banco central do brasil endereço
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Sentença com número 5320073-38.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 15-08-2022
EMENTA: ?AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Constatado que a taxa de juros cobradas nas faturas do cartão de crédito são abusivas, aplicar-se-á, por analogia, a taxa média referente ao crédito pessoal estipulada pelo Banco Central; (...). Decisão...
... Ré(u)(s): Banco Pan S.A ... Vistos etc ... I – Cuidam os ... endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... De curial ... pessoal, haja vista que o Banco Central do Brasil não faz levantamento das taxas ... -
Sentença com número 5255608-94.2021.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 08-05-2023
EMENTA: ?AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Constatado que a taxa de juros cobradas nas faturas do cartão de crédito são abusivas, aplicar-se-á, por analogia, a taxa média referente ao crédito pessoal estipulada pelo Banco Central; (...). Decisão...
... já devidamente qualificada, em desfavor de Banco BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado ... ódigo: 109787665432563873227998286, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... Uma vez ... pessoal, haja vista que o Banco Central do Brasil não faz levantamento das taxas ... -
Sentença com número 5310189-25.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, 18-04-2023
EMENTA: ?AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Constatado que a taxa de juros cobradas nas faturas do cartão de crédito são abusivas, aplicar-se-á, por analogia, a taxa média referente ao crédito pessoal estipulada pelo Banco Central; (...). Decisão...
... Autor(a): Ivone Costa De Melo ... Ré(u): Banco Pan S.A ... Vistos etc ... I – Cuidam os ... ódigo: 109487665432563873203074378, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... “Art. 2° ... pessoal, haja vista que o Banco Central do Brasil não faz levantamento das taxas ... -
Acordao N° 1352576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Legalidade. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a abusividade das cláusulas contratuais que versam sobre a...
... APELADO(S) ... BANCO VOLKSWAGEN S.A ... Desembargador ROBERTO FREITAS ... pesquisa no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil ... -
Acórdão nº REsp 947933 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO CLIENTE OU PROCURADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE ACEITAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE, POR SER MEDIDA QUE PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E RESULTAR NA FACILITAÇÃO DA LESÃO DE CONSUMIDORES...
... RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ... a Lei 7.115⁄1983, declaração de endereço firmada pelo próprio interessado ou por ... e estão, segundo informa o Banco Central do Brasil, em sintonia com as orientações ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao ... no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN, cabendo à ...
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Acórdãos nº 0131347-11.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2013
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Banco Central do Brasil Pretensão à expedição de ofício para localização de endereço do devedor Descabimento Órgão que não se constitui em banco de consulta Hipótese, ademais, na qual a casa bancária agravante não trouxe prova inequívoca ou sequer alegação de que tentou esgotar os meios extrajudiciais de localização do agravado Recurso não provido. DISPOSITIVO: Negaram...
... REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Banco Central do Brasil Pretensão à ... de ofício para localização de endereço do devedor Descabimento Órgão ... -
Acórdãos nº 2022882-68.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA Limitação da pesquisa pelo endereço do Réu à Delegacia da Receita Federal DRF (via sistema InfoJud) Requisição de informações também ao Banco Central do Brasil (via sistema BacenJud) para obtenção de informações a respeito do endereço do Réu, tendo em vista as diligências infrutíferas realizadas pelo Oficial de Justiça Admissibilidade Providência requerida pelo Banco-autor vai ao
... Limitação da pesquisa pelo endereço do Réu à Delegacia da Receita ... ção de informações também ao Banco Central do Brasil (via sistema ... -
Decisão Monocrática com número 0526501-60.2008.8.09.0087 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
Art. 932. Incumbe ao relator:I. dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;No presente caso, verifico que houve a juntada do Termo de Adesão ao Instrumento de Acordo Coletivo e os comprovantes de pagamento do valor estabelecido no acordo firmado entre as partes e dos honorários advocatícios.Os
... Apelante: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ... Apelado: ... ódigo: 109387665432563873816560668, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... econômicos ... da União e interveniência do Banco Central do Brasil, já homologado pelo Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5053028-42.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... RODRIGUES (OAB RS022929) AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... ... Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br, nos seguintes períodos: ...
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Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
... físicas e jurídicas sujeitas ao disposto nesta Medida Provisória deverão manter atualizados junto ao Banco Central do Brasil seu endereço, seu telefone e seu endereço eletrônico e também os de seu procurador, quando houver, e acompanhar o andamento do processo ... Art. 22. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o ... necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... IV - endereço da sede; ... V - data, objeto, valor e ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... 20 da Lei nº 14.113, de 2020, ao Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal, ... , o número de inscrição no CNPJ, o endereço, o endereço de correio eletrônico, o número de ... contas públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União ... Art. 38. Em ...
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Acórdãos nº 2054295-02.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ação de cobrança Decisão judicial que deferiu a pesquisa do endereço da agravada perante a Delegacia da Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, todavia, indeferiu a expedição de ofícios às concessionárias de serviço de telefonia, IIRGD, ARISP, DETRAN, JUCESP, SERASA, TRE, INSS, Sabesp, Congás, Eletropaulo, entre outras Alegação de que que há diligências que somente
... que deferiu a pesquisa do endereço da agravada perante a Delegacia da Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, todavia, indeferiu a ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... necessidades de financiamento do Governo Central, cujo demonstrativo constará anexo à Lei ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Economia, até 31 de março de 2023, o endereço do sítio eletrônico no qual for disponibilizada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos...
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Decisão Monocrática com número 0598452-28.2008.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
Art. 932. Incumbe ao relator:I. dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;No presente caso, verifico que houve a juntada do Termo de Adesão ao Instrumento de Acordo Coletivo e os comprovantes de pagamento do valor estabelecido no acordo firmado entre as partes e dos honorários advocatícios.Os
... Apelado: BANCO BRADESCO S/A ... Relator: Juiz Substituto em ... ódigo: 109687605432563873816560661, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... Plano Collor ... da União e interveniência do Banco Central do Brasil, já homologado pelo Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.081471-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2020
... assentou, in verbis: '1- APELAÇÃO (BANCO)- AÇÃO REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ... a livre pactuação, eis que o Banco Central passou a divulgar as taxas a partir do ano de ... , conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o ... no site do Banco Central do Brasil, no endereço" eletrônico \"http://www.bcb.gob.br/?TXCREDMES\", n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo ... a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou ... b) ... I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; ... II ...
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Decisão da Presidência nº 1032935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... acordo com a planilha disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, no seu endereço eletrônico, ...