Batimento

TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não basta simplesmente que o trabalho seja executado externamente (isto é, fora das dependências da empresa). É imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horários de trabalho, que o empregado não...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO APÓS DECISÃO DO TST. ESCLARECIMENTO. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos de declaração sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Reconhecida negativa de prestação jurisdicional pelo C. TST impõe-se o acolhimento dos embargos, para consignar a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Comprovado o labor externo, sem possibilidade de fiscalização da jornada, restam indevidas as horas extras postuladas, a teor do art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING. HORAS EXTRAS. 20 (VINTE) MINUTOS DE INTERVALO. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Os trabalhadores que exercem a função de operador de telemarketing/teleatendimento devem usufruir de duas pausas de 10 (dez) minutos que são computadas na jornada de trabalho, conforme previsto no Anexo II da NR nº 17 do...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovado nos autos que a enfermidade que acometeu a autora é doença profissional decorrente de suas atividades laborais regulares na ré, incabível se falar em indenização estabilitária.

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. Recurso autoral a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. 1) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa quanto à jornada...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a parte autora assume o ônus probatório de demonstrar a prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos. E, no caso dos autos, o conjunto probatório não evidencia a ocorrência robusta de ato ilícito do empregador passível de reparaç

BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que a reclamada não anexou aos autos acordo coletivo em que estariam previstas as condições de implementação do banco de horas na empresa, conforme estabelece a convenção coletiva anexada, há que se atribuir a invalidade desse sistema de compensação e deferir o pagamento das respectivas horas extras....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida pelo empregado, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas, para a qual foi contratado o empregado, é que constitui a situação fática, geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral...

EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. DANO MORAL RESULTANTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, o dever de indenizar pressupõe a existência da lesão (representada pela doença profissional), do nexo causal entre a moléstia e o trabalho prestado e, por fim, da culpa patronal. Demonstrado que a ré agiu...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALE-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. Mantém-se a decisão de origem, que deferiu o pagamento do vale-alimentação desde o início do pacto até a data do encerramento, fundamentada em que que a reclamada realizava descontos sob a rubrica "refeições", que não foram realizados nos últimos meses do pacto, não cuidando a empresa...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. Constatado nos autos que os horários assinalados nas guias de viagem do reclamante não abarcam o tempo à disposição anterior à efetiva prestação de serviço, nem o tempo de deslocamento terminal/garagem e, tampouco, o tempo de prestação de contas, devido o cômputo desses lapsos na jornada do autor. Recurso patronal improvido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BANCO DE HORAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. AUSÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que a reclamada não anexou aos autos acordo ou norma coletiva à implementação do banco de horas na empresa, não se pode conferir validade ao respectivo sistema de compensação, de modo que são devidas como extras, acrescidas do adicional,...

EMENTA: COMISSÕES PAGAS "POR FORA". INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da negativa do pagamento de comissões extrafolha, pela reclamada, era do reclamante o ônus da prova da existência de valores pagos "por fora", por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818), do que não se desincumbiu. Aflora dos autos a inexistência de prova robusta a demonstrar que o reclamante tenha recebido