Batimento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse estabelecida em norma coletiva (fornecimento de refeição), a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT, os quais não se fizeram presentes na hipótese dos autos. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE IRREGULAR DE VALORES SEM ACOMPANHAMENTO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - A Lei nº 7.102/83 estabelece as medidas de segurança necessárias para o transporte de valores, tais como treinamento específico, utilização de veículo especial ou comum, com a presença de vigilantes, contratação de empresa especializada etc. II - No caso...

• O Globo

• Consultor Jurídico

PL prevê pena de morte para mulher que fizer aborto no Texas

• Tributação sobre a receita (PIS/COFINS)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CIRCULAR “VPRH-006/2001”. NORMA REGULAMENTAR ASSECURATÓRIA DE VANTAGENS NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOIS ANOS A CONTAR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regulamento empresarial integra o contrato de trabalho, detém natureza de cláusula contratual, com o que, ao editar-se a circular de 2001, essa norma...

I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Nos moldes do art. 2°, § 2°, da CLT, não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela simples existência de indícios de que empresas estão economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR HOMEM. INDEVIDO. Ao firmar posição no sentido de que a concessão do intervalo do art. 384, da CLT, apenas para as mulheres, estaria de acordo com o princípio da isonomia (art. 5º, I, da CF/88), o Tribunal Superior do Trabalho, como corolário lógico, refutou a possibilidade de aplicação deste dispositivo celetista em benefício de

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTROLES DE PONTO. JORNADA INDICADA À EXORDIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, quando possível o controle dos horários obreiros, como no período em que o autor cumpria jornada no interior da empresa no caso concreto, a apreciação da matéria depende de documento essencial a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração devem se ater às causas autorizadoras de seu manejo, explicitadas no art. 897-A da CLT, que os disciplina no processo do trabalho, e também no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não constituem meio hábil para o reexame da lide. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT . Ausente prova acerca da existência de fidúcia maior do que aquela afeta aos bancários em geral, com relação ao período em que o reclamante exerceu o cargo de gerente administrativo, tem-se por não configurado o desempenho de cargo de confiança, o que atrai a adoção do caput do art. 224 da CLT, que fixa a jornada do bancário em 6...

EMENTA: HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA TRANSFERIDO À RECLAMANTE. NÃO SATISFEITO. Ao impugnar os controles de jornada, a reclamante atraiu para si o ônus de provar a inidoneidade de tais documentos e o labor em sobrejornada, porém, não se desvencilhou satisfatoriamente do encargo.

I- RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. O acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício de função diversa daquela para a qual o empregado foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). O mero...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CORRETO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. O empregador pode, por liberalidade, instituir o pagamento de prêmios, estabelecendo as regras para aquisição do direito. Todavia, apesar de instituir tal pagamento de forma espontânea, passa a se obrigar ao cumprimento das regras por ele mesmo estabelecidas, de modo que o empregado só deixará de ter...