Bem de família
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviço a seu país e à humanidade, ... PREOCUPADOS com o fato de ...
- Acórdão nº 2016/0195609-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- A Impenhorabilidade do Bem de Família do Devedor Celibatário
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Acórdão nº 2015/0112972-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. MATRÍCULAS DISTINTAS. ... DESMEMBRAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa
Improbidade administrativa permite penhora de bem de família
É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família", quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura p\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0008677-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA ... DESCONSTITUIÇÃO ... HIPOTECA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. BEM IMÓVEL DADO ... EM GARANTIA ... HIPOTECÁRIA. ... IMPENHORABILIDADE. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0305516-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO ... NCPC. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE ... FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ... BEM SE DESTINA À MORADIA DA FAMÍLIA. REEXAME DO ...
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Mesmo 'suntuoso', bem de família é impenhorável para pagar dívida
Mesmo "suntuoso", bem de família é impenhorável para pagar dívida
O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente, por si só, para flexibilizar a garantia constitucional sobre bem de família. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou impenhorável... -
Imóvel de R$ 15 milhões considerado bem de família é impenhorável
Imóvel de R$ 15 milhões considerado bem de família é impenhorável
O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade, se for comprovado que se trata de bem de família. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel avaliado em R$ 15 m... -
Bem de família que garante locação comercial é impenhorável, diz STF
Bem de família que garante locação comercial é impenhorável, diz STF
O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de resid... -
Penhora de bem de família é matéria constitucional, define TST
Penhora de bem de família é matéria constitucional, define TST
O Tribunal Superior do Trabalho uniformizou jurisprudência sobre a impenhorabilidade de bem de família. O entendimento foi firmado nesta quinta-feira (4/5), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do tribunal, que anulou a penhora d... -
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal. ... -
TJ-SP afasta penhora de mansão declarada como bem de família
TJ-SP afasta penhora de mansão declarada como bem de família
A lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade. Ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não e... -
Dívida por condenação penal afasta impenhorabilidade de bem de família
Dívida de condenação penal permite penhora de bem de família
As dívidas que são geradas por condenação penal podem afastar a impenhorabilidade de bens de família, ainda que o executado tenha como posse apenas o imóvel. Execução de condenação por estupro perm... -
Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HIPOTECA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA". INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMÓVEL DE ... PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA FOI SEDE ... DE EMPRESA\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0117332-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : CRISTINE NAZARÉ RAMOS - MICROEMPRESA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GARANTIA ... HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REVERTIDO À ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de ... caracterização do bem de família, reivindica, apenas, o enquadramento do imóvel penhorado ... no conceito jurídico de moradia (CF, art. 6º), sendo, portanto, irrelevante ... -
Acórdão nº 2013/0393644-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA". ART. 3º, ... V, DA LEI 8.009/90. DÍVIDA QUE NÃO SE REVERTEU EM ... BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR.\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1126173 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ... 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009⁄90, revela ...
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Acórdão nº 2007/0092898-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ... EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. ... JURÍDICA. ...
- Acórdão nº 2014/0165239-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ... SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ...