Bem de família voluntário
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Acórdão Nº 1001584-57.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-09-2018
... adequado à espécie: "1. Existem duas espécies de bem de família: o ... chamado bem de família voluntário (CC, art. 1.711 e segts) e o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar pelo efetivo ... voluntário date de mais de doze meses ... § 6º A assistência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 70, § 5); ... Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art ...
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Acordao N° 1661179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Desconstituição. Reconhecimento da existência de bem de família legal e voluntário. Pressupostos legais não caracterizados. Constrição mantida. I. Imóvel que, ao tempo da penhora, não se destinava à moradia permanente do devedor ou da entidade familiar não se qualifica como bem de família, presente o disposto nos artigos 1º e 5º
... DESCONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL E ... VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS ... -
Direito de família
... Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes ... Em seguida, o juiz mandará registrar a decisão no livro do Registro dos Casamentos, sendo que o assento assim lavrado ...
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Acórdão Nº 0033172-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... 8.009/90, ART. 1º) ... REGISTRO DO TÍTULO DE BEM DE FAMÍLIA" NO REGISTRO DE IMÓVEIS ... EXIGÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAM\xC3"ÍLIA VOLUNTÁRIO (CC, ... ART. 1.714). SITUAÇÃO DISTINTA DOS AUTOS. PROTEÇÃO DO IMÓVEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002891020154058402), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800289-10.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA RAYSSA TORRES LOPES SANTOS ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega...
... de serviço, 2 vagas de garagem - fosse reconhecido como bem de família, uma vez que tem servido de residência ao núcleo familiar uma vez que a ... , a legislação brasileira prevê o legal e o convencional ou voluntário". No entanto, no caso, o grupo familiar no qual está inserida a autora det\xC3" ... -
Acórdão Nº 5025697-60.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... agravado, haja vista a averbação, no ano de 1988, de bem de família voluntário na matrícula do imóvel (Evento 100, DESPADEC1).Em síntese, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... XII - Voluntário da Fifa, de Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC - pessoa física que ... Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado ...
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Acórdão Nº 5030039-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE GRAVAME "DO BEM DE FAMÍLIA" INSTITUIDO VOLUNTARIAMENTE SOBRE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS REQUERENTES. DIVERGÊNCIA DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA E DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA, TODAVIA, DA VARA DA FAMÍLIA, EM SE TRATANDO DE...
- Acórdão Nº 5049017-42.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
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Acordao N° 1759317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Instituição. Bem de família convencional. Ineficácia da instituição em relação à débitos preexistentes. 1. Segundo precedentes do superior tribunal de justiça (agrg nos edcl no resp 1463694/ms, rel. Ministro joão otávio de noronha), a impenhorabilidade do bem de família configura matéria de ordem...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL ... INEFICÁCIA DA INSTITUIÇÃO EM RELAÇÃO À DÉBITOS ... Note-se que o imóvel foi instituído como bem de família voluntário por ... certidão pública lavrada em 14/05/2015, conforme R.10-25736 (id ... -
Acórdãos nº 2160236-96.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... caracterização do imóvel penhorado como bem de família, bem como afastada a alegação de impossibilidade de ... descabimento instituição de bem de família voluntário (arts. 1.711 e seguintes do Código Civil) posteriormente ao ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. RESP N. 1.792.265/SP. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código...
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Acórdãos nº 2185040-94.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Ausência de provas de que o imóvel penhorado ... moradia ou que foi constituído como bem de família voluntário. Ônus da prova descumprido pelos agravantes. Decisão ...
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Acórdãos nº 1007326-29.2015.8.26.0079 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Voto nº 3.554 EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Reconhecimento. Contexto probatório a demonstrar que o autor ... Instituto que não se confunde com o bem de família voluntário, a tornar desnecessário a sua averbação no registro ...
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Acórdãos nº 2109010-52.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Ausência de provas de que o imóvel ... que foi constituído como bem de família voluntário. Ônus da prova descumprido pelos executados. Decisão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.061147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DOS LEILÕES - LEILÕES FRUSTRADOS - DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS - RAZOABILIDADE, SOB UMA PERSPECTIVA REDUTORA DE DANOS DA PANDEMIA. Ao...
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Acórdão nº 1.0704.04.027540-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - ART. 3º, INCISO V, LEI Nº 8.009/90. Nos termos do art. 3º, inciso V, Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no caso de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia
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Acórdãos nº 2172424-24.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... BEM DE FAMÍLIA PENHORA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ... DESCABIMENTO HIPÓTESE DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO (ART. 1711, DO CÓDIGO CIVIL), DEVIDAMENTE INSTITUÍDO ...
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Acórdão nº 1.0112.14.006128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CERCEAMENTO DEFESA - INEXISTÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPENHORABILIDADE - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte, diante da recusa do Magistrado em analisar o pedido liminar, não recorre a tempo e modo devidos. Ao oferecer o bem de família como...
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Acórdãos nº 1028179-51.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... óbvio que a dívida contraída reverteu em proveito da família. A LEGAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA ... C ... e seu cônjuge instituíram como bem de família voluntário o imóvel matriculado sob o nº 6.994 no 1º Cartório de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - BENS DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DOS LEILÕES - NÃO INTERFERÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Nos termos
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Acórdão nº 1.0000.20.451604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - BENS DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DOS LEILÕES - NÃO INTERFERÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Nos termos
- Acórdãos nº 4002710-05.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível