base de dados da receita federal
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no ...§ 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que ... Secretaria da Receita Federal, com base nos dados do Registro Especial, nas informações prestadas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - ... de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão ...dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ..., usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica completa ... de que trata o § 1º ou o estabelecido com base no § 2º, o cálculo dos tributos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ...I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ...
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
... Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em ... registro geral deverão realizar pesquisa na base do CPF, a fim de verificar a integridade das rmações, bem como disponibilizar dados cadastrais e biométricos do registro geral à cretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ...VI- diversidade da base de financiamento; e. VII- caráter democrático e ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:. #Redação dada ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:. I - atributos biográficos - dados de pessoa natural ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, no ...ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...III - são da competência da Justiça Federal:. a) quando praticados contra o sistema ...á as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos ... Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam ...ARTIGO 17-E. A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal;. VIII - Regular a constituição, funcionamento ... que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário ...ARTIGO 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas:. #Redação ... do Brasil, na forma por ele determinada, os dados ou informes julgados necessários para o fiel ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ...§ 3º O Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em ... das unidades de manejo e levantamento de dados adicionais;. VII - a descrição das condições ... inclusive quanto à sua participação na receita decorrente da comercialização de créditos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...§ 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das ... Federal do Brasil, disponibilizar os dados necessários ao controle da arrecadação do ... padrão monetário nacional será feita com base na tabela "taxa de conversão de câmbio" do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil;. #Incluído pela Lei nº ... verificada por meio do cruzamento de dados fiscais e bancários do beneficiário, assegurado ... de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... pelo estudante com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento até 31 de ...ção de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo. #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem impedimento ... no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do ...II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;. #Incluído ... sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XXXIX - receita ou receituário: prescrição e orientação ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentados pelo ... § 5º Os produtos técnicos registrados com base em equivalência não poderão ser indicados como ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, ... integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ... II – dados ou informações que constem da base de dados do governo federal;. III – coletas ...ço público, bem como qualquer outra receita federal relacionada a operações de comércio ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou ... de amortização, manter em custódia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, ... do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente. #Incluído pela Lei nº 14.030 ...I- a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, ...ão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de ...ídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...árias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 ..., estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos ...§ 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados ...ência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, ...ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...éditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento. Parágrafo único. O ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações e nos atendimentos ... a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte ...214 da Constituição Federal;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. II - ...ítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
..., de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019. § 1º A ... cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas ... Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da ... e Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, ...