Bem de família
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...
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Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR
Para PGR, fiador comercial não pode ter bem de família penhorado
Fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, a não ser que tenha sido remunerado para assumir os riscos da contratação, a chamada fiança onerosa. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Aug... -
A indisponibilidade do bem de família na nova Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: A nova LIA e a indisponibilidade do bem de família
A Lei 14.230, de 25 de outubro deste ano, intitulada de nova Lei de Improbidade Administrativa, alterou significativamente a ultrapassada Lei 8.429/92 e trouxe inúmeras mudanças em vários aspectos, que impactarão profundamente a forma de int... -
Blindagem patrimonial feita antes de ações gera penhora de bem de família
Blindagem patrimonial feita antes de ações gera penhora de bem de família
Se constatado que a compra de um imóvel foi feita com o objetivo de ocultação e blindagem de patrimônio — mesmo que a aquisição tenha sido feita antes da propositura de eventuais ações trabalhistas —, o bem em questão pode ser penhorado, ainda que... -
Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... reinterpretação do instituto da impenhorabilidade do bem de ... família com vistas a alargar as hipóteses limitadas, restritas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... III - desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à prevenção de agravos; ... IV - garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde ...
- Fundamentos Humanistas Do Bem Comum: Família, Sociedade, Estado
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Reversão da impenhorabilidade de bem de família: procedimento e meios de prova
Opinião: Reversão da impenhorabilidade de bem de família
A ausência de moradia permanente no imóvel, certificada pelo oficial de Justiça no trâmite processual, afasta o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família de propriedade da executada. Parg... -
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família
Imóvel adquirido na execução pode ser considerado bem de família
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com esse posicionamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação ... 3. Toda pessoa tem direito à proteção da ...
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Acórdão nº 2014/0086982-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARCELA SAYÃO - PR057476 ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE ... FAMÍLIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO SOBRE O ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA". FRAUDE ... À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE ... DA NORMA PROTETIVA ... 1. Embargos à adjudica\xC3" ...
- Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
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Pode haver penhora do bem de família nas execuções fiscais?
O bem de família, segundo a Lei 8009/90 é impenhorável ( art. 1 ), porém, são abertas certas exceções descritas no artigo 3, conforme vemos abaixo: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária,...
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Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ
Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável
As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado para pagamento ... -
Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois -webkit-text-stroke-width:0px; background-color:transparent; color:#1a1a1a; d... -
TJ-RS autoriza penhora de bem de família para pagar pedreiro que o construiu
TJ-RS penhora bem de família para pagar pedreiro que o construiu
É permitida a penhora de bem de família se a dívida em discussão é relativa ao próprio imóvel. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reformar sentença e autorizar a penhora por causa de uma dívida com o ped... -
Vale penhorar bem de família para quitar contrato de empreitada do mesmo, diz STJ
STJ admite penhora de bem de família para quitar contrato de empreitada
É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1... -
Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial é constitucional
STF permite penhora de bem de família em fiança de aluguel comercial
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8... -
Acórdão nº 2015/0143306-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovaç&
... : ARMANDO LEMOS WALLACH ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA". REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. ... 7/STJ. DECISÃO\xC2" ... -
O dilema da penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial
Opinião: Penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de penhorar o bem de família do fiador em contratos de locação comercial, tema cuja constitucionalidade está sendo julgada pelos ministros do Supremo Tribunal Fede... -
É possível penhora de bem de família para quitar contrato de empreitada
É possível penhora de bem de família para quitar empreitada
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Dívida de empreita... -
Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família, diz STJ
Dívida de divórcio não permite penhora de bem de família
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem de família. A exceção prevista no artigo 3°, inciso II da norma não alcança o e... -
STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial
STJ discute penhora de bem de família dado como garantia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua ...