Bancos de investimento
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Decisão Monocrática nº 50020198120188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REPELIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A...
... DUARTE (AUTOR) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) APELADO: MARCEL ... A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ad causam arguida pelos bancos santander e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, PORQUANTO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas nômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010229-72.2013.5.06.0001), 22-01-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-COTA PATRONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO. De acordo com pesquisa realizada junto ao site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-pido/tributos/contribuicoes-previdenciarias-pj1.) consta que: As empresas, em geral devem contribuir com o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações...
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Acordao N° 1244133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Encargos atrelados ao cdi. Cláusulas contratuais. Nulidade. Pacta sunt servanda. Flexibilização. Função social do contrato. Equilíbrio da relação negocial. 1. O colendo superior tribunal de justiça reconheceu a nulidade das cláusulas contratuais que imponham a incidência de encargos atrelados aos índices propagados
... Bancos de Investimento – ANBID e pela Central de Custódia e Liquidação ... -
Dilma alfineta marina ao falar de mobilidade
Investimento só foi possível graças a bancos públicos, diz presidente ... Fernanda ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão de subsidiária como empresa de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios ... § 3º O Conselho de ... , inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... § 1º O investimento ou reinvestimento de que trata êste artigo, será em cada caso, ... e dos Bancos ou entidades federais ou estaduais de desenvolvimento ou investimento, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... , de quaisquer participações societárias registradas como investimento; ... c) o montante do lucro inflacionário realizado do ano-calendário ... adicional de que trata este artigo será de quinze por cento para bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas nômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias ... , reciprocamente, disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em bancos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1515-05.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMPREGADO DA ECT LOTADO NO DENOMINADO -BANCO POSTAL-. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. Discute-se, no caso, o enquadramento, como bancário, de empregada da ECT lotada no denominado -Banco Postal-. A figura do correspondente bancário foi criada pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, a qual facultou aos bancos a...
... Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, a qual facultou aos bancos a contratação de empresas para o desempenho da função de ... aos empregados de empresas de crédito, financiamento ou investimento a aplicação do artigo 224 da CLT, ante a equiparação dessas empresas ... -
Acordao N° 1359780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via sisbajud. Expedição de ofício a instituições financeiras para informação sobre aplicações realizadas e declaradas pelo agravado. Desnecessidade. Expedição de ofício ao crea/df. Obtenção de informações quanto aos serviços prestados pelo executado. Razoabilidade. Pessoa jurídica. Autonomia patrimonial. Penhora...
... A nova ferramenta alcança Bancos tradicionais e de ... investimento, além de financeiras, Corretoras de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803458-31.2022.8.19.0029 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0803458-31.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: JOAO PAULINE CONTARATO RECORRIDO: ITAU SEGUROS S/A VOTO NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO ITAÚ VIDA VIGÊNCIA DE 09/03/2022 A 09/03/2023 CERTIFICADO/APÓLICE Nº 009731756, conforme index 26682869 - Autor...
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Acórdão nº 2007/0228126-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-COMPROVADO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento ante a ausência de prequestionamento e a não-comprovação da divergência jurisprudencial. 2. Acórdão a quo segundo o qual os bancos depositários são responsáveis pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao cliente em...
... 2. Acórdão a quo segundo o qual os bancos depositários são responsáveis pelo ressarcimento dos prejuízos ... em instituições financeiras deve suportar o risco do investimento ... 3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos ... -
Processo nº 0025137-24.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 205) que Julgou Procedente O Pedido de Busca e Apreensão, Bem como Os Pedidos Contrapostos de Redução Da Taxa de Juros e Exclusão Da Cobrança de Comissao de Permanencia. Apelo Da Instituicao Financeira Autora a que Se Dá Provimento para Julgar Improcedentes Os Pedidos de Redução Da Taxa de Juros Aplicada Na Operação Objeto Do Contrato, Bem como de Restiuição
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Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,...
... parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 referem-se a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas nômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,...
... parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 referem-se a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas nômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,...
... parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 referem-se a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas nômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,...
... parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 referem-se a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas nômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,...
... parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 referem-se a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas nômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,...
... parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 referem-se a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas nômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,...
... parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 referem-se a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas nômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,...
... parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 referem-se a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas nômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,...
... parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 referem-se a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas nômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,...
... parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 referem-se a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas nômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ...