Bem de família
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Acórdão nº 2015/0057532-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo fático-probatório acostados aos...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. BEM DE ... FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... I - seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio ...
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Acórdão nº 2016/0195925-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA". TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM ESTEIO NOS ELEMENTOS ... FÁTICO-PROBATÓRIOS ... CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAM\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0219758-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PELA INSURGENTE DA EMPRESA ORA RECORRIDA. ... EMBARGOS DO EXECUTADO - PENHORA - BEM DE ... FAMÍLIA" - EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, LEI N. 8.009/90 ... - IMÓVEL ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME - ... EXCEÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0219690-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. ... HIPOTECA. ... OFERECIDA ... FAMILIAR. ... PENHORABILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 ... DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ...
- Em vigor Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0128495-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCURADOR ... : EDER SOUSA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO ... FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO ...
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Acórdão nº 2007/0260788-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). ... CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ...
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Acórdão nº 2014/0166535-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM ... DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO ... REVERTIDO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... suficientes para demonstrar, em Exceção de Pré-Executividade, que a penhora recaiu ... sobre bem de família" –, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à ... qualificação do bem penhorado como \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0199276-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóv
... : PAULO ESTEVÃO DE CARVALHO - SP103998 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM ... DE FAMÍLIA" DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. ... PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. ... POSSIBILIDADE. AGRAVO\xC2" ... - DLG 146 de 09/12/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, BEM COMO O DO PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, CONCLUÍDOS NA HAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Decreto Legislativo nº 146 de 09/12/2016. APROVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, BEM COMO O DO PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, CONCLUÍDOS NA HAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
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Acórdão nº 2016/0202722-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... família" (fl. 702, e-STJ) ... 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE EXECUTADO. DEFESA DO BEM DE FAMÍLIA. VIA ADEQUADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO INCABÍVEIS. 1. O executado, até mesmo para defesa da condição de bem de família do imóvel penhorado, deve se valer dos embargos do devedor, não lhe sendo autorizada a via dos embargos de terceiro, por não se...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE EXECUTADO. DEFESA DO BEM DE ... FAMÍLIA. VIA ADEQUADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE ... TERCEIRO INCABÍVEIS ... -
Acórdão nº 2014/0237128-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. ... IMPENHORABILIDADE. ... CONDENATÓRIA. ARTIGO 3º, VI, DA LEI N. 8.009/1990. CONFIGURAÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO ...
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Acórdão nº 2015/0253681-6 de T4 - QUARTA TURMA
... família" constituir matéria de ordem ... pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0152721-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de ...
... JUDICIÁRIA ... INDEFERIDA. ... OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ... BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. ... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2016/0165055-0 de T4 - QUARTA TURMA
... especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte ... 2. Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria ... de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase ...
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Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA
... GARANTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA ... DE BEM DE FAMÍLIA" ... 1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a ... interrupção \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0293199-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ART. 165 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO. INEXIST&
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE ... FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS ... -
Acórdão nº 2012/0089152-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO PESSOAL. BEM DE FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. 1. A cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores não permite a penhora de bem de família. 2. A matéria n&
... FAMÍLIA. ... PRESERVAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE ... 1. A cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores não ... -
Acórdão nº 2016/0124766-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEGITIMA O RECURSO ESPECIAL....
... FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TEMA QUE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO POSTERIOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 474 DO CPC/73 E 508 DO CPC/15. 1. Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos...
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM ... DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO ...