base de calculo fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101800-55.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CONDENO DE REFLEXOS NO FGTS E NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES QUE NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA EXEQUENDA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PARCELAS CUJO DIREITO É ASSEGURADO POR LEI. IMPERATIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO ALCANCE E...
... ÃO DE INCLUSÃO NO CONDENO DE REFLEXOS NO FGTS" E NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101800-55.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CONDENO DE REFLEXOS NO FGTS E NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES QUE NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA EXEQUENDA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PARCELAS CUJO DIREITO É ASSEGURADO POR LEI. IMPERATIVIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO ALCANCE E...
... ÃO DE INCLUSÃO NO CONDENO DE REFLEXOS NO FGTS" E NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88000-23.2005.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS E DO FGTS. APURAÇÃO DA VARIAÇÃO SALARIAL. ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST; NÃO CONFIGURADA OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de...
... EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS E DO FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000160-59.2011.5.06.0321), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. REFLEXOS. No aspecto, observe-se que o FGTS recepcionará as repercussões sobre as outras parcelas deferidas, sem a necessidade de que o julgado explicite cada uma delas. Trata-se de interpretação decorrente da literalidade legal, que se sujeite a simples pedido deferido. Agravo de Petição provido, no aspecto.
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. REFLEXOS. No aspecto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11509-77.2019.5.15.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FGTS. BASE DE CALCULO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O excerto transcrito pela parte,...
... TRANSCENDÊNCIA. FGTS. BASE DE CALCULO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6340-68.2008.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOAS - RECOLHIMENTO FGTS - PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOAS - RECOLHIMENTO FGTS - PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0021055-41.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1. REFLEXOS. BANRISUL. As verbas denominadas " remuneração variável 1 " foram pagas de forma habitual durante a contratualidade, inclusive integraram a base de cálculo do FGTS, assim, por possuirem evidente natureza salarial, devem integrar também o cálculo das demais verbas salariais.
... a contratualidade, inclusive integraram a base de cálculo do FGTS, assim, por possuirem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10401-25.2020.5.18.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 63 do TST, impondo à parte ...
... EXECUÇÃO. FGTS ... BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187300-60.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. O Tribunal Regional deixou consignado que os extratos trazidos aos autos...
... BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... DIFERENÇAS DE FGTS. O Tribunal Regional deixou consignado que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10139-29.2020.5.15.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Para se concluir que a condenação deveria incluir, na base de cálculo do FGTS, apenas as verbas de natureza exclusivamente celetista que a autora...
... DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO ... ÓBICE DA SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0020029-15.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Caso em que não há no título executivo deferimento de diferenças de FGTS pela integração de todas as parcelas salariais que foram majoradas, restando indevida a inclusão dos reflexos da quebra de caixa em férias, décimo terceiro salário, horas extras e PLR's deferidos, na base de cálculo do FGTS. Agravo de petição da exequente ao qual...
... FGTS. BASE DE CÁLCULO. Caso em que não há no ... -
Acórdão Nº 0021095-90.2018.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. A base de cálculo do FGTS deferido deve considerar todas as parcelas que integravam a remuneração do exequente, como se estivesse trabalhando, inclusive o adicional de periculosidade, haja vista a ausência de especificação diversa no título executivo, porquanto reconhecida a natureza ocupacional da doença que o acometeu. Agravo de petição nã
... BASE DE CÁLCULO DO FGTS. A base de cálculo do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85641-64.2007.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Não configurada violação direta e literal de preceito constitucional, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Não configurada violação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 29-22.2014.5.03.0173)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DECORRÊNCIA LEGAL. A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido de que as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, mesmo que omissa a decisão...
... EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE ... CÁLCULO DO FGTS. DECORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000092-97.2018.5.06.0181), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITOS DE FGTS. A jurisprudência não considera os depósitos mensais de FGTS como verba rescisória, em razão da sua natureza jurídica híbrida. Logo, não devem compor a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento, no ponto.
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITOS DE FGTS. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11900-32.2019.5.15.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão quanto à base de cálculo do FGTS não foi solucionada com base na matéria de que trata o art. 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte...
... LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000578-57.2015.5.06.0191), 01-02-2017
EMENTA: FGTS. BASE DE CÁLCULO. Contatando que, as carteiras profissionais dos reclamantes - cópias anexadas à petição inicial -, registram a última alteração salarial, é esta que deve ser observada quando da apuração dos depósitos deferidos a título de FGTS.
... do Trabalho de Ipojuca - PEEMENTAEMENTA: FGTS. BASE DE CÁLCULO. Contatando que, as carteiras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125740-51.2005.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 363 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 363 DO TST. Nega-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... a) renegociadas com base na Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989, no ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativas a contribuições compulsórias; ... § 1º Para cálculo dos limites de pagamento de que trata esta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164841-06.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CÁLCULOS. A falta de indicação expressa do dispositivo tido por violado impede a apreciação do apelo sob a ótica da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 221, I, desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 4
... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS" DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACION\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93340-60.2003.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% O FGTS" DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACION\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11816-31.2019.5.15.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A parte limitou-se a transcrever à fl. 254 do seu recurso de revista trecho do acórdão regional que não contém todos os...
... RECURSO DE REVISTA ... BASE DE CÁLCULO DO FGTS. ÓBICE DO ART. 896, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001204-06.2016.5.06.0009), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REPERCUSSÕES. SÚMULA 60 DO TST. Apesar de entender que, ao se reconhecer os reflexos dos títulos procedentes, de natureza salarial, sobre os depósitos de FGTS e multa de 40%, deve-se interpretar o comando ampliativamente, para que não se pairem dúvidas na liquidação do julgado, tenha-se que, como incide FGTS sobre os...
... DIREITO DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REPERCUSSÕES. SÚMULA 60 DO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos. (NR) ... Art. 17 ... ção fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma ... , permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-63.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO PARA FINS RESCISÓRIOS. O aviso-prévio não trabalhado não constitui base de cálculo da multa de 40% do FGTS. Incidência da OJ 42, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O recolhimento dos descontos fiscais é de responsabilidade do empregador, contudo, cabe ao
... aviso-prévio não trabalhado não constitui base de cálculo da multa de 40% do FGTS. Incidência ...