base de dados da receita federal

152476 resultados para base de dados da receita federal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e ... e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...ARTIGO 549. A receita dos sindicatos, federações e confederações ...

  • Em vigor Código Penal

    ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...ARTIGO 36. O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade ...�o nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei ...Medicamento em desacordo com receita médica. ARTIGO 280. Fornecer substância ...

  • Acórdão nº 2638/2015 de Tribunal de Contas da União, 19 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial Instaurada em Cumprimento a Acórdão Prolatado em Processo de Denúncia. Irregularidades Na Execução de Ações Municipais Referentes ao Programa Brasil Alfabetizado, Custeado Com Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Contas Irregulares do Ex-prefeito. Débito do Gestor em Solidaredade Com a Empresa Contratada para Prestação Dos Serviços. Multa. Recurso...

    ... destinada ao endereço constante da base de dados da Receita Federal, haja vista a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ... pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade ...V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo ... em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o ...

  • Acórdão nº 8229/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

    Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Conhecimento. Arguição de Nulidade da Notificação do Acórdão Recorrido e de Violação ao Devido Processo Legal. Improcedência das Razões Recursais. Oficío Notificatório Expedido ao Endereço Constante da Base de Dados da Receita Federal. Conformidade Com a Processualística Deste Tribunal. Disposição Regimental Acerca da Necessidade de Produção

    ...313, vol. 1, e consulta a base CPF de 395, vol. 1. 2.3.2 - O exame da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ...� a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ARTIGO 13. Incumbirá ainda à ...�blico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário. § 4o As quantias ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ...VI- diversidade da base de financiamento; e. VII- caráter democrático e ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ...�nsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e ... de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou ...ARTIGO 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de ...

  • Acórdão nº REsp 1298407 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Nã

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...�, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário ...Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício ... necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...f) diversidade da base de financiamento;. g) caráter democrático e ...�tulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... Social é composto das seguintes receitas:. I - receitas da União;. II - receitas das ...#Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95. § 1º Os ...

  • Acórdão nº 2008/0197797-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADAS PELA...

    ... DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM BASE EM DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... detenha capacidade de transmissão de dados. #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012. ... de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da ... urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou ... de amortização, manter em custódia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, ...I- a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das ... das disposições especiais de lei federal. § 1º As companhias abertas de economia mista ...

  • Acórdão nº HC 122009 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, CALCADA EM RELATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CONSTRANGIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. Por mais que o requerimento de interceptação telefônica tenha sido formulado

  • Acórdãos nº 236691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Dezembro de 2011

    JUSTIÇA GRATUITA Ação de cobrança Gratuidade pretendida pelo réu - Necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos Cabimento - Exibição de declaração de renda com status ?Sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal? Irrelevância - Agravante é empresário do ramo de alimentos - Deveria exibir declaração de rendimentos Ainda que tivesse apresentado declaração de...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que ... na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, ... Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ...I- o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.

    ... lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ... anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado.     § 3º Os ...49. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados do Registro Especial, nas informações prestadas pelo importador ...

  • nº 2008.01.00.050232-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Dezembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DEMANDA DE EX-PREFEITO COM A FINALIDADE DE ANULAR DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONVÊNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇOS RESIDENCIAL E COMERCIAL COINCIDENTES COM OS BANCOS DE DADOS (RECEITA FEDERAL, LISTA TELEFÔNICA E FICHA CADASTRAL). DILAÇÃO PROBATÓRIA....

    ... por meio de ofícios remetidos aos endereços constantes na base de dados da Receita Federal, na lista telefônica e na sua ficha ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... Assis 8 , a ação executória sempre se baseará no título executivo. Célebre metáfora ao ... como notas promissórias e cheques dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC ..., dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... poderão ser modificadas mediante lei federal, quando houver necessidade técnica dessa ... e à eficiência do ato, nas seguintes bases:. I - considerar-se-ão, em primeiro lugar:. a) o ...III - dados dos sistemas de notificação voluntária de ...Parágrafo único. A receita e a despesa de atividades afins ou subsidiárias ...