Batimento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA EMPREGADA E DA RECUSA PELA EMPRESA. SALÁRIOS INDEVIDOS. Não há notícia nos autos de que a empregada tenha retornado à empresa após a cessação do benefício previdenciário, tentando a sua reintegração, e que esta foi negada pelo empregador. Ao contrário, o que se verifica é que, após a alta concedida...

EMENTA: HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURADAS. CARTÕES DE PONTO. IDÔNEOS. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem os horários ali consignados à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi, e prova robusta em sentido contrário. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. Para Manoel Antônio Teixeira Filho, in Curso de Direito Processual do Trabalho, Vol. III, - LTR: 2009: "[...] Destinando-se, a liquidação, a tornar concreta a expressão pecuniária da sentença condenatória, ou a individuar o objeto da obrigação a ser cumprido, torna-se evidente que nessa fase não poderá ir além -...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O simples fato do reclamante executar atividades diversas, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções, quando compatíveis com o cargo ou função que ocupa. Mas a situação dos autos é diversa. As atividades de descarregamento de caminhões, e limpeza de banheiro não são compatíveis com o cargo de operador de PDV, para o qual

DOS REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. A majoração do repouso semanal remunerado, pelos reflexos das horas extras, não pode repercutir nas demais verbas cuja base de cálculo seja a remuneração, sob pena de pagamento em duplicidade, ou seja, configuração do bis in idem, consoante OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Neste mesmo sentido foi julgado o Incidente de Uniformização

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. As atividades desempenhadas pela reclamante durante o contrato de trabalho eram compatíveis com a função e a remuneração pactuadas entre as partes, não sendo devido o pagamento do acréscimo salarial por acúmulo de funções. Recurso patronal provido, no particular.

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. CULPA EMPRESARIAL DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Evidente o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, bem como a atitude culposa da reclamada, conforme a alegação contida em sua própria defesa. Assim, devida a indenização a título de danos morais. Recurso ordinário do reclamante provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE. IMPUGNAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. Não há o que reformar na sentença que, com esteio no conjunto probatório, arbitrou corretamente o tempo de percurso entre a residência do autor e os engenhos nos quais laborava, realizando uma média do tempo necessário para os diversos engenhos, observando os trechos servidos por transporte público regular....

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS INDEVIDA. CONFISSÃO DO RECLAMANTE, NO SENTIDO DE QUE ASSINAVA CORRETAMENTE OS CARTÕES DE PONTO. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de 10 (dez) empregados, nos termos...

JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. DESRESPEITO HORA FICTA NOTURNA. HORAS EXTAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Havendo irregularidades na jornada de trabalho do empregado, escorreita a decisão que declarou inválido o sistema de compensação, em que pese sua previsão em acordo coletivo de trabalho.Da análise dos cartões de ponto considerados válidos pelo juízo de primeira instâ

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Relativamente ao intervalo intrajornada, a prova produzida favorece a postulação autoral, devendo ser confirmada a condenação, bem como ressaltada a sua natureza salarial e os reflexos deferidos na sentença que se mantém, no aspecto, considerando o período do contrato de trabalho, sob análise, e a normatização aplicada anteriormente a entrada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à empresa demonstrar o enquadramento do trabalhador na disposição excepcional do art. 62, inc. II, da CLT, por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, "ex vi" do preceituado no art. 818 da CLT, c/c o art. 373, II, do CPC. Para que o empregado assim seja inserido, além de evidenciar...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I - Nos termos do art. 71, §4.º, da CLT o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. II - A condenação não se limita ao tempo não usufruído e repercute no...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o

RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Já tendo havido pronunciamento deste Egrégio Regional sobre a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego entre o autor e a empresa tomadora dos serviços, descabe, nesta instância ordinária, nova discussão acerca da matéria,...

EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. Observa-se dos cartões de ponto - considerados válidos -, que em algumas oportunidades o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT não era respeitado, fazendo jus o autor ao pagamento dessas horas suprimidas como extras. Recurso parcialmente provido, no aspecto.

EMENTA: FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA - A franquia de créditos em celular particular do trabalhador concedida pelo empregador, sem qualquer restrição ao uso para fins particulares deve ser entendida com benesse a remunerar o serviço prestado, de conformidade com as disposições do art. 458 da CLT....