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• O Globo

Destino: PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINOMotivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: UR-1 UNIDADE REGIONAL DE ARACATUBA

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SFH. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DÍVIDA. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CREDORA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL. CONSERVAÇÃO. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 894.188/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURO. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. ADMINISTRATIVO. FGTS. LC N. 110/01. ACORDO FIRMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO-INDICAÇÃO OPORTUNA PELA CAIXA DE EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO, NA AÇÃO COGNITIVA. INFORMAÇÃO PRESTADA, APENAS, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.DESVIO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERACÃO DO CARGO OCUPADO (PEDREIRO) E O DA FUNÇÃO DESVIADA (VIGIA). PLEITO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISCREPÂNCIA ENTRE OS VENCIMENTOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC/2015.ADICIONAL NOTURNO. INSUBSISTÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE O INCIDENTE E INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-8-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS RECORRENTESPOSITIVADA. VENTILADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE FORAM EFETUADOS DIVERSOS DEPÓSITOS NO MESMO VALOR E NO MESMO DIA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DOZE DEPÓSITOS COM VALORES IDÊNTICOS E EFETUADOS COM DIFERENÇA DE POUCOS SEGUNDOS. ERRONIA DO SISTEMA COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉ...

N/A (TJSP;  Apelação 0000644-47.2009.8.26.0415; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Palmital - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A LEI N. 9.491/97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxa de lixo, exercícios de 2000 e 2001 – Município de Tremembé – Execução extinta – Retorno dos autos para a origem após julgamento de apelação que reconheceu a impossibilidade de substituição da CDA – Prolação de nova sentença – Impossibilidade – Extinção já reconhecida – Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Apelação 0009422-96.2007.8.26.0634;...