a ... Comentários à Constituição do Brasil, vol. 7, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2000. p ... pelo Banco Central do Brasil em endereço eletrônico: https://www3.bcb ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÃDICOS BANCÃRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5007412-44.2020.4.04.0000), 24-02-2020
... FORNARI IMPETRADO : Juízo Substituto da Central de Execuções Penais de Porto Alegre ... ... legislação tributária, devem informar ao Banco Central do Brasil, no período de 10 de março de ... do Banco Central do Brasil na internet, endereço www.bcb.gov.br'. " ... Ora, entre a data do ...
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Decisao Nº 8045402-86.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A ... Advogado(s) ... média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, ... que o Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico, http://www.bcb.gov.br, disponibiliza ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ção: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond ... :BA55634-A) Agravado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Decisão: .diario { font-weight: normal; ... ção do inadimplemento e envio à Central de Custas Judiciais - CCJUD: ... ENVIO ... do cidadão Banco Central do Brasil – endereço ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... Banco Central, de patrimônio no exterior, no dia 31 de ... Brasil (Bacen), vigente na data dos fatos narrados na ... do Banco Central do Brasil na Internet, endereço – ... Documento: 2054858 - Inteiro Teor do ... -
Acordão da , 28-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a decisão agravada determinou o afastamento da...
... de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil e caso exceda, deve ser ... no seu endereço" eletrônico, em Setembro de 2019, data da celebra\xC3" ... -
Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... Decreto não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil e aos créditos administrados ... por via postal ou telegráfica para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito ...
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Fatores macroeconômicos, indicadores industriais e o spread bancário no Brasil
... subsídios para testar a hipótese central do presente trabalho, ou seja, se fatores ... Banco Central do Brasil e o EMBI+ (JP Morgan) como ... ária e Crédito (REBC) disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN, ...
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Decisao Nº 8027477-12.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-04-2022
... AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A ... Advogado(s) : JOAO ... No caso em tela, da simples consulta ao endereço eletrônico do Banco Central do Brasil ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Rodrigues Pimentel (OAB:BA27067-A) Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Fabio Frasato Caires ... -A) Apelado: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques ... ção de inadimplemento e envio à Central de Custas Judiciais - CCJUD, objetivando o ... do cidadão Banco Central do Brasil – endereço ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ção: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Marcos Caldas Martins ... calculadora do cidadão – Banco Central do Brasil – endereço eletrônico: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos administrados ... o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ... caso das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil ...