Bem de família
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... " ... "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ... " ...
- Lei do Bem de Família - Lei 8.009
-
Penhora do bem de família e impacto sobre a população endividada
Rehfeld e Sarti: Penhora do bem de família
Pesquisa do Instituto Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), divulgada no último dia 8, apontou que 33 milhões de pessoas estão passando fome no Brasil e que mais 58% da população v... - Da impenhorabilidade do bem de família
-
Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM ... A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ... PONDERAÇÃO ... JURÍDICOS ... TUTELADOS. ... PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO ...
- A dinâmica do bem de família
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios, o Salario Minimo e da Outras Providencias.
... , por dia normal de serviço, capaz de satisfazer, em qualquer região do País, as suas necessidades vitais básicas, bem como as de sua família", com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, conforme dispõe o inciso IV do art. 7\xC2" ...
-
Possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
Britto e Campos: Penhora do bem de família em locação comercial
A atividade empresária, seja qual for o ramo de atuação, é desenvolvida pelos agentes econômicos em seus estabelecimentos comerciais, conceituado pelo Código Civil, como todo o complexo de bens — materiais ou imateriais, utiliza... -
A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial
Opinião: O bem de família do fiador em locação comercial
Após o julgamento do RE 605.709/SP pela 1ª Turma do STF, e mesmo estando o referido acórdão pendente de embargos de divergência, recentes decisões monocráticas têm assentado que é impenhorável o bem de família do fiad... -
Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... § 3º Será admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica ... ARTIGO 4 ... A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... #(Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986) ... III- salário-família; ... IV- diárias; ... V- representação; ... VI- gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; ... VII- gratificação pela ...
- Versão original Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 143, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Familia.
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
- Bem de família. Pequena propriedade rural é impenhorável
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo ...
- Impenhorabilidade do Bem de Família no Processo do Trabalho
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade." (NR) ... "Art. 30 ...
-
Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... VIII - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; e ... IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ...
-
Da proteção ao bem de família à restrição de direitos do devedor
Wesley Bento: Da proteção ao bem à restrição de direitos do devedor
Conta-nos a história que por volta de 326 a.C., com o advento daquela que ficou conhecida como Lex Poetelia Papiria, foi abolido o nexum na República Romana, que era uma espécie de acordo mediante o qual o... - Impenhorabilidade do bem de família é afastada em indenização
-
Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado, diz TJ-SP
Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado
O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a penhora de uma residência que havia sido deferida pelo juiz de ... -
Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família
STJ admite transmissão da penhorabilidade de bem de família
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito a penhora. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...
-
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação
Impenhorabilidade de bem de família prevalece sobre alienação
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que ...