base de cálculo do adicional de insalubridade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1036-43.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do...
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367-19.2011.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista não conhecido. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, analisando as provas existentes nos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento,...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-76.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-50.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... GMMAC/r3/SM/g/ri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-68.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei...
... GMMAC/r3/sas/v/rh RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-74.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRÊMIO INCENTIVO AO ATENDIMENTO NOTURNO. AUTARQUIA ESTADUAL....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-74.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRÊMIO INCENTIVO AO ATENDIMENTO NOTURNO. AUTARQUIA ESTADUAL....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-74.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRÊMIO INCENTIVO AO ATENDIMENTO NOTURNO. AUTARQUIA ESTADUAL....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-704100-23.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VERBAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL. Decisão do Regional em consonância com a OJ 415 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de
... Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-79.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189340-95.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. Dá-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-31.2005.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária dos débitos trabalhistas observa o disposto na Súmula 381 desta...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-840200-34.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (alegação de violação ao ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-90.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151-44.2011.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que -a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual ou normativo, fixado pelas partes-. Aparente contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...
... SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13100-92.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254500-30.2006.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-20.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253300-42.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-90.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A Corte Regional deixou assentada a existência de acordo individual para compensação, nada se reportando à existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, o artigo 7º, XIII, da CF não se acha afrontado. Arestos inservíveis, pois inespecíficos ao confronto. Pertinência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional concluiu, om base no laudo pericial, que, apesar do fornecimento de ... 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-537-31.2011.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Diante do contexto fático delineado pelo Regional, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 80 desta Corte, nem ofensa ao art. 191, II, da CLT, pois consignado que os equipamentos de proteção fornecidos não foram capazes de neutralizar a insalubridade. Recurso de revista não conhecido. 2. BASE DE...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Diante do ... Recurso de revista não conhecido. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68185-34.2002.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179100-54.2005.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONETO PRESENTE NA FULIGEM DA CANA-DE-AÇÚCAR. O Regional, com base na prova pericial, cujo laudo conclui que o Reclamante expunha-se a contato com o agente químico hidrocarboneto, presente na fuligem que envolve a cana-de-açúcar, manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de...
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO ... O Regional, com base na prova pericial, cujo laudo conclui que o ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125800-47.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional adotou -como base de cálculo do adicional de insalubridade o menor piso salarial regional fixado para o Estado do Rio Grande do Sul-. 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1446-80.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...