base atacadista
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INGESTÃO DE PRODUTO (SUCO) CONTENDO CORPO ESTRANHO (FUNGOS). FATO DO PRODUTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COMERCIANTE. EXTENSÃO ÀS FABRICANTES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COMERCIANTE E AS FABRICANTES PELO DEFEITO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001230520204058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800123-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinou a exclusão do valor do ... atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - ano-base "A" o ano de previsão para o início do suprimento da energia elétrica ... e aplicáveis às operações realizadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE relativos à comercialização de energia ...
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Acórdão nº 1.0000.00.309023-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2003
... Lei formal. Existência. Preços praticados. Distribuidor ou atacadista. Prova. Base de cálculo aplicável ... É lícito à Fazenda ...
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Acórdão Nº 0008494-71.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... como entregador para o Fernando, que era dono da total atacadista, que fica na Rua 13, em frente onde era a lotérica, no centro, entre a ... "laranja" constitui fundamento apto a justificar o incremento da pena-base ... 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida ... O apelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e OUTRO, por meio da qual se contrapõem à sentença proferida ... 5ª Região consiste em perquirir se os valores do ICMS-ST integram a base de cálculo do PIS e da COFINS ... Inicialmente, importa consignar que ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. Altera o Decreto-lei 406, de 31 de Dezembro de 1968, que Estabelece Normas Gerais de Direito Tributario, e da Outras Providencias.
... ída a condição de responsável ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante , a base de cálculo do imposto será: ... a) o valor da operação promovida pelo ...
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nº 96.01.06913-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Abril de 1996
A sucata de papel, resto de papel usado, é material utilizado para formação de outros produtos, é produto intermediário, e, quando adquirido de comerciante atacadista, poderá o industrial se creditar apurando o IPI com base no valor de cinquenta por cento da matéria-prima.
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Direito Tributário
... lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição ... a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das ...
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Acordão do Primeira Turma, 15-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO SUGERIDO AO CONSUMIDOR EMCATÁLOGO. PREVISÃO EXPRESSA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EMPRESA PRODUTORA.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA).REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071293220214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807129-32.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele
... - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ... necessidade de expressa previsão legal para isenção e exclusão de base de cálculo ... Por seu turno, a impetrante alega, em resumo, a não ... -
DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... Art. 4º - Serão observadas as seguintes normas quanto à base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente aos ... nas classes de valores, segundo os preços de venda do mercado atacadista, do comércio varejista ou do estabelecimento industrial, ou equiparado a ...
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DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... 58-E): ... I - comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1o; ... II - varejista que adquirir os ... 58-C, caput, incisos I e II): ... I - sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... objeto social a exploração industrial e comercial varejista e atacadista de artigos do vestuário, de calçados, de equipamentos esportivos e ... O faturamento (e não o lucro) é a base de cálculo das exações em questão (PIS e COFINS), havendo benefício ... -
Decisão monocrática Nº 1466726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... 1. A inclusão de produtos no Anexo III da Lei nº 7.798/89, com base no art. 8º da indigitada lei é inconstitucional, tendo em vista que os ... prerrogativa à promoção da equiparação do estabelecimento atacadista a estabelecimento industrial, para fins de definição da qualidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027026020194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802702-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... ária - ST, antecipado ou destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS, id. 4058400.5436798 ... A sentença foi ... atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-03-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVODE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BEBIDAS. VENDA DIRETA DAINDÚSTRIA AO VAREJISTA. SUPRESSÃO DE OPERAÇÃO INTERMEDIÁRIA.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NAFORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE593.849 RG/MS.1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004604620194058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800460-46.2019.4.05.8201 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SERGIO A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO SENATANA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL EMANUELLA MENDONÇA SANTOS BRITO EMENTA: CIVIL E...
... ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO SENATANA DA SILVA E OUTROS RELATOR: ... ça de modo a determinara à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001965120184058205), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800196-51.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLIANCE PRIMUS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃ
... 8205 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ALLIANCE PRIMUS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro APELADO: FAZENDA ... 574706/PR RE (Tema 69), decidiu que, "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005797020204058201), 28-09-2021
PJE Nº: 0800579-70.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE
... CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro EMBARGANTE: ... "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039598620204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803959-86.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E...
... rodovias, de forma que tais custos são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, incumbência que já faz ... para o enquadramento desse serviço como essencial ao comércio atacadista de combustíveis, diante da caracterização de insumo trazida pelo STJ no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036605520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803660-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Douglifan Queiroz Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO.
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Douglifan Queiroz ... deferiu em parte, o pedido liminar para excluir o ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS assim como ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... rio para as empresas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro realǤ ... Para o regime não cumulativoǡ a lei estabeleceu ... da liquidação das operações realizadas no Mercado Atacadista de Energia Elétrica ȋMAEȌǡ atual Câmara de ComerǦ cialização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024055620194058302), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802405-56.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIEIRA & SILVA COMERCIO ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Jonas Pereira Baracho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Jonas Pereira Baracho RELATOR(A): Desembargador(a) ... 574706/PR RE (Tema 69), decidiu que, "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153839420164058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0815383-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISOL COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA e outro ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS, ISS E PIS/COFINS NA BASE
... Nacional argumenta sobre a legalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista o conceito amplo de ...