Batimento

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTROVÉRSIA FÁTICA. Trata-se de hipótese em que a Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por danos moral e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ainda que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que o acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991. O reclamante preenche,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Indevido o pagamento de diferença salarial quando as atividades declinadas na Inicial não evidenciam desempenho de função que exigisse do trabalhador esforço ou capacidade superiores aos que lhe eram impostos quando contratualmente ajustado. Apenas se impõe uma recomposição financeira quando a quantidade e a qualidade do...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. No caso de doenças ocupacionais, as atividades laborais realizadas pelo reclamante, ainda que não lhe tenham dado causa, por certo a agravaram, como se revelou através de provas produzidas. Restando comprovada a tal concausalidade, bem como a inobservância de regras de...

DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT) e exige, para sua configuração, prova de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que efetivamente era desempenhada, sem perceber o salário respectivo, o que não restou demonstrado nos autos....

RECURSO DA RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. METAS A SEREM ATINGIDAS. ÔNUS DA PROVA. Desonerando-se o ex-empregador do encargo probatório que sobre ele recaía, anexando a prova documental relativa à postulação obreira, permaneceu a trabalhadora, por outro lado, fiel a suposições genéricas, deixando de apontar de maneira minimamente concreta falhas de apuração e diferenças devidas em seu favor....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA Nº 338 DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PSICOLÓGICA DE ORIGEM MULTIFATORIAL. DANO MORAL. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não comprovado o exercício de função com conteúdo de especial fidúcia, há de ser reconhecido o enquadramento da reclamante no regime normal da duração da jornada do bancário, sendo devidas, como extras, as horas excedentes à 6ª (sexta) diária e 30ª (trigésima) semanal. Recurso do reclamado a que se nega provimento no ponto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 1.022, do CPC e 897-A, da CLT, os quais não se fizeram presentes na...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente. O exercício de tarefas que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do obreiro, quando perfeitamente compatíveis com a sua função, não gera ao trabalhador o direito ao...

EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. INDEVIDA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Sendo certo que o último dia do prazo para pagamento das verbas rescisórias recaiu num dia de domingo, afigura-se tempestivo o pagamento efetuado pela reclamada no primeiro dia útil seguinte nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil e na linha do entendimento consubstanciado na OJ 162, da SDI-I, do...

• Planejamento Familiar

• Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Rogério Moura de Almeida Filho. Saúde, Direito, Educação, Inovação e Cidadania

Introdução: A taquicardia supraventricular é uma condição relativamente comum no adulto. Sobretudo, na faixa etária pediátrica, principalmente em menores de 2 anos, é infrequente. Nos casos em que ocorre em recém-nascidos, a principal causa é por via anômala. Pode ser revertida espontaneamente ou por meio de manobras ou drogas. Objetivo: Descrever um caso clínico de taquicardia supraventricular...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA DO BEM. INUTILIDADE DA PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento da União em face de decisão que indeferiu penhora de direitos do executado sobre automóvel alienado...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COBRANÇA DE METAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. A demissão constitui direito potestativo do empregador. Assim, entendo que, diante de um resultado insatisfatório, a afirmação pelo empregador de que vai demitir o empregado, não se trata de uma ameaça propriamente dita, mas sim da comunicação acerca do possível exercício regular de...