base calculo insalubridade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134-93.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho a condenação ao...
... GMDMC/Jlb/Vb/ca/mm RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-747-06.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.260/89. IPC DE MARÇO DE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-50.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de ...
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Acórdão nº 2012/0176953-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA...
... PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-68.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89200-93.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para a...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-92.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85 DO TST. Consoante estabelece a Súmula 85, III e IV, do TST, nas hipóteses em que o acordo de compensação semanal é invalidado pela inobservância de exigência legal ou pela realização habitual de horas extras, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto
... prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-76.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838-53.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-72.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183-89.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-90.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125800-47.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional adotou -como base de cálculo do adicional de insalubridade o menor piso salarial regional fixado para o Estado do Rio Grande do Sul-. 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional adotou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367-19.2011.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista não conhecido. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, analisando as provas existentes nos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento,...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-34.2008.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de ...
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Acórdão Nº 61111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 4. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... MUNICIPAL ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... ALEGADA OFENSA AO ... -
Acórdão Nº 60206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal. 3. Fixação do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não...
... 3. Fixação do salário mínimo como base de ... cálculo de adicional de insalubridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211100-32.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros
... base de cálculo do adicional de insalubridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199300-75.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetro
... GMWOC/wp/af RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-02.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO - HOMOLOGAÇÃO - QUITAÇÃO - EFEITOS A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência da entidade sindical de sua categoria e observância dos requisitos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 330 do...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - FORNECIMENTO DE EPI A matéria, tal como ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-02.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO - HOMOLOGAÇÃO - QUITAÇÃO - EFEITOS A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência da entidade sindical de sua categoria e observância dos requisitos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 330 do...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - FORNECIMENTO DE EPI A matéria, tal como ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-74.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRÊMIO INCENTIVO AO ATENDIMENTO NOTURNO. AUTARQUIA ESTADUAL....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-74.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRÊMIO INCENTIVO AO ATENDIMENTO NOTURNO. AUTARQUIA ESTADUAL....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-74.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRÊMIO INCENTIVO AO ATENDIMENTO NOTURNO. AUTARQUIA ESTADUAL....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-704100-23.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VERBAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL. Decisão do Regional em consonância com a OJ 415 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ...