base de calculo fgts

I - RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de parcela paga habitualmente e de notória natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT (redação vigente à época do contrato de trabalho do autor), as diferenças de quinquênios reconhecidas em juízo integram a base de cálculo das férias, 13º...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ADICIONAL. COMISSIONISTA MISTO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO Ante a provável ofensa ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A interpretação sistemática das disposições contidas nos arts. 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT conduz à conclusão de que o adicional de 40% do FGTS ostenta indiscutível natureza de indenização compensatória pela perda imotivada do emprego, quer seja pago no recibo

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS . Considerando que foram deferidos apenas reflexos diretos das horas extras no FGTS, não havendo autorização - no título executivo - para o cômputo dos repousos já majorados pelas horas extras, é devido o provimento do recurso, a fim de que sejam retificados os cálculos quanto à base de cálculo do FGTS para fins de apuraç

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) BASE DE CÁLCULO DO FGTS. APURAÇÃO DE ACORDO COM OS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM. Tendo a conta de liquidação apurado o valor do intervalo intrajornada com as repercussões deferidas na sentença de primeiro grau, inclusive com reflexo no FGTS, não há qualquer erro que justifique o refazimento da conta. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. I. O Colendo TST, em decisã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO. O Regional concluiu, com base na prova documental, que a norma regulamentar prevê o salário mensal do empregado como base de cálculo da gratificação por tempo de serviço, bem como multa de 80% sobre o FGTS. Nesse contexto, a pretensão de reforma recursal, pautada na premissa de que a base de cálculo da indenização por...

RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. A alíquota do FGTS mensal incide sobre todas as parcelas remuneratórias pagas ao empregado. Portanto, qualquer parcela cuja natureza seja salarial compõe a base de cálculo do FGTS, independentemente da habitualidade. Recurso Ordinário obreiro provido no aspecto.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Caso em que não há no título executivo deferimento de diferenças de FGTS pela integração de todas as parcelas salariais que foram majoradas, restando indevida a inclusão dos reflexos de horas extras na base de cálculo do FGTS e da indenização de 40%. Agravo de petição da executada a que se dá provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão quanto à base de cálculo do FGTS disposto no art. 15 da Lei n° 8.039/90, não foi solucionada com base na matéria de que trata o art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte limitou-se a transcrever à fl. 124 do seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não contém todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. 40%. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORA EXTRA. BANCO DE HORAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE TIETÊ. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO EFETUADA POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI n.º 2245399-44.2017.8.26.000.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - FUNASA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTABILIZADO. O Tribunal Regional consignou que o reclamante foi admitido em 1º/1/1986, antes, portanto, da CF/88

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. 1.1 A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NATUREZA SALARIAL DAS RUBRICAS 00057-00 - CARGO CONF. DIF. 4.5 PCS, 00150-00 - GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO e 03013-00 - VPNI FUNÇÃO-JUDICIAL. INTEGRAÇÕES CABÍVEIS. Analisando os autos, constata-se que as rubricas 00057-00 CARGO CONF. DIF. 4.5 PCS, 00150-00 GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO e 03013-00 VPNI FUNÇÃO JUDICIAL possuem nítida natureza salariais, eis que tais...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A , I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte limitou-se a transcrever à fl. 123 do seu recurso de revista trecho do acórdão ...

1.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS E REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXCLUSÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA. De acordo com o previsto na OJ 42, da SDI-1, do TST, a multa de 40% do FGTS incide, apenas, sobre o saldo da conta vinculada na data da quitação das verbas rescisórias, sem o cômputo do aviso prévio indenizado. Assim sendo,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. Conforme destacado na decisão agravada, a condenação ao recolhimento dos depósitos de FGTS nas competências de janeiro/2015 a maio/2019 decorreu da declaração da inconstitucionalidade da adesão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso voluntário, quanto ao salário a ser tomado como base de cálculo do FGTS, por falta de interesse recursal e, no mérito, dar provimento parcial a ambos os recursos, para determinar que os juros de mora incidentes sobre os valores...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E MULTA DE 40%. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte tem adotado o

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